23/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006333-61.2020.8.27.2710/TO REQUERENTE: RAMILTON JUNIOR DA SILVA MELOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial no evento nº 100 e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
22/07/2025 14:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
22/07/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 14:15

Conclusão para decisão
15/05/2025 14:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 17:46

Conclusão para julgamento
31/03/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
31/03/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/03/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
14/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOAUG1ECIV
13/03/2025 17:56

Realizado Cálculo de Liquidação
13/03/2025 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2025 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
12/03/2025 21:20

Decisão - Outras Decisões
05/09/2024 17:46

Conclusão para decisão
04/09/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
04/09/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/09/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77, 76, 89 e 88
02/09/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/09/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
16/08/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/08/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/08/2024 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
09/08/2024 16:21

Conta Atualizada
09/08/2024 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2024 14:52

Lavrada Certidão
08/08/2024 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2024 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
08/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 20:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
22/03/2024 16:19

Conclusão para despacho
21/03/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/03/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
19/02/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
09/02/2024 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/02/2024 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
08/02/2024 18:03

Decisão - Outras Decisões
29/01/2024 15:43

Conclusão para despacho
18/12/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/12/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/10/2023 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/09/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/09/2023 17:34

Trânsito em Julgado
18/07/2023 17:56

Protocolizada Petição
18/07/2023 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/07/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/06/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/06/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/06/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00063336120208272710
24/04/2023 13:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00063336120208272710/TJTO
17/02/2023 13:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00063336120208272710/TJTO
02/12/2022 08:58

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
24/11/2022 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/11/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/10/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/10/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/09/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/08/2022 17:53

Conclusão para despacho
20/07/2022 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/06/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/06/2022 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/06/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2022 12:36

Protocolizada Petição
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/03/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 16:58

Decisão - Outras Decisões
09/03/2022 16:06

Conclusão para despacho
09/03/2022 16:06

Lavrada Certidão
10/12/2021 14:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00015675820218272700/TJTO
17/02/2021 14:33

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00015675820218272700/TJTO
23/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2021 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 17:19

Decisão - Outras Decisões
16/12/2020 13:14

Conclusão para despacho
16/12/2020 13:12

Processo Corretamente Autuado
16/12/2020 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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