STJ - 0003174-80.2020.8.27.2720

14/03/2023 14:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

14/03/2023 14:33

Transitado em Julgado em 14/03/2023

14/12/2022 05:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2022

13/12/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/12/2022 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/12/2022

13/12/2022 16:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO

14/11/2022 16:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/11/2022 16:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

24/10/2022 15:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS