TJTO - 0008895-97.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

LUCAS LEAL SOUSA

CPF *05.***.*85-01

TIAGO CREMASCO VALIM

CPF *43.***.*01-06

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A

CNPJ: 33.530.486/0001-29

Advogados

ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO

CPF *01.***.*13-77

RONALDO REDENSCHI

OAB: 094238/RJ

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB: 119528/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/08/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008895-97.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/AADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879)ADVOGADO(A): RONALDO REDENSCHI (OAB RJ094238)ADVOGADO(A): JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB RJ119528) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA.

    MANIFESTAÇÃO DO PERITO ACERCA DE QUESITOS FORMULADOS.

    GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal que reconheceu a necessidade de complementação da prova pericial e determinou a manifestação do perito judicial acerca dos questionamentos apresentados pela parte embargada, anulando parcialmente o laudo anterior.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determina a manifestação do perito judicial sobre os pontos controvertidos do laudo pericial configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou se, ao contrário, visa preservar a regularidade do processo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada visa sanar vício processual verificado na elaboração do laudo pericial, ao constatar que o perito não teve oportunidade de se manifestar sobre os esclarecimentos requeridos pela parte.A produção da prova pericial deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando às partes a possibilidade de influenciar o convencimento do julgador.A manifestação do perito sobre questões técnicas controvertidas é imprescindível para a adequada formação do convencimento judicial, especialmente em execuções fiscais que envolvem matéria complexa.A negativa de oportunidade para esclarecimentos periciais configura cerceamento de defesa, motivo pelo qual a decisão que determinou a complementação da perícia está em conformidade com o devido processo legal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A determinação de manifestação do perito judicial sobre quesitos apresentados pelas partes visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, não configurando nulidade, mas sim medida necessária à higidez da prova pericial.A complementação da perícia, quando justificada por omissões ou controvérsias relevantes, é compatível com o princípio do devido processo legal e contribui para a busca da verdade material.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 464, § 1º, e 477.

    Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.127335-4/001, Rel.

    Des.ª Shirley Fenzi Bertão, j. 06.10.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.078252-0/001, Rel.

    Des.

    Pedro Aleixo, j. 09.06.2021.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, mantendo-se incólume a decisão de evento 219, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 06 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 16:11

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 11/08/2025 16:11

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 11/08/2025 12:11

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 11/08/2025 12:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 08/08/2025 18:04

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 08/08/2025 18:04

    Juntada - Documento - Voto

  • 23/07/2025 12:21

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 23/07/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

    Agravo de Instrumento Nº 0008895-97.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 461) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): RONALDO REDENSCHI (OAB RJ094238) ADVOGADO(A): JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB RJ119528) INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 22/07/2025 16:09

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025

  • 14/07/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 14/07/2025 12:59

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 461

  • 04/07/2025 14:29

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 04/07/2025 14:29

    Juntada - Documento - Relatório

  • 25/06/2025 15:04

    Conclusão para julgamento

  • 25/06/2025 14:45

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 25/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 24/06/2025 15:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 20/06/2025 08:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 08:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 09:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 16/06/2025 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/06/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 11/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 10/06/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 16:25

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 09/06/2025 16:25

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 06/06/2025 17:30

    Conclusão para despacho

  • 06/06/2025 16:01

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB12)

  • 06/06/2025 07:34

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 04/06/2025 20:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 04/06/2025 20:35

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5390784 - R$ 160,00

  • 04/06/2025 20:35

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 219 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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