TJTO - 0039341-40.2018.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0039341-40.2018.8.27.2729/TO APELANTE: CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RONALDO CORRÊA MARTINS (OAB SP076944) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Interna nº 712/2022, encaminho os autos à 2ª Câmara Cível para que INTIME a embargada CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., para no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (evento 22), volvendo os autos em posterior conclusão.
Cumpra-se. -
02/09/2025 19:04
Conclusão para despacho
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02/09/2025 17:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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02/09/2025 16:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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01/09/2025 03:33
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0039341-40.2018.8.27.2729/TO APELADO: MC SERVIÇOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Cumpra-se. -
28/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 18:54
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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27/08/2025 18:54
Despacho - Mero Expediente
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26/08/2025 17:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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26/08/2025 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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26/08/2025 09:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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21/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
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20/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0039341-40.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039341-40.2018.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RONALDO CORRÊA MARTINS (OAB SP076944)APELADO: MC SERVIÇOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
INCÊNDIO.
PERDA TOTAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LOCATÁRIO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA PROCEDENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por MC SERVIÇOS LTDA., locadora de veículos, em razão de sinistro ocorrido com automóvel alugado à Apelante.
A MC Serviços alegou que o veículo foi incendiado enquanto estava sob a posse da CELTEC, requerendo o ressarcimento do valor do bem e lucros cessantes.
A Apelante sustentou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que o contrato foi firmado com a empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A., denunciada à lide, e que o incêndio teria decorrido de vandalismo.
A denunciação da lide foi julgada procedente, com condenação da Localiza ao ressarcimento da Celtec, mas esta última foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a CELTEC é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação de Cobrança promovida pela MC SERVIÇOS LTDA.; (ii) verificar se a CELTEC deve responder pelos prejuízos oriundos do incêndio do veículo locado, à luz da responsabilidade objetiva prevista no contrato de locação e na legislação civil; e (iii) analisar a responsabilidade da Apelante pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor da denunciada LOCALIZA RENT A CAR S.A.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada, pois a CELTEC detinha a posse direta do veículo no momento do sinistro e, ainda que o contrato tenha sido intermediado pela Localiza, a responsabilidade pela conservação do bem recai sobre quem efetivamente o utilizava. 4. A responsabilidade do locatário, no caso, é objetiva, conforme os artigos 566, I, e 578 do Código Civil.
A Apelante não comprovou a ocorrência de caso fortuito, força maior ou defeito de fabricação.
Ao contrário, a perícia técnica excluiu a hipótese de falha do veículo, apontando provocação externa como causa do incêndio. 5. A tese de vandalismo não foi comprovada, sendo inconsistente frente aos indícios de negligência na guarda do bem por parte da CELTEC, como demonstrado nos depoimentos e no boletim de ocorrência. 6. A perda do direito à cobertura securitária pela LOCALIZA decorreu da conduta culposa da locatária, conforme previsão contratual expressa (cláusula 7.4.1), que afasta a cobertura em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo. 7. A denunciação da lide foi julgada procedente, mas os honorários advocatícios em favor da Localiza foram corretamente impostos à Celtec, à luz do princípio da causalidade, pois foi a Apelante quem deu causa à lide principal e à necessidade de defesa da denunciada. 8. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a procedência da denunciação da lide não exime o denunciante do pagamento dos honorários advocatícios ao denunciado, quando este é vitorioso na lide secundária. 9. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC, é devida, uma vez que o recurso foi desprovido e mantida a condenação da Apelante.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. 11.
Sentença mantida.
Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para responder por Ação de Cobrança fundada em contrato de locação de veículo é de quem detinha a posse direta do bem e usufruiu do serviço, ainda que a contratação tenha ocorrido por meio de empresa intermediária. 2. O locatário responde objetivamente pelos danos causados ao veículo durante a locação, salvo prova de caso fortuito, força maior ou vício intrínseco do bem. 3. A alegação de vandalismo não afasta a responsabilidade objetiva do locatário, quando não acompanhada de provas robustas. 4. A condenação em honorários advocatícios na denunciação da lide é cabível contra o denunciante vencido na lide principal, que deu causa à necessidade da intervenção do denunciado.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 566, I; 578; 569, IV; 932, III; 933; 768.
CPC/2015, arts. 373, I; 85, § 11.
CDC, arts. 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0005489-54.2020.8.27.2729, Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 06.11.2024; TJDFT, Acórdão nº 1246835, Apel.
Cível nº 0001341-28.2019.8.07.0001, Rel.
Des.
Sandra Reves, j. 29.04.2020; TJRJ, Apel.
Cível nº 0005069-11.2014.8.19.0004, Rel.
Des.
Marcos Alcino de Azevedo Torres, j. 29.09.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso de Apelação interposto por CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à condenação dos honorários advocatícios conforme corrigido pelos embargos de declaração.
Outrossim, majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
19/08/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 18:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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13/08/2025 18:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/08/2025 08:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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13/08/2025 08:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/08/2025 17:51
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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12/08/2025 17:51
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 11:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0039341-40.2018.8.27.2729/TO (Pauta: 403) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CORRÊA MARTINS (OAB SP076944) APELADO: MC SERVIÇOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIMARÃES BEZERRA (OAB TO007635) LITISCONSORTE PASSIVO: LOCALIZA RENT A CAR SA (LITISCONSORTE PASSIVO) ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 403
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27/06/2025 20:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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27/06/2025 20:07
Juntada - Documento - Relatório
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09/06/2025 14:40
Conclusão para julgamento
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09/06/2025 12:55
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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