05/09/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
28/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036689-40.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSEFA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO (OAB TO009663)ADVOGADO(A): WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
26/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:16

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
21/08/2025 13:15

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/08/2025 11:09

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
19/08/2025 10:10

Protocolizada Petição
06/08/2025 13:56

Juntada - Certidão
06/08/2025 13:56

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 10:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 10:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 10:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 08:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 08:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0036689-40.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: JOSEFA PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759) EMENTA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO.

PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONJUGADAS.

SUFICIÊNCIA DA RENDA NÃO DEMONSTRADA.

APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO SOCIAL.

DEPENDÊNCIA NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, que julgou procedente pedido de reconhecimento de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, policial militar, com fundamento na Lei Estadual nº 1.614/2005 e, por analogia, na Lei Estadual nº 4.129/2023.

A sentença baseou-se em prova documental e testemunhal.

O IGEPREV sustenta ausência de exclusividade na dependência e insuficiência probatória.

A autora apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, são suficientes para comprovar a dependência econômica; (ii) saber se a existência de aposentadoria impede o reconhecimento da dependência nos termos da legislação aplicável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A coabitação, os documentos apresentados e os depoimentos testemunhais revelam que o falecido contribuía substancial e habitualmente para a manutenção da genitora, configurando dependência econômica nos moldes exigidos pela Lei nº 4.129/2023.4.

A dependência econômica não exige exclusividade, bastando que a contribuição do instituidor seja relevante para a subsistência do dependente.5.

A existência de aposentadoria não impede o reconhecimento da dependência, quando esta for demonstrada de forma habitual e indispensável, especialmente diante da idade avançada e das condições de saúde da requerente.6.

A interpretação da legislação previdenciária deve observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção social.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.

A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido pode ser reconhecida judicialmente mediante prova documental mínima corroborada por testemunhos idôneos. 2.

A dependência não precisa ser exclusiva, bastando que seja substancial, habitual e indispensável à subsistência. 3.

A renda própria do dependente não afasta, por si só, o direito à pensão, se demonstrada a necessidade complementar e a vulnerabilidade social.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei Estadual nº 1.614/2005; Lei Estadual nº 4.129/2023, art. 9º, §§ 4º e 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 775.958/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10/11/2015.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Condeno o recorrente em custas e honorários, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 154
30/05/2025 17:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
13/05/2025 13:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
13/05/2025 12:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
12/05/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/04/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/04/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/03/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/03/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/03/2025 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 23:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/03/2025 07:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 07:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 46
17/03/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/03/2025 12:08

Conclusão para julgamento
12/03/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:15

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 18:15

Publicação de Ata
11/03/2025 18:10

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 11/03/2025 15:00. Refer. Evento 27
11/03/2025 13:35

Conclusão para despacho
07/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:04

Juntada - Certidão
07/03/2025 14:41

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
28/02/2025 16:01

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:22

Conclusão para despacho
12/02/2025 12:17

Protocolizada Petição
12/02/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/02/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/02/2025 22:56

Decisão - Outras Decisões
06/02/2025 15:16

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 11/03/2025 15:00
28/01/2025 13:10

Conclusão para despacho
21/01/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/12/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/12/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 11:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS - EXCLUÍDA
25/09/2024 09:25

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 13:03

Conclusão para despacho
05/09/2024 13:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Tutela de Urgência - Para: Regime Previdenciário
05/09/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
05/09/2024 12:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/09/2024 20:00

Decisão - Declaração - Incompetência
04/09/2024 12:07

Conclusão para despacho
04/09/2024 12:07

Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 12:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/09/2024 10:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSEFA PEREIRA DA SILVA - Guia 5551924 - R$ 50,00
04/09/2024 10:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSEFA PEREIRA DA SILVA - Guia 5551923 - R$ 39,00
04/09/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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