TJTO - 0001863-20.2025.8.27.2707

1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins

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Polo Ativo

Partes

LOJAS MENDONCA EIRELI - ME

CNPJ: 22.433.314/0001-10

Advogados

JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA

OAB: 011079/TO

CPF *51.***.*97-47

Polo Passivo

Partes

CLESIO BORGES DA SILVA

CPF *28.***.*62-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 28/08/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001863-20.2025.8.27.2707/TO AUTOR: LOJAS MENDONÇA EIRELI - MEADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LOJAS MENDONCA EIRELI- ME, (LOJAS MENDONÇA) em face de CLESIO BORGES DA SILVA, visando o recebimento de débitos.

    Dispensáveis os demais relatos, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir a questão.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA Segundo a Lei 9.099/95, considera-se revel àquele que citado não comparece a audiência preliminar ou de Instrução e Julgamento: Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

    No caso dos autos verifica-se a ausência injustificada da parte requerida, que citado e intimado não compareceu a audiência de conciliação.

    Desta forma, presentes os requisitos formais, reconheço a revelia da parte requerida, passando a análise do mérito.

    DO MÉRITO A requerente alega que o requerido efetuou compras de produtos como consta na ficha em anexo, de forma discriminada.

    As compras foram formalizadas conforme arquivos que acompanham a inicial, com vencimentos variados, sendo o requerido inadimplente com as obrigações assumidas.

    O valor atualizado do débito, somando todas as pendências, perfaz a quantia de R$ 9.391,88 (nove mil, trezentos e noventa e um reiais e oitenta e oito centavos), conforme indicado na inicial, atualizado até 26/05/2025.

    Devidamente citado/intimado para a audiência de conciliação, o requerido não compareceu, conforme termo de audiência.

    Em razão da ausência injustificada, a parte requerente pleiteou a aplicação dos efeitos da revelia.

    Com efeito, ausência injustificada do requerido à audiência de conciliação, para a qual foi devidamente citado acarreta a aplicação dos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não ocorre no presente caso.

    A ficha de cobrança anexada e a descrição detalhada da compra realizada, com valores e datas de vencimento, constituem prova robusta da existência do crédito e da obrigação assumida pelo requerido.

    A inadimplência, comprovada pela falta de pagamento nas datas acordadas, configura o ato ilícito de descumprimento contratual.

    O artigo 389 do Código Civil é claro ao dispor que "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

    Diante da presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente, da comprovação documental dos débitos e da ausência de qualquer justificativa por parte do requerido, impõe-se a procedência do pedido de cobrança.

    O valor apresentado pela requerente, devidamente atualizado até 26/05/2025, reflete o montante devido, acrescido dos consectários legais.

    III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 389 do Código Civil, bem como no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LOJAS MENDONCA EIRELI- ME, (LOJAS MENDONÇA) para CONDENAR o requerido CLESIO BORGES DA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 9.391,88 (nove mil, trezentos e noventa e um reiais e oitenta e oito centavos), valor este atualizado até 26/05/2025.

    O valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir de 27/05/2025 (data subsequente à atualização), até o efetivo pagamento.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC).

    Após o trânsito em julgado e não havendo pedido formal para execução, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquivem-se independente de nova decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Data certificada pelo sistema.    

  • 27/08/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 14:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 26/08/2025 13:55

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 18/08/2025 17:42

    Conclusão para despacho

  • 18/08/2025 16:27

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV

  • 18/08/2025 16:26

    Audiência - de Conciliação - realizada - 18/08/2025 14:11. Refer. Evento 10

  • 18/08/2025 14:21

    Protocolizada Petição

  • 18/08/2025 14:15

    Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 30

  • 18/08/2025 14:04

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30

  • 13/08/2025 17:07

    Juntada - Informações

  • 13/08/2025 16:59

    Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC

  • 06/08/2025 14:03

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30

  • 06/08/2025 14:03

    Expedido Mandado - Prioridade - TOARICEMAN

  • 30/07/2025 09:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001863-20.2025.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: LOJAS MENDONÇA EIRELI - MEADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 07/07/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 21/07/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/07/2025 15:51

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

  • 07/07/2025 11:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 11:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 09:58

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 09:58

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 09:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 08:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 08:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 21:29

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 20:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2025 20:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 01/07/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 15:27

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

  • 01/07/2025 15:27

    Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN

  • 25/06/2025 16:38

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/08/2025 14:00

  • 25/06/2025 12:20

    Despacho - Mero expediente

  • 11/06/2025 15:10

    Conclusão para despacho

  • 11/06/2025 15:10

    Processo Corretamente Autuado

  • 10/06/2025 12:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 28/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 3

  • 27/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 3

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001863-20.2025.8.27.2707/TO AUTOR: LOJAS MENDONÇA EIRELI - MEADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Ordem de Serviço nº 01/2012, bem como, do Provimento nº02/2023–CGJUS/ASJCGJUS, Art. 82, item III, pratiquei  o seguinte ato ordinatório: Certifico que, fica a parte autora intimada por seu procurador,  para no prazo de 15(quinze) dias úteis, juntar aos autos comprovante de endereço ATUALIZADO em nome do autor ou declaração emenda/correção da inicial (art. 321) .O referido é verdade e dou fé. Hulda Maria R.

    A.

    MarquesTécnica Judiciária    

  • 26/05/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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