TJTO - 0018017-53.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
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01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0018017-53.2024.8.27.2706/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: KALINE GOMES MELO REBOUCAS (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480)INTERESSADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 30/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
31/07/2025 21:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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31/07/2025 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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31/07/2025 08:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
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31/07/2025 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/07/2025 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 20:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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24/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0018017-53.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MEDSERV SAUDE E BENEFICIOS LIMITADA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)RECORRIDO: KALINE GOMES MELO REBOUCAS (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480)INTERESSADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO FOI PARTE NA DEMANDA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto por Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida por Kaline Gomes Melo Rebouças, condenando a empresa Medserv Saúde e Benefícios Ltda. ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais.
A sentença também reconheceu a ilegitimidade passiva da Unimed Nacional – Cooperativa Central, extinguindo o feito em relação a ela.
A Mediservice, que não foi parte formal da ação nem foi condenada, recorreu alegando ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência dos pressupostos para condenação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se é cabível recurso inominado interposto por pessoa jurídica que não integrou formalmente o polo passivo da ação, tampouco foi atingida pela sentença.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O interesse recursal exige a existência de sucumbência ou prejuízo jurídico concreto à parte recorrente, o que não se verifica quando a sentença não impõe qualquer obrigação à recorrente. 4.
A Mediservice não foi parte no processo, não foi citada, não apresentou defesa, não foi condenada nem teve seus direitos afetados pela decisão, estando ausente o pressuposto de admissibilidade recursal. 5.
A interposição de recurso por terceiro alheio à relação processual e que não sofreu qualquer prejuízo com a decisão configura manifesta ausência de interesse recursal, tornando o recurso incabível.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de sucumbência ou de qualquer prejuízo jurídico impede o conhecimento do recurso interposto por quem não integrou formalmente o processo. 2.
Terceiro não citado e não condenado na sentença carece de interesse recursal. 3.
O recurso inominado é incabível quando interposto por pessoa jurídica que não participou da relação processual.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 995; Lei 9.099/95, arts. 41 e 55.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0006169-74.2021.8.27.2706, Rel.
NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, j. 05.04.2024.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Inominado, por ausência de interesse recursal da Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A.
Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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22/07/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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20/07/2025 10:36
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 205
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02/06/2025 14:51
Conclusão para despacho
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02/06/2025 14:51
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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02/06/2025 14:20
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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02/06/2025 11:28
Despacho - Mero expediente
-
31/05/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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30/05/2025 13:20
Conclusão para despacho
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30/05/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 93
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
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22/05/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
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20/05/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
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14/05/2025 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5703400, Subguia 97802 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 298,00
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14/05/2025 02:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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13/05/2025 16:33
Despacho - Mero expediente
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13/05/2025 13:18
Conclusão para despacho
-
13/05/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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12/05/2025 20:09
Protocolizada Petição
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07/05/2025 13:47
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 14:44
Conclusão para despacho
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03/05/2025 12:45
Protocolizada Petição
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01/05/2025 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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29/04/2025 17:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5703400, Subguia 5499247
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29/04/2025 17:55
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MEDSERV SAUDE E BENEFICIOS LIMITADA - Guia 5703400 - R$ 298,00
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24/04/2025 00:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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23/04/2025 21:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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23/04/2025 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/04/2025 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/04/2025 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/04/2025 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2025 11:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/04/2025 12:29
Conclusão para julgamento
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12/04/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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11/04/2025 15:24
Protocolizada Petição
-
08/04/2025 00:45
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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04/04/2025 14:08
Protocolizada Petição
-
04/04/2025 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/03/2025 07:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/03/2025 16:25
Protocolizada Petição
-
27/03/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 20:10
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
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17/03/2025 18:11
Despacho - Mero expediente
-
17/03/2025 14:46
Conclusão para despacho
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17/03/2025 14:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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17/03/2025 14:30
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/03/2025 14:00. Refer. Evento 44
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17/03/2025 14:25
Protocolizada Petição
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17/03/2025 13:19
Protocolizada Petição
-
17/03/2025 13:07
Protocolizada Petição
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14/03/2025 18:00
Juntada - Certidão
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06/03/2025 15:57
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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28/02/2025 16:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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28/02/2025 16:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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25/02/2025 20:26
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
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17/02/2025 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/02/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/02/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
17/02/2025 14:53
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/03/2025 14:00
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21/01/2025 00:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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21/01/2025 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
20/01/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/01/2025 14:54
Despacho - Mero expediente
-
20/01/2025 12:33
Conclusão para despacho
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20/01/2025 00:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
20/01/2025 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/01/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2025 15:29
Despacho - Mero expediente
-
16/01/2025 13:50
Conclusão para despacho
-
16/01/2025 13:50
Lavrada Certidão
-
04/12/2024 15:50
Despacho - Mero expediente
-
03/12/2024 16:05
Conclusão para despacho
-
29/11/2024 15:47
Juntada - Informações
-
07/11/2024 10:53
Despacho - Mero expediente
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06/11/2024 14:07
Conclusão para despacho
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06/11/2024 11:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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06/11/2024 10:53
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/11/2024 10:30. Refer. Evento 14
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05/11/2024 12:22
Protocolizada Petição
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03/11/2024 10:19
Juntada - Certidão
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31/10/2024 15:22
Protocolizada Petição
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28/10/2024 15:12
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
-
11/10/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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07/10/2024 18:02
Protocolizada Petição
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26/09/2024 07:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/09/2024 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/09/2024 18:06
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
23/09/2024 18:06
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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23/09/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/09/2024 17:28
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/11/2024 10:30
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12/09/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/09/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/09/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/09/2024 17:54
Despacho - Mero expediente
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10/09/2024 15:10
Conclusão para despacho
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10/09/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/09/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/09/2024 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/09/2024 18:19
Despacho - Mero expediente
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09/09/2024 12:25
Conclusão para despacho
-
09/09/2024 12:23
Processo Corretamente Autuado
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09/09/2024 12:23
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/09/2024 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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