23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003109-67.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: PAULO ERNANDES DIAS VIEIRAADVOGADO(A): WILLIAN CARVALHO FRANÇA (OAB TO006723) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 42, e em consequência DETERMINO a expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos.

Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo.

INTIME-SE as partes da presente decisão, no prazo legal.

Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).

Após, com o pagamento, AUTORIZO DESDE JÁ a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos, ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023.

Por fim, realizado o pagamento do débito, retornem os autos conclusos para extinção do feito.
22/07/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 11:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/06/2025 12:43

Conclusão para despacho
28/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
14/05/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/05/2025 07:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/05/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 09:38

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 12:45

Conclusão para despacho
05/05/2025 12:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/05/2025 09:02

Protocolizada Petição
29/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:00

Trânsito em Julgado
26/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/03/2025 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/03/2025 17:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/03/2025 12:19

Conclusão para despacho
05/03/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/11/2024 16:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
31/10/2024 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
27/08/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/08/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
26/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:09

Perícia agendada
08/08/2024 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
05/08/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/08/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/07/2024 14:25

Conclusão para despacho
16/07/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:48

Processo Corretamente Autuado
10/07/2024 10:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULO ERNANDES DIAS VIEIRA - Guia 5511224 - R$ 206,53
10/07/2024 10:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULO ERNANDES DIAS VIEIRA - Guia 5511223 - R$ 307,53
10/07/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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