TJTO - 0005572-70.2025.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0005572-70.2025.8.27.2737/TO AUTOR: VANDERLAN ROBERTO MELQUIADESADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)AUTOR: ROMARIO MELQUIADES DA SILVAADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que os demandantes postulam a concessão de Justiça Gratuita, sem, contudo, comprovar com clareza tal situação financeira negativa, não juntando nenhum documento atualizado que comprove a real situação fática.
Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.).
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita ou parcelamento das custas, intimem-se as partes requerentes, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem, sob pena de indeferimento do benefício, os itens abaixo.
Cópia das ultimas folhas da carteira de trabalho ou contracheque (atualizado) ou benefício recebido junto ao INSS ou outros.
Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da mesma, dos últimos meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos meses; Cópia da ultima declaração do imposto de renda apresentada á Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, ou, informar interesse no seu parcelamento, devendo realizar, nesse mesmo prazo, o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC).
Ao cartório expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
JORDAN JARDIM Juiz de Direito -
22/07/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 10:18
Despacho - Mero expediente
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16/07/2025 14:22
Conclusão para despacho
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16/07/2025 13:50
Processo Corretamente Autuado
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16/07/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 09:54
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROMARIO MELQUIADES DA SILVA - Guia 5747693 - R$ 200,00
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04/07/2025 09:54
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROMARIO MELQUIADES DA SILVA - Guia 5747692 - R$ 350,00
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04/07/2025 09:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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