23/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017134-09.2024.8.27.2706/TO AUTOR: WELTON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)AUTOR: ROSIRAN GOMES DE BRITOADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)AUTOR: PEDRO HENRIQUE DIAS SOARESADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)AUTOR: JHEFFERSON RUBENS DIAS SILVAADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)AUTOR: JAILON DA COSTA SOUSAADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)AUTOR: HELLYSON DA SILVA ALVESADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)AUTOR: GABRIEL GOMES DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)AUTOR: FELIPE DA ROCHA NETOADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)AUTOR: ANTONIO CLAUDEONE SOUSA ALENCARADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)AUTOR: PABLO RICHARDH SOUSA SILVAADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)AUTOR: KAYO MATOS CARNEIROADVOGADO(A): LUCAS SANTIAGO CARVALHO (OAB TO012485)ADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833)RÉU: LIKO´S CONFECÇÕES LTDAADVOGADO(A): MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA NETO (OAB TO010783)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação na qual as partes requerentes alegam ter adquirido camisas com suposta proteção UV que não correspondem às especificações técnicas anunciadas pela empresa requerida.

Realizada audiência de conciliação designada nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, compareceu apenas o advogado das partes autoras, que alegou poder representar o interesse das partes independentemente da presença de todos os autores em audiência de conciliação, sustentando tratar-se de procedimento comum.

Diante da ausência de acordo, a parte autora requereu a realização de perícia judicial para verificar se as camisas objeto da demanda possuem, de fato, proteção UV, conforme alegado, fundamentando-se nos artigos 156 e 464 do Código de Processo Civil.

A parte requerida, por sua vez, requereu audiência de instrução para depoimento das partes autoras e testemunhas, bem como a aplicação de multa nos termos do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça pela ausência injustificada das partes autoras na audiência de conciliação.

Passo a decidir os requerimentos formulados pelas partes.

O artigo 334 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência.

O parágrafo 8º do referido dispositivo é expresso ao determinar que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

A alegação da parte autora de que se trata de procedimento comum que dispensaria a presença das partes não encontra amparo legal.

O Código de Processo Civil não estabelece tal distinção, sendo a presença das partes na audiência de conciliação obrigatória, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 334, quais sejam, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição.

A finalidade da audiência de conciliação transcende a mera formalidade procedimental, constituindo importante instrumento de pacificação social e de economia processual, consoante os princípios fundamentais estabelecidos nos artigos 3º e 6º do Código de Processo Civil.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, ao garantir o acesso à justiça, contempla não apenas o direito de ação, mas também o direito à solução adequada dos conflitos, incluindo os métodos alternativos de resolução de disputas.

Nesse contexto, a ausência injustificada das partes autoras configura desrespeito ao sistema processual e ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo a devida sanção.

Quanto aos demais requerimentos formulados pelas partes, observo que o artigo 357 do Código de Processo Civil estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses dos artigos anteriores e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz proferirá decisão de saneamento e de organização do processo.

Para tanto, é imprescindível que as partes especifiquem adequadamente as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos sobre os quais versará a instrução.

O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece as regras sobre o ônus da prova, determinando que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Para que tal distribuição seja adequadamente observada, é necessário que as partes delimitem com precisão os fatos que pretendem demonstrar e os meios probatórios adequados para tanto.

Nesse contexto, faz-se necessário que a parte autora especifique, de forma fundamentada, quais provas pretende produzir, evitando-se requerimentos genéricos que não contribuem para a adequada instrução do feito e contrariam os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil.

Posto isso, decido: Defiro o requerimento da parte requerida e aplico multa de 2% sobre o valor da causa às partes autoras, nos termos do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, pela ausência injustificada na audiência de conciliação, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça;Intimo a parte autora para que, no prazo de 15 dias, aponte de maneira sucinta os pontos controvertidos, bem como indique motivadamente quais provas pretende produzir ou, do contrário, requeira o julgamento antecipado da lide.

O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido;Determino que, transcorrido o prazo acima, o processo será devidamente saneado, com fixação dos pontos controvertidos e deferimento das provas admissíveis;Esclareço que o pedido de prova pericial para verificação das propriedades de proteção UV das camisas será apreciado na decisão de saneamento e de organização do processo;Informo que a audiência de instrução e julgamento será designada após a manifestação da parte autora e eventual deferimento das provas requeridas pelas partes.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.
22/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:09

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
27/02/2025 17:04

Conclusão para despacho
26/02/2025 08:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
26/02/2025 08:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/02/2025 10:30. Refer. Evento 46
25/02/2025 20:23

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 09:04

Protocolizada Petição
21/02/2025 14:56

Juntada - Certidão
23/01/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
21/01/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47, 49, 48, 50, 51, 52, 54, 53, 55, 56 e 57
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58
09/01/2025 12:42

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
09/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2025 12:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/02/2025 10:30
10/12/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
04/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:14

Protocolizada Petição
02/10/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/10/2024 15:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/08/2024 12:47

Conclusão para despacho
26/08/2024 12:46

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 12:46

Lavrada Certidão
26/08/2024 09:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KAYO MATOS CARNEIRO - Guia 5544364 - R$ 1.672,20
26/08/2024 09:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KAYO MATOS CARNEIRO - Guia 5544363 - R$ 1.215,80
26/08/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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