07/07/2025 15:39

Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
23/06/2025 16:08

Juntada - Certidão
20/06/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127
16/06/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/06/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040872-88.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MAGNA GRACE GONCALVES FERREIRA CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto nos autos da ação que versa sobre o restabelecimento de promoção funcional de pensionista de militar estadual, com fundamento em suposta afronta direta à Constituição Federal.

Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que a matéria deduzida na insurgência não ultrapassa o plano infraconstitucional, o que inviabiliza o reconhecimento da repercussão geral.

A controvérsia posta nos autos diz respeito à interpretação e aplicação de legislação estadual, notadamente a Lei Estadual nº 2.823/2013, e à análise dos requisitos legais para reposicionamento funcional de pensionista, o que afasta, de plano, a competência da Suprema Corte para sua apreciação.

Após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria em questão se restringe ao plano infraconstitucional, o que inviabiliza o reconhecimento da repercussão geral.

A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.

Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.

Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.

Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

PROMOÇÃO.

EFEITOS RETROATIVOS.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público. 2.

Ausência de repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.035 do CPC.(ARE 1048686 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 25-08-2017 PUBLIC 28-08-2017) Recurso extraordinário.

Administrativo.

Policial Militar.

Condições para promoção.

Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual.

Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará.

Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.

Repercussão geral rejeitada.(RE 633244 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00179) Constata-se que a pretensão recursal não apresenta ofensa direta e frontal à Constituição Federal, tratando-se, ao revés, de questão cujo deslinde demanda a reinterpretação de legislação infraconstitucional, sendo certo que inexiste repercussão geral reconhecida sobre o tema.

Diante disso, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso extraordinário. O Recorrente, arcará com as custas atinentes ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. palmas/to, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Presidente da 1ª Turma Recursal 1.

Recurso extraordinário e recurso especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis/ Luiz Guilhermer Marinoni, Daniel Mitidieo - 3. ed. rev. e atual. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021 - pg. 1128/130
05/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2025 10:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
04/06/2025 16:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/02/2025 13:50

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
08/01/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/12/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/12/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
02/12/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/12/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 18:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/11/2024 18:14

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
28/10/2024 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
23/10/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Incluído em mesa para julgamento - 17/10/2024 13:02:27)
02/10/2024 17:39

Conclusão para julgamento
02/10/2024 15:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 13:16

Conclusão para despacho
01/07/2024 22:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
01/07/2024 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/07/2024 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
01/07/2024 22:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 80 e 81
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 80 e 81
25/06/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55, 58, 59, 64, 65, 66, 69, 76 e 79
25/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/06/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 19:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2024 20:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/06/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
27/05/2024 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/05/2024 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/06/2024 14:00 Sequencial: 70
22/05/2024 12:23

Conclusão para julgamento
22/05/2024 06:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/05/2024 13:24

Conclusão para despacho
07/05/2024 13:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/05/2024 13:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/05/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/04/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/04/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5437873, Subguia 14946 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 950,23
10/04/2024 14:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5437873, Subguia 5392788
04/04/2024 11:12

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MAGNA GRACE GONCALVES FERREIRA CARVALHO - Guia 5437873 - R$ 950,23
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/03/2024 07:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/03/2024 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/03/2024 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2024 14:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
11/03/2024 14:26

Conclusão para julgamento
07/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/02/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/02/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/02/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/01/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
20/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/11/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/10/2023 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 15:35

Conclusão para despacho
23/10/2023 15:35

Processo Corretamente Autuado
23/10/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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