03/09/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001660-65.2024.8.27.2716/TO REQUERIDO: A .M.

PAIS EDUC.FUNC.DO COL.

AGROPECURIO DE ALMASADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247)ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) DESPACHO/DECISÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS O art. 5°, inciso LV da Constituição Federal dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Assim, visando ao saneamento e a instrução do feito, considerando a petição juntada no evento nº 67, em atendimento ao disposto nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instituídos pelo CPC, tenho que à parte A .M.

PAIS EDUC.FUNC.DO COL.

AGROPECURIO DE ALMAS, incluída posteriomente ao processo, deve ser devidamente intimada para indicar se possue interesse na produção de provas.

Ante o exposto, DETERMINO que à parte seja intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, para: 1. Indicar se possue interesse na produção de provas, especificando-as, e indicando quais fatos controvertidos pretende provar com as provas postuladas, de modo a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II do CPC), sob pena de indeferimento e de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC).

Em não havendo pedido de produção de provas, voltem os autos conclusos. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
22/08/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:19

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 16:38

Protocolizada Petição
01/07/2025 13:59

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:58

Juntada - Informações
16/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 16:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/06/2025 09:52

Protocolizada Petição
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001660-65.2024.8.27.2716/TO REQUERIDO: A .M.

PAIS EDUC.FUNC.DO COL.

AGROPECURIO DE ALMASADVOGADO(A): BEATRYZ SILVA NERIS (OAB TO011970)ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências para o fim de determinar a intimação da parte autora para informar se o veículo objeto do acidente de trânsito possuia proteção ou cobertura veicular, bem como se houve o pagamento ainda que parcial dos danos causados pela seguradora/cooperativa em razão do evento danoso, devendo especificar os respectivos valores.

Ademais, intime-se a parte autora para informar se possui notas fiscais que atestem as despesas com os gastos efetuados, total ou parcialmente, com o reparo do veículo, especialmente aqueles relatados no documento contido no evento 1-ANEXOS PET INI 17.

Em caso positivo, que proceda a juntada dos documentos no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, abra-se vista à parte requerida para conhecimento e manifestação, observado o exercício do contraditório (CPC, art. 9º).

Por conseguinte, autos conclusos para julgamento.

Taguatinga para Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (Em auxílio ao NACOM: Portaria 1302/2025)
03/06/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 08:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 17:18

Conclusão para julgamento
24/04/2025 16:12

Juntada - Informações
14/04/2025 16:43

Juntada - Informações
12/03/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/01/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 17:35

Protocolizada Petição
02/12/2024 18:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
27/11/2024 11:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
27/11/2024 11:20

Expedido Mandado - TODIACEMAN
25/11/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 12:49

Lavrada Certidão
25/11/2024 11:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/10/2024 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> NACOM
23/10/2024 13:30

Conclusão para julgamento
22/10/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/10/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
19/07/2024 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
19/07/2024 15:16

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 27/08/2024 14:00. Refer. Evento 6
17/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 18:11

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
17/07/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 13:28

Conclusão para decisão
15/07/2024 13:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/07/2024 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/07/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2024 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
10/07/2024 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 27/08/2024 14:00
05/07/2024 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
04/07/2024 17:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/07/2024 15:49

Conclusão para decisão
04/07/2024 15:49

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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