23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004144-54.2022.8.27.2706/TO RECORRENTE: NELSON NETO PEREIRA DE AQUINO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCELO FALCÃO SOARES (OAB TO013879)ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem.

Contudo, após a análise dos autos, verifica-se que houve o decurso de prazo da decisão para comprovar a hipossuficiência ou o recolhimento do preparo recursal, o que leva à análise da ocorrência de deserção. O Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, aprovado pela Resolução n.º 07, de 4 de maio de 2017, estabelece de forma clara e expressa, em seu art. 68 que o preparo do recurso deve ser efetivado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme transcrito: "Art. 68 - O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. §1º - O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção." Nesse mesmo sentido, o § 1º do art. 142 da Lei 9.099/95 dispõe que preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. In verbis: Art. 42: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

In casu, embora tenha sido realizada a intimação e concedido o prazo legal para a comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo (evento 132, DECDESPA1 / evento 133), o recorrente permaneceu inerte acerca da decisão, não promovendo qualquer manifestação nos autos (evento 133), tampouco efetuou o pagamento das custas processuais devidas.

Ademais, deixou de apresentar justificativa plausível ou de comprovar eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Ressalta-se que o preparo é requisito de admissibilidade recursal, sendo indispensável sua comprovação no prazo legal, conforme dispõe o art. 268 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO.

Destarte, a ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal inviabiliza a análise de mérito do recurso, conforme as disposições do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Portanto, a falta de preparo enseja a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 68 da Resolução n.º 07/2017, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins e do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO do recurso ora interposto em razão de sua DESERÇÃO ante ausência de preparo.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa com cautelas de estilo ao Juízo de origem. 1. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307752/paragrafo-1-artigo-42-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995 2.

Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana.§ 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção.
22/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
14/07/2025 14:14

Conclusão para julgamento
11/07/2025 19:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2025 12:56

Protocolizada Petição
22/04/2025 15:20

Conclusão para decisão
09/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/03/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/12/2024 15:59

Conclusão para despacho
04/12/2024 14:03

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR2
02/12/2024 17:47

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
30/11/2024 18:30

Conclusão para despacho
30/11/2024 18:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 126 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
29/10/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
17/10/2024 09:24

Protocolizada Petição
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
04/10/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
28/08/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
13/08/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/06/2024 16:33

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2024 14:33

Conclusão para despacho
04/06/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 110
04/06/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 107 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
29/05/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
29/05/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/05/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/05/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 14:40

Conclusão para despacho
23/05/2024 14:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/05/2024 14:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
23/05/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
15/05/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/05/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOARAEPREC
07/05/2024 17:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/05/2024 17:52

Trânsito em Julgado
04/05/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/04/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
11/04/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/04/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/04/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/04/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/04/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 18:04

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
02/04/2024 18:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
02/04/2024 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/03/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 113
10/08/2023 13:08

Conclusão para julgamento
09/08/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/08/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/08/2023 23:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
08/08/2023 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/08/2023 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/08/2023 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/08/2023 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/08/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/04/2023 15:26

Conclusão para despacho
19/04/2023 15:25

Recebido os autos
19/04/2023 12:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
14/04/2023 18:17

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
14/04/2023 12:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
14/04/2023 12:24

Conclusão para despacho
03/04/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/03/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
13/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/02/2023 07:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/02/2023 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/02/2023 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/02/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/02/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/02/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/02/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/02/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/02/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/02/2023 12:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/09/2022 16:43

Conclusão para julgamento
20/09/2022 00:49

Protocolizada Petição
20/09/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
19/09/2022 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/09/2022 00:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 24, 25 e 26
02/09/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:09

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/06/2022 14:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/06/2022 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
09/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/04/2022 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2022 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2022 17:14

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/04/2022 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/03/2022 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/03/2022 16:29

Conclusão para despacho
03/03/2022 16:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/03/2022 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
02/03/2022 16:12

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
02/03/2022 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/03/2022 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2022 15:51

Decisão - Declaração - Incompetência
02/03/2022 15:43

Conclusão para despacho
02/03/2022 15:42

Processo Corretamente Autuado
02/03/2022 15:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001294-13.2025.8.27.2709

Banco do Brasil SA

Fernando de Souza Antunes

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0009571-76.2025.8.27.2722

Rosangela Valeria da Silveira

Reitor da Unirg - Fundacao Unirg - Gurup...

Advogado: Renato Diego Chaves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0026368-43.2024.8.27.2729

Victoria Macedo Cortez Guimaraes

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Bruno Alberto Soares Guimaraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0011286-35.2025.8.27.2729

Lqia Comercio e Distribuidora de Cosmeti...

Irene Reges dos Santos

Advogado: Railan Paiva Carvalhaes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0014966-34.2024.8.27.2706

Renildo Costa dos Santos

Daiane Silva Ramos

Advogado: Taina Franca Nunes Paz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2024 14:29

Exibir Processo