29/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010993-71.2024.8.27.2706/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: JOSE WILSON ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR (OAB TO009240)ADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (OAB PA011757)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 22/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
27/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010993-71.2024.8.27.2706/TOAUTOR: JOSE WILSON ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR (OAB TO009240)ADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (OAB PA011757)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO a restabelecer o pagamento do adicional de periculosidade sobre o vencimento do cargo efetivo (art. 64 da Lei n° 1.323/93), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; Por se tratar de medidas de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município Requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

CONDENO, ainda, o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO ao pagamento dos valores retroativos correspondentes ao adicional de periculosidade suprimido, desde setembro de 2023 até o efetivo restabelecimento, devendo ser descontados eventuais pagamentos administrativos. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO ao pagamento das custas, despesas processuais finais, bem como dos honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2° e § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/04/2025 15:11

Conclusão para julgamento
03/04/2025 10:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2025 17:09

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TO4.04NFA
14/03/2025 12:53

Conclusão para julgamento
06/03/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
20/01/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/01/2025 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/12/2024 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 08:01

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 17:06

Conclusão para despacho
04/10/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2024 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
19/08/2024 17:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/08/2024 16:00. Refer. Evento 17
18/08/2024 23:32

Juntada - Certidão
29/07/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/07/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 18:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
16/07/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/07/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/07/2024 18:11

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/08/2024 16:00
12/07/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 15:58

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 22:01

Conclusão para despacho
09/07/2024 21:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/07/2024 17:01

Redistribuído por sorteio - (TOARA2ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
09/07/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:35

Decisão - Declaração - Incompetência
24/05/2024 17:07

Conclusão para despacho
24/05/2024 17:06

Processo Corretamente Autuado
24/05/2024 15:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE WILSON ALVES DE ARAUJO - Guia 5478083 - R$ 134,95
24/05/2024 15:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE WILSON ALVES DE ARAUJO - Guia 5478082 - R$ 207,43
24/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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