TJTO - 0040588-51.2021.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 14:07
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
-
21/07/2025 14:07
Lavrada Certidão
-
21/07/2025 14:05
Trânsito em Julgado
-
19/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
-
04/07/2025 10:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
04/07/2025 10:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
04/07/2025 10:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
03/07/2025 08:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
03/07/2025 08:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
03/07/2025 08:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0040588-51.2021.8.27.2729/TO AUTOR: S & S COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - MEADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.
Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela exequente.
No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.
Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DESISTÊNCIA.
DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.
ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.
EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.
Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".
No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.
Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.
Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.
Custas processuais pelo recorrente.
Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.
Pág.: 309). À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.
VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, proceda-se o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD.
Após, com baixa eletrônica dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
01/07/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
01/07/2025 16:45
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
-
30/06/2025 21:33
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
05/05/2025 13:59
Protocolizada Petição
-
26/03/2025 12:18
Conclusão para despacho
-
25/03/2025 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
07/03/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
-
05/03/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/03/2025 17:24
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
25/02/2025 20:37
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
-
08/01/2025 14:52
Conclusão para despacho
-
08/01/2025 14:48
Lavrada Certidão
-
08/01/2025 14:45
Juntada - Informações
-
22/10/2024 10:56
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
30/09/2024 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
12/09/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 10:10
Juntada - Outros documentos
-
28/06/2024 10:50
Juntada - Outros documentos
-
06/05/2024 09:05
Despacho - Mero expediente
-
05/03/2024 14:49
Conclusão para despacho
-
04/03/2024 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
15/02/2024 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/02/2024 13:35
Despacho - Mero expediente
-
13/11/2023 16:33
Conclusão para despacho
-
07/11/2023 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
01/11/2023 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
-
31/10/2023 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
-
27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
17/10/2023 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/10/2023 11:04
Protocolizada Petição
-
13/10/2023 16:06
Protocolizada Petição
-
11/10/2023 18:04
Despacho - Mero expediente
-
01/09/2023 17:43
Conclusão para despacho
-
01/09/2023 17:43
Juntada - Outros documentos
-
06/07/2023 10:31
Juntada - Outros documentos
-
16/06/2023 16:48
Decisão - Outras Decisões
-
15/02/2023 16:18
Conclusão para despacho
-
13/02/2023 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
05/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
26/01/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2022 18:05
Despacho - Mero expediente
-
26/09/2022 13:19
Juntada - Informações
-
01/09/2022 17:54
Conclusão para despacho
-
29/08/2022 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
21/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
11/08/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 15:13
Despacho - Mero expediente
-
10/08/2022 12:53
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
-
08/08/2022 09:49
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
-
27/07/2022 14:29
Conclusão para despacho
-
30/06/2022 17:48
Despacho - Mero expediente
-
10/06/2022 14:20
Juntada - Informações
-
05/05/2022 13:24
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2022 17:05
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2022 15:10
Juntada - Informações
-
26/01/2022 13:15
Expedido Carta pelo Correio
-
04/11/2021 16:06
Despacho - Mero expediente
-
03/11/2021 13:59
Conclusão para despacho
-
03/11/2021 13:58
Processo Corretamente Autuado
-
30/10/2021 21:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2021
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0041395-08.2020.8.27.2729
Leni Barbosa Feitosa
J C Moscon LTDA
Advogado: Jales Coelho Valadares
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/11/2020 09:45
Processo nº 0011238-76.2025.8.27.2729
Armistrong Collins Campos Miranda
Jose Evilazio Ferreira Borges
Advogado: Orivaldo Junior de Freitas Miranda
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/03/2025 11:17
Processo nº 0024793-69.2024.8.27.2706
Rodrigo Costa Feitosa
Emerson Paes Feitosa Junior
Advogado: Micheline Rodrigues Nolasco Marques
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/11/2024 14:54
Processo nº 0024083-49.2024.8.27.2706
Jose Ferreira do Nascimento
Banco do Brasil SA
Advogado: Andrey Felipe Costa Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/11/2024 15:56
Processo nº 0005123-73.2024.8.27.2729
Zuleide Souza e Silva Guedes
G10 Empreendimentos Imobiliairos LTDA
Advogado: Monica Araujo e Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/02/2024 16:05