26/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 10:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000654-77.2025.8.27.2719/TO AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES SANTOSADVOGADO(A): AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654)ADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) DESPACHO/DECISÃO Prescindível o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 300, do CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Nos termos do art. 1º, § 3°, da Lei Federal n. 8.437/1992, é vedada a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe ou esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Portanto, indefiro o pedido liminar. 1.

Dispenso audiência de conciliação. 2.

Cite-se a Fazenda Pública para contestar no prazo de 30(trinta) dias. 3.

Apresentada a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15(quinze) dias. 4.

Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento do feito. 5.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Local e data pelo sistema.
22/08/2025 13:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 13:58

Expedido Mandado - TOFORCEMAN
22/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:35

Decisão - Não-Concessão - Liminar
29/07/2025 17:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5763386, Subguia 116606 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
29/07/2025 17:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5763387, Subguia 116440 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
29/07/2025 12:22

Conclusão para despacho
28/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 09:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5763387, Subguia 5528922
28/07/2025 09:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5763386, Subguia 5528920
28/07/2025 09:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOMINGOS RODRIGUES SANTOS - Guia 5763387 - R$ 50,00
28/07/2025 09:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOMINGOS RODRIGUES SANTOS - Guia 5763386 - R$ 142,00
24/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000654-77.2025.8.27.2719/TO AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES SANTOSADVOGADO(A): AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654)ADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária declaratória de nulidade de ato de exoneração c/c reintegração ao cargo público ajuizada por Domingos Rodrigues Santos em face do Município de Formoso do Araguaia.

O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. Os documentos encartados no evento14 não demonstram que a parte requerente possui a condição de hipossuficiência alegada.

Desse modo, entendo que o valor das despesas de ingresso não tem o condão de prejudicar o seu sustento e de sua família.

A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.

O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos (...) (TJ-MG - AGT: 10515130057109002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2014) Consigno, por oportuno, que por força do art. 101 do CPC "contra a decisão que indeferir a gratuidade caberá agravo de instrumento".

Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado nos autos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

Local e data pelo sistema.
22/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:44

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
26/06/2025 17:00

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2025
20/06/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:37

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 13:51

Protocolizada Petição
09/06/2025 13:46

Protocolizada Petição
09/06/2025 12:14

Conclusão para despacho
09/06/2025 12:14

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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