02/07/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022102-76.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARCO AURÉLIO GONÇALVES VAZADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível.

A parte requerente postula tutela liminar que determine "a aplicação do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) aos vencimentos do(a) Requerente, na forma concedido aos demais servidores paradigmas através da Lei Estadual nº. 2.163/2009 e/ou 1.855/2007, bem como ao pagamento de todas as verbas, tais como: vencimentos, férias, 13º salário, entre outros, referentes à diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, retroativamente, à data da admissão do(a) Requerente no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº. 85/STJ), cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97)".

Pois bem.

O legislador concebeu a possibilidade de adoção da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, se demonstrados "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A par da ausência de demonstração pela parte requerente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso seu pedido seja deferido ao final, o art. 1.059 do CPC, por sua vez, prevê que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”.

Segundo dispõe a Lei n. 8.437/92, não é cabível tutela liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, pelo que incabível a concessão da tutela liminar pretendida, nos termos do art. 1.059 do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA.

CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE MANDADO ELETIVO.

FAZENDA PÚBLICA.

VEDAÇÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO.

NATUREZA SATISFATIVA.

ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em comento, a pretensão postulada pelo agravante não merece acolhida, visto que não é cabível tutela liminar contra a Fazenda Pública, em caráter satisfativo, que esgota na totalidade ou em parte o objeto da ação, confundindo-se com o próprio mérito, que, in caso, é pedido de inclusão do período de exercício de mandado eletivo no computo da aposentadoria. 2.

A negativa do Igeprev para o cômputo do período em que o agravante exerceu mandato eletivo deve ser analisada com maior percuciência, dadas as circunstâncias relativas à concessão de aposentadoria especial ao policial, valendo dizer que não há risco de ineficácia da medida postulada acaso seja deferida somente ao final da ação, sendo recomendada a oitiva da autoridade impetrada antes de qualquer pronunciamento judicial que possa, inclusive, esgotar o objeto da mandamental. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015838-72.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, DJe 04/05/2022 17:53:37).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

FUNDAÇÃO UNIRG.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR.

DECISÃO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão que concede ou indefere o provimento liminar só deve ser modificada quando restar evidenciada sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. 2. Não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, consoante expressa disposição legal. 3. Antes de ser concedida progressão funcional ao servidor, é necessário garantir o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Recurso de Medida Cautelar Cível, 0032183-55.2023.8.27.2729, Rel.

DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:26:13) Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida.

Defiro a gratuidade da justiça.

Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC), diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, quando da apresentação da contestação.

Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 183 e art. 335).

Após, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias.

Cumpridas essas etapas, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos princípios da não-surpresa e da colaboração, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, se houver interesse, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 17:44

Lavrada Certidão
16/06/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
13/06/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00095117220258272700/TJTO
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0022102-76.2025.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: MARCO AURÉLIO GONÇALVES VAZADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 29/05/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
29/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 08:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0022102-76.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARCO AURÉLIO GONÇALVES VAZADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível.

A parte requerente postula tutela liminar que determine "a aplicação do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) aos vencimentos do(a) Requerente, na forma concedido aos demais servidores paradigmas através da Lei Estadual nº. 2.163/2009 e/ou 1.855/2007, bem como ao pagamento de todas as verbas, tais como: vencimentos, férias, 13º salário, entre outros, referentes à diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, retroativamente, à data da admissão do(a) Requerente no serviço público, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº. 85/STJ), cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97)".

Pois bem.

O legislador concebeu a possibilidade de adoção da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, se demonstrados "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A par da ausência de demonstração pela parte requerente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso seu pedido seja deferido ao final, o art. 1.059 do CPC, por sua vez, prevê que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”.

Segundo dispõe a Lei n. 8.437/92, não é cabível tutela liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, pelo que incabível a concessão da tutela liminar pretendida, nos termos do art. 1.059 do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA.

CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE MANDADO ELETIVO.

FAZENDA PÚBLICA.

VEDAÇÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO.

NATUREZA SATISFATIVA.

ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso em comento, a pretensão postulada pelo agravante não merece acolhida, visto que não é cabível tutela liminar contra a Fazenda Pública, em caráter satisfativo, que esgota na totalidade ou em parte o objeto da ação, confundindo-se com o próprio mérito, que, in caso, é pedido de inclusão do período de exercício de mandado eletivo no computo da aposentadoria. 2.

A negativa do Igeprev para o cômputo do período em que o agravante exerceu mandato eletivo deve ser analisada com maior percuciência, dadas as circunstâncias relativas à concessão de aposentadoria especial ao policial, valendo dizer que não há risco de ineficácia da medida postulada acaso seja deferida somente ao final da ação, sendo recomendada a oitiva da autoridade impetrada antes de qualquer pronunciamento judicial que possa, inclusive, esgotar o objeto da mandamental. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015838-72.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, DJe 04/05/2022 17:53:37).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

FUNDAÇÃO UNIRG.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR.

DECISÃO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão que concede ou indefere o provimento liminar só deve ser modificada quando restar evidenciada sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. 2. Não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, consoante expressa disposição legal. 3. Antes de ser concedida progressão funcional ao servidor, é necessário garantir o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Recurso de Medida Cautelar Cível, 0032183-55.2023.8.27.2729, Rel.

DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:26:13) Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida.

Defiro a gratuidade da justiça.

Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC), diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, quando da apresentação da contestação.

Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 183 e art. 335).

Após, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias.

Cumpridas essas etapas, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, aos princípios da não-surpresa e da colaboração, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, se houver interesse, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
23/05/2025 08:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:28

Decisão - Não-Concessão - Liminar
22/05/2025 13:00

Conclusão para despacho
22/05/2025 13:00

Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 13:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/05/2025 19:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038275-15.2024.8.27.2729

Josley Oliveira Gomes

Cooperativa Mista Roma

Advogado: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/09/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0041284-19.2023.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Adriano Fernandes da Silva

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/10/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0011351-98.2023.8.27.2729

Rita Arruda Coelho

Banco da Amazonia SA

Advogado: Roberto Bruno Alves Pedrosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2023 00:08

Exibir Processo

Processo nº 0054328-71.2024.8.27.2729

Maria de Nazare Fortaleza

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0001397-94.2024.8.27.2728

Maria Lucivania Brandao da Silva Oliveir...

Municipio de Santa Tereza do Tocantins

Advogado: Darlene Coelho da Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 14:16

Exibir Processo