23/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002849-57.2020.8.27.2736/TO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por RAQUEL RIBEIRO DA CONCEICAO em face de BANCO BRADESCO S.A, com fundamento no acórdão que:a) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos nº 5580883, 5812332 e 7078637, determinando a suspensão das respectivas cobranças, sob pena de multa;b) condenou o requerido à devolução em dobro dos valores descontados referentes aos contratos, a ser apurada em fase de cumprimento, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês;c) condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, igualmente acrescido de juros e correção monetária.

A parte autora, em evento 129, promoveu o cumprimento da sentença, destacando que os valores pagos até então se referem apenas aos danos morais e parcialmente aos danos materiais, conforme comprovado pelo alvará constante no evento 166.

No evento 173, a autora requereu o cumprimento da obrigação referente à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 23.988,02.

O requerido apresentou impugnação, sendo os autos encaminhados à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, que apresentou cálculo atualizado no evento 189, apontando como saldo devedor o valor de R$ 12.180,76, já descontado o montante anteriormente pago à autora.

As partes foram intimadas, manifestando concordância com os valores apurados pela COJUN, conforme eventos 194 (requerido) e 199 (autora), requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário do valor remanescente.

Diante do exposto, homologo o valor atualizado apresentado pela COJUN (evento 189), no montante de R$ 12.180,76 (doze mil cento e oitenta reais e setenta e seis centavos), como saldo remanescente da obrigação fixada no acórdão.

Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o pagamento voluntário do referido valor, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, na forma do §1º do mesmo dispositivo.

Decorrido o prazo sem pagamento, voltem os autos conclusos para os atos executivos subsequentes.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 13:05

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 13:31

Conclusão para decisão
24/06/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
20/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
09/06/2025 04:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
06/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
02/06/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
02/06/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
22/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
22/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
20/05/2025 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2025 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
20/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:27

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 13:24

Conclusão para decisão
22/01/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
18/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:16

Protocolizada Petição
17/12/2024 16:54

Protocolizada Petição
17/12/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 176
02/12/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
29/11/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:00

Decisão - Outras Decisões
29/10/2024 17:58

Conclusão para decisão
29/10/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
03/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
16/09/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
04/09/2024 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 134001372024
03/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 134001372024
30/08/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
13/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 157
23/07/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
16/07/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
03/07/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 14:37

Decisão - Outras Decisões
16/05/2024 12:34

Conclusão para decisão
15/05/2024 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
08/05/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
24/04/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
19/04/2024 12:59

Conta Atualizada
19/04/2024 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/04/2024 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
18/04/2024 17:31

Decisão - Outras Decisões
04/03/2024 13:53

Conclusão para decisão
29/02/2024 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/02/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
30/01/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
29/01/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 17:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
29/01/2024 15:57

Decisão - Outras Decisões
12/12/2023 12:06

Conclusão para decisão
11/12/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
05/12/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
20/11/2023 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:35

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPON1ECIV
14/11/2023 15:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/11/2023 15:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/10/2023 16:58

Protocolizada Petição
26/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:53

Trânsito em Julgado
26/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
05/09/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
05/09/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/09/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/08/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2023 17:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/08/2023 16:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/08/2023 14:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
07/08/2023 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/08/2023 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/08/2023 14:00 Sequencial: 149
29/03/2023 12:18

Conclusão para despacho
29/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
28/03/2023 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
28/03/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/03/2023 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/03/2023 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 14:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/11/2022 16:48

Protocolizada Petição
18/11/2022 14:40

Conclusão para julgamento
18/11/2022 14:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/11/2022 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/10/2022 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/10/2022 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2022 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/10/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/09/2022 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/09/2022 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2022 20:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
18/08/2022 19:35

Conclusão para julgamento
18/08/2022 19:35

Lavrada Certidão
18/08/2022 19:33

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: REPLICA 1 - Evento 57 - PETIÇÃO - 16/05/2022 17:44:49
18/08/2022 19:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - CONTESTAÇÃO - 12/08/2022 09:13:32)
18/08/2022 19:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Lavrada Certidão - 01/05/2022 15:31:09)
18/08/2022 15:28

Protocolizada Petição
18/08/2022 12:27

Decisão - Outras Decisões
18/08/2022 12:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 17/08/2022 15:30. Refer. Evento 60
17/08/2022 17:20

Publicação de Ata
28/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
20/07/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/07/2022 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
19/07/2022 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/07/2022 15:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
15/07/2022 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
15/07/2022 16:58

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
15/07/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 09:29

Lavrada Certidão
15/07/2022 08:08

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 17/08/2022 15:30
23/06/2022 17:20

Despacho - Mero expediente
17/05/2022 12:49

Conclusão para decisão
16/05/2022 17:44

Protocolizada Petição
29/04/2022 18:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
29/04/2022 18:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - CÍVEL - 29/04/2022 13:45. Refer. Evento 43
29/04/2022 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
28/04/2022 15:39

Protocolizada Petição
10/03/2022 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/03/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/02/2022 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/02/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2022 16:44

Lavrada Certidão
22/02/2022 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
22/02/2022 16:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - CÍVEL - 29/04/2022 13:45
22/02/2022 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
14/02/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/02/2022 10:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
11/02/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 10:11

Lavrada Certidão
10/02/2022 19:07

Despacho - Mero expediente
29/11/2021 12:16

Conclusão para despacho
29/11/2021 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/11/2021 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/10/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 14:41

Despacho - Mero expediente
23/07/2021 12:16

Conclusão para despacho
23/07/2021 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/06/2021 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2021 14:25

Despacho - Mero expediente
14/05/2021 11:35

Protocolizada Petição
04/03/2021 15:53

Conclusão para decisão
04/03/2021 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/03/2021 14:36

Protocolizada Petição
25/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/02/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2021 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/01/2021 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2021 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2021 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2021 14:29

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
14/01/2021 13:23

Conclusão para decisão
14/01/2021 13:22

Lavrada Certidão
13/01/2021 15:37

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
08/12/2020 14:37

Protocolizada Petição
25/11/2020 09:39

Conclusão para despacho
25/11/2020 09:39

Processo Corretamente Autuado
23/11/2020 18:00

Protocolizada Petição
23/11/2020 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00