23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
23/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0012935-12.2022.8.27.2706/TO AUTOR: PEDRO LUCAS ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261)RÉU: BANCO DA AMAZÕNIA S/AADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS ajuizados por PEDRO LUCAS ALVES DE SOUSA, em desfavor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, ambos qualificados nos autos.

Alega o embargante que possui conta bancária conjunta com seu genitor, sobre a qual recaíra penhora de valores que são de sua titularidade exclusiva e que estavam depositados em conta poupança.

Requer a determinação de liberação da quantia constrita, no importe de R$ 2.021,18 (dois mil vinte reais e dezoito centavos).

A parte embargada apresentou impugnação na qual pugnou pela rejeição do pedido inaugural e, subsidiariamente, a limitação da liberação do valor constrito ao importe de 50% do numerário (evento 25).

O juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.

A parte requerida pugnou pela intimação do embargante para que apresentasse os extratos dos últimos 6 (seis) meses da conta poupança para verificar se não houve desvirtuamento da referida, conta, bem como expedição de ofício à instituição bancária com a qual a parte embargante mantém relacionamento bancário para que informe os dados cadastrais da conta corrente por ocasião do bloqueio dos ativos, bem como se ocorreu alteração após a ordem de bloqueio (evento 37).

A parte embargante quedou-se silente nos autos (eventos 35, 36 e 38).

O processo foi saneado e determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco para prestar esclarecimento sobre a conta bancária em que fora realizado o bloqueio de valores (evento 40).

O Banco Bradesco apresentou resposta no evento 66, OFIC2, informou que a conta poupança n. 1.005.841-4, agência 3291 é de titularidade de por PEDRO LUCAS ALVES DE SOUSA, sempre fora individual e não conjunta, bem como que, por se tratar de conta aberta em 2002 em que o menor não possuía CPF, era comum a prática dos genitores abrirem conta poupança em nome do filho com o CPF dos pais.

A parte embargante manifestou no evento 74 e requereu a liberação dos valores bloqueados.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a dilação probatória.

Pois bem, na hipótese dos autos, restou comprovado que o bloqueio de valores fora realizado em conta poupança de titularidade do embargante e não do seu genitor Gean Carlos Carmo de Sousa.

Assim, uma vez que o embargante não é parte do processo de execução em apenso e que a constrição de valores recaiu em conta de sua titularidade, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais dos presentes embargos de terceiro para DETERMINAR o desbloqueio dos valores realizados na conta poupança 1005841-4, agência 3291, junto ao Banco Bradesco e de titularidade do embargante PEDRO LUCAS ALVES DE SOUSA.

JUNTE-SE a presente sentença nos autos principais.

INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atualizar os seus dados cadastrais da conta conta poupança 1005841-4, agência 3291, junto ao Banco Bradesco, a fim de evitar novas constrições direcionadas ao CPF de seu genitor.

CONDENO o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, que ARBITRO em 10% sobre o valor atualizado da causa.

RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 15:00

Lavrada Certidão
22/07/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/07/2025 16:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/04/2025 14:16

Conclusão para despacho
29/04/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/04/2025 18:14

Protocolizada Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/04/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 67
13/04/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:09

Juntada - Informações
02/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:37

Juntada - Informações
21/03/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/03/2025 15:27

Expedido Ofício
14/03/2025 14:36

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 16:26

Conclusão para despacho
14/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
12/12/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/11/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
26/11/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 11:50

Juntada - Informações
23/10/2024 12:20

Expedido Ofício - 1 carta
19/08/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2024 15:50

Expedido Ofício
01/04/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/01/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/12/2023 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/11/2023 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 08:40

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/08/2023 15:51

Conclusão para despacho
08/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
07/08/2023 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/07/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 16:30

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 14:46

Conclusão para despacho
20/04/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/03/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/02/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/12/2022 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/11/2022 18:21

Protocolizada Petição
29/11/2022 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2022 15:12

Decisão - Não-Concessão - Liminar
27/09/2022 14:36

Conclusão para despacho
08/08/2022 09:44

Protocolizada Petição
08/08/2022 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/07/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:02

Despacho - Mero expediente
06/07/2022 14:39

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Embargos de Terceiro Cível
04/07/2022 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/06/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2022 16:20

Despacho - Mero expediente
30/05/2022 12:53

Conclusão para despacho
30/05/2022 12:53

Processo Corretamente Autuado
30/05/2022 12:48

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
27/05/2022 15:25

Distribuído por dependência - Número: 00141722320188272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002488-71.2022.8.27.2703

Maria do Espirito Santo Carneiro de Oliv...

Municipio de Angico

Advogado: Matheus Silva Brasil

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/10/2022 01:13

Exibir Processo

Processo nº 0007704-33.2024.8.27.2706

Ministerio Publico

Francisco Moura da Silva

Advogado: Daniel Jose de Oliveira Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0012429-30.2023.8.27.2729

Jessyca Rodrigues da Cruz

Dione Ribeiro de Melo,

Advogado: Inahani Santos Confolonieri

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0003246-11.2023.8.27.2737

Elvis Presley Tavares de Lira

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Thais Carvalho Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/05/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0002755-36.2020.8.27.2728

Laide Alves Silva Pereira

Municipio de Novo Acordo - To

Advogado: Marcus dos Santos Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2020 14:11

Exibir Processo