23/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003456-91.2025.8.27.2737/TOAUTOR: GISELLE CAROLINA THRONADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773)DESPACHO/DECISÃODEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

CITE-SE o MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO para tomar conhecimento de todos os termos da petição inicial e, querendo, respondê-la no prazo de 30 (trinta) dias (arts.183 e 335, CPC), sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ali articulados (art. 344, CPC).

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a Fazenda Pública retiradamente vem se posicionado contra realização de audiência, sob a alegação de que o erário público é direito indisponível, não sendo passível a realização de acordo.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
25/06/2025 19:03

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/05/2025 15:32

Conclusão para despacho
08/05/2025 15:32

Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 09:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GISELLE CAROLINA THRON - Guia 5707484 - R$ 65,44
08/05/2025 09:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GISELLE CAROLINA THRON - Guia 5707483 - R$ 148,16
08/05/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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