23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049160-25.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARA NUBIA LEITE PINHEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): PABLLO DE SA MASCARENHAS (OAB GO046845)RECORRIDO: RAMMON PERNA BUCAR (AUTOR)ADVOGADO(A): ALMIRO DE FARIA JUNIOR (OAB TO007596)ADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão interlocutória que determinou a intimação da parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, visando à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou, subsidiariamente, efetuar o recolhimento do preparo recursal.

Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de contradição na decisão constante da movimentação n. 52.

Sustenta que, conquanto o decisum tenha preconizado a análise de documentos objetivos, como a declaração de imposto de renda, para a aferição da condição de hipossuficiência, desconsiderou a Declaração de Imposto de Renda já anexada aos autos.

A embargante aduz que referido documento fiscal comprova rendimentos significativamente inferiores ao patamar de R$ 5.000,00 mensais, presumido pelo Juízo na decisão embargada.

Argumenta, assim, que o decisório incorreu em contradição ao estabelecer um critério objetivo para a análise da hipossuficiência e, simultaneamente, ignorar o documento mais idôneo para essa aferição, evidenciando uma discrepância entre os fundamentos da decisão e a realidade financeira comprovada nos autos.

Da detida análise do presente caso, verifica-se que os Embargos de Declaração opostos não merecem conhecimento, sendo cabível o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 102 do FONAJE.

Infere-se, com clareza, que a decisão que determinou a intimação da parte recorrente para comprovar a hipossuficiência ou efetuar o preparo possui natureza interlocutória.

Conforme o artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, as decisões interlocutórias proferidas no microssistema dos Juizados Especiais são, em regra, irrecorríveis.

Ademais, cumpre esclarecer à parte embargante que a decisão recorrida não consubstancia negativa do pleito de justiça gratuita.

A intimação exarada teve por escopo viabilizar a averiguação da real condição de hipossuficiência, dada a impossibilidade de aferição conclusiva com base nos elementos então constantes dos autos.

A parte embargante foi, portanto, oportunizada a comprovar sua condição ou proceder ao recolhimento do preparo.

Nesse contexto, os presentes embargos revelam-se manifestamente incabíveis e desprovidos de fundamento jurídico, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição que justificariam sua oposição, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Posto isso, o presente recurso não comporta conhecimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação supra.
22/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:18

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 17:18

Conclusão para decisão
16/06/2025 19:23

Protocolizada Petição
16/06/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 14:53

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MARA NUBIA LEITE PINHEIRO - Guia 5734399 - R$ 428,50
12/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/02/2025 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
25/02/2025 13:19

Conclusão para despacho
25/02/2025 13:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 12:55

Lavrada Certidão
21/02/2025 12:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
21/02/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
03/02/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2025 16:02

Protocolizada Petição
22/01/2025 12:24

Juntada - Informações
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/12/2024 17:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
17/12/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/12/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/12/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 07:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/12/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 13:55

Juntada - Informações
27/11/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/11/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/11/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
18/10/2024 15:40

Conclusão para julgamento
23/09/2024 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
23/09/2024 17:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/09/2024 14:14

Conclusão para julgamento
04/09/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/08/2024 13:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 09/08/2024 13:00. Refer. Evento 5
09/08/2024 10:47

Protocolizada Petição
08/08/2024 16:50

Juntada - Informações
08/08/2024 13:00

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/06/2024 10:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 12:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 12:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/04/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 09/08/2024 13:00
18/03/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
18/12/2023 13:57

Conclusão para despacho
18/12/2023 13:56

Processo Corretamente Autuado
15/12/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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