TJTO - 0033831-70.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0033831-70.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: SANDRA DA SILVA BATISTA RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE PASSIVO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PAGA EM ATRASO.
LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM FAVOR DO DEVEDOR.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
Reconhecido o direito da parte exequente à diferença de correção monetária sobre valores pagos com atraso a título de progressão funcional, não pode o devedor atualizar o valor pago para abatê-lo como se tivesse sido adimplido pontualmente.
II.
A sentença que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença com base em cálculo que beneficia o devedor com correção monetária viola os limites da coisa julgada e incorre em error in judicando.
III.
Correção monetária é instituto de preservação do poder de compra e deve incidir até o efetivo pagamento, vedado seu uso em favor do devedor.
Recurso conhecido e provido.
Teses de julgamento: “1.
No cumprimento de sentença que reconhece diferenças de correção monetária, é indevido ao devedor atualizar os valores pagos em atraso para fins de abatimento, como se fossem adimplidos na época própria, sob pena de enriquecimento sem causa.”“2.
A atualização monetária incide desde a data em que a obrigação se tornou exigível até a data fixada na condenação, preservando o valor real do crédito.”“3.
São válidos os cálculos que observam os parâmetros objetivos do título judicial, sem alterar o critério de atualização em favor do devedor.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para anular a decisão que homologou os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração de cálculo técnico imparcial, observando estritamente os limites objetivos do título executivo judicial, especialmente quanto às verbas deferidas, aos períodos indicados e aos critérios de atualização monetária e juros fixados no acórdão.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:31
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 148
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25/06/2025 16:35
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/06/2025 13:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 247
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05/02/2025 13:43
Conclusão para despacho
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05/02/2025 13:42
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/02/2025 18:17
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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28/01/2025 12:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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17/12/2024 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/12/2024 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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27/11/2024 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/11/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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22/11/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:24
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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14/11/2024 13:39
Conclusão para decisão
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14/11/2024 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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28/10/2024 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2024 20:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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04/09/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2024 12:27
Despacho - Mero expediente
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04/09/2024 12:16
Conclusão para despacho
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04/09/2024 12:16
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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02/09/2024 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/08/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 15:41
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
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14/08/2024 15:40
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/08/2024 15:40
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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14/08/2024 14:18
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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09/08/2024 16:40
Conclusão para despacho
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09/08/2024 16:40
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/08/2024 16:40
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/08/2024 16:40
Trânsito em Julgado
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09/08/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/07/2024 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/07/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/07/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2024 16:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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22/07/2024 16:30
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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21/02/2024 14:57
Conclusão para despacho
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21/02/2024 14:56
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/02/2024 14:24
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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16/02/2024 19:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/02/2024 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/02/2024 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/12/2023 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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23/12/2023 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/12/2023 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/12/2023 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/12/2023 17:17
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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12/12/2023 13:23
Conclusão para julgamento
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12/12/2023 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/12/2023 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/12/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/12/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 17:17
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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01/12/2023 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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01/12/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/11/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2023 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/11/2023 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/11/2023 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/10/2023 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 16:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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04/10/2023 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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28/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/09/2023 17:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2023 14:25
Despacho - Mero expediente
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18/09/2023 13:16
Conclusão para despacho
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18/09/2023 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2023 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/08/2023 14:56
Despacho - Mero expediente
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30/08/2023 14:17
Conclusão para despacho
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30/08/2023 14:16
Processo Corretamente Autuado
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29/08/2023 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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