23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006247-67.2024.8.27.2737/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)RECORRIDO: KLEYBER PEREIRA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): UIATAN LOPES DA SILVA (OAB TO013623)ADVOGADO(A): CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB TO012735) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença do Juizado Especial Cível de Porto Nacional – TO, que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito ajuizada por consumidor, determinando a devolução simples de R$ 1.480,19, referentes à tarifa de avaliação de bem e à tarifa de registro de contrato, por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços.

Indeferidos os pedidos de indenização por danos morais e condenação por litigância de má-fé.

A recorrente alegou a legalidade das cobranças e erro material na fixação do valor da condenação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem; (ii) determinar se é devida a cobrança da tarifa de registro de contrato sem comprovação do serviço prestado; (iii) verificar a correção do valor fixado na condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A tarifa de avaliação de bem somente é considerada lícita se comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 958, REsp 1.578.553/SP).

A ausência de laudo técnico ou outro documento comprobatório inviabiliza a cobrança, configurando cláusula abusiva à luz do art. 6º, IV, do CDC. 4.

A validade da cobrança da tarifa de registro de contrato igualmente depende da demonstração da contraprestação, por meio de comprovante de pagamento à registradora ou certidão do órgão competente.

A mera previsão contratual ou anotação de gravame não supre o ônus probatório, sendo indevida a cobrança. 5.

A sentença incorreu em erro material ao fixar a condenação em R$ 1.480,19, incluindo indevidamente a tarifa de cadastro, que não foi objeto de análise.

Os documentos dos autos evidenciam que os valores efetivamente cobrados pelas tarifas declaradas indevidas somam R$ 630,19, impondo-se a correção, de ofício. 6.

Mantém-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova de abalo extrapatrimonial, e da condenação por litigância de má-fé, diante do exercício legítimo do direito de defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A tarifa de avaliação de bem é considerada abusiva quando ausente comprovação da efetiva prestação do serviço. 2.

A cobrança da tarifa de registro de contrato exige prova documental da contraprestação, sob pena de restituição. 3.

A inclusão de tarifa não impugnada na sentença configura erro material e deve ser corrigida de ofício. 4.

A ausência de comprovação de abalo moral impede a indenização por danos morais. 5.

O exercício regular do direito de recorrer não caracteriza litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV; CPC, arts. 79 e 80; Lei n.º 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958), Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/02/2018; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0026916-39.2022.8.27.2729, Rel.

Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 13/06/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO do Recurso Inominado, apenas para corrigir o valor da condenação, que deve ser fixado em R$ 630,19 (seiscentos e trinta reais e dezenove centavos), a título de restituição simples das tarifas indevidamente cobradas, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da sentença.

Mantém-se, no mais, a fundamentação e os demais termos da decisão de primeiro grau.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de julho de 2025.
22/07/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 13:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/07/2025 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
01/07/2025 13:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/06/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 206
19/05/2025 18:00

Conclusão para despacho
19/05/2025 18:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 17:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
19/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/04/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/04/2025 10:35

Protocolizada Petição
16/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 18:54

Protocolizada Petição
15/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5694087, Subguia 92265 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 232,00
10/04/2025 09:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5694087, Subguia 5494548
10/04/2025 09:17

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5694087 - R$ 232,00
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:56

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
19/02/2025 13:11

Conclusão para decisão
18/02/2025 23:22

Protocolizada Petição
13/02/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 12:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/01/2025 22:55

Protocolizada Petição
06/12/2024 16:56

Conclusão para julgamento
06/12/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 09:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
25/11/2024 09:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/11/2024 08:30. Refer. Evento 4
25/11/2024 09:09

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
21/11/2024 16:47

Protocolizada Petição
21/11/2024 16:22

Protocolizada Petição
20/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
05/11/2024 12:24

Protocolizada Petição
05/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/10/2024 03:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/10/2024 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
22/10/2024 15:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/11/2024 08:30
11/10/2024 12:31

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
11/10/2024 12:28

Processo Corretamente Autuado
11/10/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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