23/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142
23/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0001755-70.2021.8.27.2726/TO AUTOR: JULIA ALMEIDA CAVALCANTE (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): JACKELINE AZEVEDO LOURENCO (OAB GO063759)AUTOR: CLEITON FERREIRA CAVALCANTEADVOGADO(A): JACKELINE AZEVEDO LOURENCO (OAB GO063759)AUTOR: CLAUDIA FERREIRA CAVALCANTEADVOGADO(A): JACKELINE AZEVEDO LOURENCO (OAB GO063759) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos.

Sabe-se que, nos termos do art. 1.793 do CC/2002, a cessão de direitos hereditários depende de escritura pública, sob pena de nulidade do ato, sendo inadmissível a formalização por termo nos autos, vejamos: Art. 1.793.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

Assim, tendo em vista que as cessões apresentadas pela inventariante no evento 68, CESSAO_DIREIT4, evento 68, CESSAO_DIREIT5 e evento 68, CESSAO_DIREIT6 foram realizadas por instrumento particular, carecem de validade, sendo necessária apresentação de cessões de direito por escritura pública, na forma da legislação vigente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido subsidiário, devendo a parte inventariante apresentar Escritura Pública das cessões de direitos apresentadas no evento 68.

Ademais, sabe-se que, o Magistrado pode corrigir erros materiais de ofício ou a Requerimento da parte, com fundamento no artigo 494, I, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CORRIJO o erro material, fazendo esta decisão parte integrante da sentença prolatada nos autos (evento 73, SENT1), com fundamento no artigo 494, I, do CPC, a fim de estabelecer que o dispositivo dela será o seguinte: Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de arrolamento sumário e o plano de partilha apresentado no evento 68, referentes aos bens deixados pelo(a) falecido(a) ANTÔNIO SOUSA CAVALCANTE, devidamente qualificados(as) nos autos, que serão partilhados conforme previsto na fundamentação desta sentença e no plano de partilha constante nos autos, o qual faço parte integrante desta sentença, ressalvados os direitos de terceiros, que eventualmente podem ser discutidos pelas vias ordinárias, respeitadas as quotas-parte de cada herdeiro, conforme inteligência do artigo 659 e seguintes do CPC.

Fica desde já retificado o valor da causa para R$ 260.029,34 (duzentos e sessenta mil vinte e nove reais e trinta e quatro centavos).

Fica condicionada a apresentação de Formal de Partilha apresentado no evento 68, juntamente com as cessões de direito acostadas ao evento 68, CESSAO_DIREIT4, evento 68, CESSAO_DIREIT5 e evento 68, CESSAO_DIREIT6, devendo as cessões de direitos serem apresentadas por escritura pública, nos termos do art. 1.793 do CC, nas mesmas condições estabelecidas no instrumento particular. Sem honorários de sucumbência.

Condeno os requerentes ao pagamento custas processuais e à taxa judiciária.

Remetam-se os autos a COJUN para realização dos cálculos necessários.

Após o trânsito em julgado, DETERMINO: (A) lavre-se o formal de partilha ou a carta de adjudicação e, em seguida, expeçam-se os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos (art. 659, § 2º do Código de Processo Civil); (B) intime-se o Fisco Estadual para ciência e, sendo o caso, para que proceda ao lançamento administrativo imposto de transmissão (ITCMD) e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662; (C) intime-se o Fisco Municipal de Miranorte para ciência e, sendo o caso, para que proceda ao lançamento administrativo imposto de transmissão (ITBI) e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, em razão da cessão de direitos hereditários firmada, nos termos do § 2º do art. 662.

Cumpra-se.

Intime-se.

Não havendo novos requerimentos, retornem os autos à baixa definitiva. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.
22/07/2025 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
22/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:41

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 17:14

Conclusão para despacho
03/06/2025 17:13

Processo Reativado
29/05/2025 08:06

Protocolizada Petição
03/02/2025 16:06

Baixa Definitiva
29/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
10/12/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:32

Expedido Alvará
10/12/2024 17:31

Expedido Alvará
06/12/2024 14:28

Lavrada Certidão
02/12/2024 17:44

Decisão - Outras Decisões
27/11/2024 15:17

Conclusão para despacho
26/11/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104, 103, 102, 121, 120 e 119
26/11/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/11/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/11/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
18/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:02

Expedido Alvará
18/11/2024 12:02

Expedido Alvará
18/11/2024 12:01

Expedido Alvará
18/11/2024 12:01

Expedição de formal de partilha
18/11/2024 12:01

Expedição de formal de partilha
18/11/2024 12:00

Expedição de formal de partilha
18/11/2024 12:00

Expedido Alvará
18/11/2024 11:59

Expedido Alvará
18/11/2024 11:59

Expedido Alvará
14/11/2024 12:16

Lavrada Certidão
13/11/2024 16:16

Lavrada Certidão
13/11/2024 16:14

Trânsito em Julgado
13/11/2024 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Lavrada Certidão - 13/11/2024 15:03:15)
13/11/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 19:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
18/10/2024 14:18

Conclusão para decisão
18/09/2024 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/09/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
02/09/2024 14:40

Lavrada Certidão
02/09/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Lavrada Certidão - 02/09/2024 14:33:52)
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/08/2024 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
08/08/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/08/2024 19:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75 e 74
06/08/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/08/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/08/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/08/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/08/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/08/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
06/08/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/08/2024 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2024 12:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
06/08/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/07/2024 11:46

Conclusão para julgamento
22/07/2024 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/07/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 14:44

Conclusão para despacho
02/07/2024 17:00

Protocolizada Petição
01/07/2024 20:07

Protocolizada Petição
12/01/2023 18:03

Juntada - Recibos
09/01/2023 15:17

Protocolizada Petição
16/12/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2022 15:03

Expedido Ofício
15/12/2022 18:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/12/2022 13:56

Conclusão para despacho
12/12/2022 19:07

Protocolizada Petição
30/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
25/11/2022 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
11/11/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 19:55

Expedido Alvará
10/11/2022 17:30

Protocolizada Petição
10/11/2022 16:27

Lavrada Certidão
28/10/2022 13:26

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 20:07

Protocolizada Petição
26/10/2022 14:41

Conclusão para despacho
30/09/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39 e 41
22/09/2022 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
02/09/2022 15:38

Juntada - Outros documentos
01/09/2022 13:29

Protocolizada Petição
01/09/2022 13:28

Protocolizada Petição
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
23/06/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:03

Despacho - Mero expediente
10/05/2022 17:34

Conclusão para despacho
27/03/2022 22:26

Protocolizada Petição
16/02/2022 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/02/2022 14:46:04)
07/02/2022 22:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21 e 20
07/02/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/02/2022 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 24 e 25
28/01/2022 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/01/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/01/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:44

Juntada - Outros documentos
11/11/2021 20:14

Lavrado - Termo de Compromisso
11/11/2021 18:32

Juntada - Documento
11/11/2021 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/11/2021 13:26

Expedido Ofício
11/11/2021 13:03

Lavrada Certidão
10/11/2021 20:35

Despacho - Mero expediente
27/10/2021 10:06

Conclusão para decisão
27/10/2021 09:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 7
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
23/09/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 20:08

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2021 12:43

Conclusão para despacho
03/09/2021 12:43

Processo Corretamente Autuado
03/09/2021 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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