TJTO - 0005785-80.2014.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 16:10
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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22/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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21/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005785-80.2014.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005785-80.2014.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): CEZER DE MELO PINHO (OAB GO026012)ADVOGADO(A): MARCELLO PENA JUNIOR (OAB GO037758)ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE.
INTIMAÇÃO PRESUMIDA VÁLIDA.
INÉRCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 00057858020148272731, onde o magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV e art. 76, § 1º, inciso I, ambos do CPC, ante a ausência de constituição de novo advogado em face do exequente.
Em suas razões recursais, a parte apelante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença, devendo os autos retornarem à primeira instância, com o consequente prosseguimento da execução.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se está correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Verificado nos autos que os procuradores constituídos renunciaram ao mandato outorgado e mantendo-se a exequente inerte quanto à regularização da sua representação processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4.
Presume-se válida a intimação pessoal realizada no endereço constante dos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte manter seus dados cadastrais atualizados.
No caso concreto, a exequente não comunicou mudança de endereço, tampouco justificou de forma idônea a inércia.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso conhecido e não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 112 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp nº 1868104 - SP, Terceira Turma, relator o Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 15/08/2022; TJTO, Apelação Cível, 0010122-11.2020.8.27.2729, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025; e APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004210-09.2019.8.27.0000/TO.
RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER. julgado em 07 de maio de 2020.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos acrescidos dos aqui alinhavados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
20/08/2025 19:31
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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20/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 15:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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11/08/2025 15:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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11/08/2025 12:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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08/08/2025 18:04
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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08/08/2025 18:04
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 11:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0005785-80.2014.8.27.2731/TO (Pauta: 410) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CEZER DE MELO PINHO (OAB GO026012) ADVOGADO(A): MARCELLO PENA JUNIOR (OAB GO037758) ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) APELADO: AILTON DIMAS DA SILVA - ME (RÉU) APELADO: AILTON DIMAS DA SILVA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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14/07/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 410
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04/07/2025 14:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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04/07/2025 14:30
Juntada - Documento - Relatório
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29/04/2025 16:20
Conclusão para julgamento
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29/04/2025 13:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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29/04/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2025 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388998, Subguia 5955 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
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24/04/2025 16:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388998, Subguia 5376053
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24/04/2025 16:48
Juntada - Guia Gerada - Apelação - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Guia 5388998 - R$ 460,00
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23/04/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 08:24
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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23/04/2025 08:24
Decisão - Outras Decisões
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17/03/2025 15:26
Conclusão para julgamento
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17/03/2025 13:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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