23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0021482-98.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAQUEL DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA NEVES (OAB TO010508) DESPACHO/DECISÃO Diante da anunciada recuperação judicial da parte ré, necessária a apuração do quatum devido, razão pela determino a remessa do feito a contadoria judicial para atualização do valor.

O crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 22/3/2024, e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Ainda, devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 22/03/2024, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Dessa forma, promova-se a atualização do valor devido, observando os seguintes parâmetros: Dano Moral: R$ 653,39, a ser monetariamente atualizada a partir do respectivo desembolso/cobrança (29/11/2023), sem incidência de juros, por ter sido o arbitramento posterior ao deferimento da recuperação judicial.

Nos termos acima pontuados, a atualização deve ocorrer até a data 22/03/2024.

Com a apresentação dos cálculos, concluso para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 12:56

Conclusão para despacho
25/03/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
26/02/2025 16:10

Protocolizada Petição
26/02/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:48

Trânsito em Julgado
19/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/02/2025 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/01/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/01/2025 06:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/10/2024 17:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/10/2024 17:30. Refer. Evento 8
24/10/2024 16:39

Protocolizada Petição
15/10/2024 16:59

Conclusão para despacho
14/10/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 15:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
02/07/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 24/10/2024 17:30
21/06/2024 15:13

Lavrada Certidão
11/06/2024 17:46

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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