TJTO - 0028942-05.2025.8.27.2729

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0028942-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ SANTIAGO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): REINOR VIEIRA DO PRADO (OAB TO006056) DESPACHO/DECISÃO D E C I S Ã O – concessão de liberdade   Conforme consta dos autos Inquérito Policial - PRISÃO EM FLAGRANTE nº 00184400720258272729, evento 36, que houve conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Com vista para manifestar acerca do pedido de Revogação da Prisão Preventiva, o Ministério Público manifestou-se favorável nos termos que segue: Sobreveio Termo de Declaração da vítima nos autos de MPU n. 00184418920258272729, evento 22, relatando que não tem mais interesse em medidas protetivas a seu favor.Outrossim não há notícias de novos episódios de violência envolvendo as partes.Desta feita, tendo em conta que a função essencial do monitoramento é resguardar a integridade física, moral e psicológica da ofendida, a qual figura como principal interessada/beneficiada pela manutenção, ou revogação da medida cautelar, e a já explicitada ausência de temor por parte desta, manifesta o Ministério Público pelo DEFERIMENTO do pedido de revogação de prisão preventiva.

De maneira que de forma superveniente, reputo cessada a necessidade da prisão, desnaturados os requisitos para fins da mantença da decretação da prisão preventiva a esta altura.

O objetivo primordial é o de proteção da vítima e sua família, sobrevindo declaração relativamente à ausência de receio quanto à libertação, que, inclusive, é de interesse da própria.

Aliás, a regra é a liberdade como princípio constitucional, reservando-se a prisão cautelar para casos excepcionais, no aguardo do deslinde processual.

Por fim, importante anotar a prevalência do princípio rebus sic stantibus com a possibilidade de nova decretação da prisão, em surgindo motivos bastantes e justificadores da medida extrema.

Inteligência do CPP, art. 316.   Diante do exposto, fica deferido o requerimento de libertação — quanto ao motivo da prisão vinculativa aos autos 00184400720258272729 — e também, determinada a expedição de alvará de soltura em favor do investigado/requerente, com a ressalva de se por outro motivo não houver necessidade de ser mantido preso.   Notifique(m)-se a(s) vítima(s) para conhecimento da libertação, consignando que poderá buscar a concessão de medidas protetivas, ou a mantença se já deferidas, além de comunicar o desinteresse no que se aplicar.

Do mesmo modo, em havendo interesse, a equipe de atendimento via GGEM estará à disposição dos envolvidos para atendimento.

Deverá ser colocada a pessoa enclausurada em liberdade (salvo se por outro motivo estiver presa).

Expeça-se Alvará de Soltura.

Translade-se cópia após comprovação da libertação aos autos originários respectivos, para registro a respeito e no que for aplicável.

Cientifiquem-se o requerente pessoalmente no ato de sua libertação e virtualmente a defesa, por meio do(a)(s) representante(s) judicial(ais) associado(s) aos autos.

Intimem-se acusação e assistência da vítima, no que couber.

Providencie-se o necessário e na ausência de recurso, arquivem-se estes autos.

Vencidas as providências e para fidedignidade das métricas de produtividade (orientação da CGJUS/TO durante a Correição 2022 e autos SEI 24.0.000003848-9), deverá a serventia proceder com o lançamento de certidão e conclusão, viabilizando a apreciação alusiva ao evento “Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido”, com menção a este pronunciamento judicial e arquivando-se na fase própria para tal.

Providencie-se o necessário.

Palmas/TO, data e hora no painel eletrônico.   (assinatura digital ao fim do documento) ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito