23/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0040499-91.2022.8.27.2729/TO AUTOR: DILCE FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DILCE FERREIRA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

As partes compuseram acordo, conforme evento 69, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
22/07/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
22/07/2025 12:45

Conclusão para julgamento
22/07/2025 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/07/2025 19:47

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 15:18

Protocolizada Petição
27/06/2025 11:40

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
23/01/2024 16:57

Lavrada Certidão
18/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/12/2023 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
12/12/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/12/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/12/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 13:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/12/2023 12:26

Conclusão para decisão
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/12/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
05/12/2023 17:25

Protocolizada Petição
28/11/2023 12:27

Protocolizada Petição
27/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/11/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/11/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/11/2023 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/11/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/11/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 18:18

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/07/2023 17:09

Conclusão para decisão
29/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
16/06/2023 16:32

Protocolizada Petição
09/06/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/05/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/05/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 16:40

Despacho - Mero expediente
25/05/2023 13:04

Conclusão para decisão
09/05/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/04/2023 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/04/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:47

Protocolizada Petição
15/03/2023 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
15/03/2023 16:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 15/03/2023 16:30. Refer. Evento 11
15/03/2023 16:35

Protocolizada Petição
14/03/2023 23:59

Juntada - Certidão
10/03/2023 11:55

Protocolizada Petição
03/03/2023 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/02/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
23/12/2022 15:38

Protocolizada Petição
20/12/2022 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/12/2022 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/12/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 14:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/03/2023 16:30
05/12/2022 13:33

Despacho - Mero expediente
30/11/2022 09:15

Conclusão para despacho
29/11/2022 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2022 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2022 18:55

Despacho - Mero expediente
24/10/2022 13:44

Conclusão para despacho
24/10/2022 13:36

Processo Corretamente Autuado
24/10/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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