23/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023822-83.2022.8.27.2729/TO AUTOR: RAFAELA ALVES DE PAULAADVOGADO(A): LOYANE CAIXETA CALAZANS (OAB TO011147B)ADVOGADO(A): CHIRLEIDE CARLOS GURGEL (OAB TO004656)ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO MAGALHÃES RIOS (OAB TO009982) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por RAFAELA ALVES DE PAULA em desfavor de CLEUDILEIA BATISTA SANTOS, ambas qualificadas nos autos, objetivando a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 17.355,77 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em razão de contrato de mútuo verbal realizado entre as partes, as quais possuía relação de emprego em que a requerida prestava serviços à parte autora.

Aduz em linhas gerais que houve o empréstimo de R$ 19.355,71 em mais de uma operação financeira, sendo uma parte destinada a aquisição de uma motocicleta, tendo a requerida efetuado o pagamento de apenas R$ 2.000,00, sendo devido o valor remanescente, diante da ausência de pagamentos.

Com a inicial colacionou documentos (evento 1).

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 36), requerendo a concessão da gratuidade da justiça; no mérito, alega que parte dos valores são provenientes de doação e que o restante teria havido pagamentos parciais como prestação de serviço, asseverando ao final que a mora deve ser atribuída à parte autora, que não se cuidou em disponibilizar dados bancários para o recebimento da dívida.

Réplica acostada ao evento 42.

Decisão saneadora posicionada no evento 61.

Audiência de instrução e julgamento realizada, evento 96.

MÉRITO Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de mútuo verbal pactuado entre as partes, cujo objeto consiste na cobrança do valor de R$ 17.355,77.

No mérito, tenho que procede a pretensão deduzida pela parte autora, devendo a parte requerida ser condenada ao pagamento de R$ 17.355,77 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), representados por prova documental de transferência das importâncias descritas na inicial (evento 1).

Com efeito, no caso dos autos denota-se que a parte autora comprovou, documentalmente, a transferência das importâncias descritas na inicial, com os respectivos comprovantes colacionados no evento 1 (CPC, art. 373, inciso I).

Por outro lado, a parte requerida não produziu prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (v. artigo 373, II, do Código de Processo Civil).

No que concerne à alegação de doação de parte dos valores, tal tese não restou comprovada.

As testemunhas da parte requerida não presenciaram as tratativas e o negócio jurídico.

Cabe ressaltar que a primeira testemunha da requerida, ADRIANO BARREIRA, disse em juízo que os fatos que possui conhecimento foram informados pela própria requerida, produzindo alegação que não foi suficiente para comprovar a alegada doação ao proclamar que “eu acho que deu R$ 2.000,00 de doação”.

Disse a testemunha não saber dos contornos do negócio jurídico e nem da relação trabalhista das partes.

Assim, a imprecisão do depoimento não se presta para legitimar o reconhecimento da tese de doação parcial e de pagamentos parciais relatados na contestação.

No mesmo é o depoimento da segunda testemunha arrolada pela parte requerida EVALDO FERREIRA DA SILVA que igualmente revelou que os fatos foram apenas noticiados pela própria requerida e desconhecia que tais valores seriam decorrentes de doação.

Assim, tenho que presume-se, pois, que houve mesmo o empréstimo das quantias, pois não se vislumbra outra justificativa para a transferência de montante tão significativo, sendo a alegação de doação não comprovada nos autos, até porque a segunda testemunha da requerida também revelou em juízo que os valores provenientes do empréstimo seriam pagos com serviço.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE MÚTUO VERBAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA .

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES.

INSUBSISTÊNCIA.

DEPÓSITO BANCÁRIO E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL .

EMPRÉSTIMO REALIZADO SEM FORMALIDADES, DIANTE DA RELAÇÃO DE AMIZADE.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA AO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SC - APL: 03052845720168240018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305284-57.2016.8.24 .0018, Relator.: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 27/05/2021, Quinta Câmara de Direito Comercial).

Obtempere-se que a alegação da parte ré de que parte dos valores teriam sido pagos, não merece ser acolhida, na medida em que a parte devedora só se exonera da obrigação pactuada comprovando o pagamento da obrigação.

A respeito do pagamento, SILVIO DE SALVO VENOSA ensina: [...] Prova é a demonstração material, palpável de um fato, ato ou negócio jurídico. É a manifestação externa de um acontecimento. É uma evidência, como fala o Direito anglo-saxão.

Quem paga tem direito a se munir de prova desse pagamento, da quitação".

Compulsando os autos, a requerida não logrou êxito em comprovar o pagamento, ônus que lhe cabe, por imposição do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Aliás, a jurisprudência do Pretório Tocantinense é no sentido de que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS.

NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO E ENTREGA REALIZADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ÔNUS DO COMPRADOR.

INADIMPLÊNCIA VERIFICADA.

COBRANÇA DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se tratando de negócio jurídico de compra e venda no qual se discute a falta de quitação da quantia devida após a entrega de mercadorias e produtos, evidenciada a relação jurídica, cabe ao vendedor provar que cumpriu a sua obrigação, entregando a coisa devida, e ao comprador, por sua vez, o ônus de provar que efetuou o pagamento.2.

Ademais, compete ao devedor, por ocasião do pagamento, exigir a prova da quitação, podendo, inclusive, na recusa, retê-lo, até que seja dado; caso não exija a referida prova por parte do credor, deverá demonstrar por outros meios, o que, nessas circunstâncias, torna mais difícil tal ônus probatório. 3. A mora por parte do devedor ocorre pela falta do pagamento e a do credor pela recusa em recebê-lo, sendo que o inadimplemento da obrigação, quando positiva e líquida, constitui, no seu termo, em mora aquele que tinha a obrigação de prestar.

Inteligência dos arts. 394 e 397 do Código Civil. 4.

Logo, uma vez verificado que a apelada/requerente vendeu e entregou os produtos e mercadorias para a apelante/requerida, a ausência da prova do pagamento por parte do comprador evidencia a inadimplência contratual.5.

Nesse contexto, o inadimplemento contratual, seja relativo ou absoluto, da obrigação firmada autoriza o credor a cobrar judicialmente a buscar do devedor os prejuízos ou danos materiais que, dessa relação contratual malsucedida, advieram para si. 6.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Apelação Cível, 0001513-13.2018.8.27.2728, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/10/2021, DJe 11/11/2021 17:22:34) Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO: Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de CONDENAR a parte requerida, CLEUDILEIA BATISTA SANTOS, ao pagamento em favor da parte autora de R$ 17.355,77 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, desde a data do último empréstimo (28/04/2022).

Resolvo o mérito da demanda com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processual Civil.

Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerida nas custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 15 % sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão de ser a parte ré beneficiária da gratuidade da justiça.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Caso seja interposto recurso de apelação, proceda-se na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1.009 do NCPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Taguatinga para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO em auxílio ao NACOM
22/07/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/07/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2025 17:42

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:39

Juntada - Informações
09/05/2025 13:19

Juntada - Informações
08/05/2025 21:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
08/05/2025 18:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/02/2025 17:41

Conclusão para julgamento
29/01/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:32

Protocolizada Petição
24/10/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/10/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/10/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 17:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CÍVEL - 23/10/2024 16:00. Refer. Evento 62
23/10/2024 12:56

Protocolizada Petição
18/10/2024 17:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
15/10/2024 12:24

Conclusão para despacho
15/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/10/2024 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
15/10/2024 12:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/10/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
05/09/2024 14:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
05/09/2024 07:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
26/08/2024 13:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
26/08/2024 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
26/08/2024 12:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/08/2024 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
26/08/2024 12:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/08/2024 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
26/08/2024 12:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/08/2024 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
26/08/2024 12:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/08/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
12/04/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 11:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 23/10/2024 16:00
12/04/2024 07:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/01/2024 17:31

Conclusão para decisão
07/11/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/11/2023 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
24/10/2023 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/10/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 21:26

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 17:39

Conclusão para despacho
12/04/2023 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/03/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/03/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
14/02/2023 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2023 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 18:33

Despacho - Mero expediente
01/12/2022 16:10

Conclusão para despacho
31/10/2022 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/09/2022 11:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
27/09/2022 09:51

Protocolizada Petição
27/09/2022 08:46

Protocolizada Petição
26/09/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 23:34

Protocolizada Petição
19/09/2022 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
19/09/2022 14:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/09/2022 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30
19/09/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/09/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/09/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 15:49

Decisão - Concessão - Liminar
26/08/2022 16:41

Conclusão para despacho
22/08/2022 16:39

Protocolizada Petição
11/08/2022 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/08/2022 13:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 10/08/2022 17:30. Refer. Evento 10
10/08/2022 15:46

Protocolizada Petição
08/08/2022 23:32

Juntada - Certidão
08/08/2022 11:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
01/08/2022 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/07/2022 10:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
29/07/2022 10:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
26/07/2022 13:57

Protocolizada Petição
21/07/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
19/07/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/06/2022 17:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 13:57

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/08/2022 17:30
30/06/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/06/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/06/2022 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 18:46

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/06/2022 18:45

Decisão - Concessão - Liminar
23/06/2022 15:15

Conclusão para despacho
23/06/2022 15:14

Processo Corretamente Autuado
23/06/2022 10:32

Protocolizada Petição
22/06/2022 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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