23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0029939-61.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARINALVA DE SOUZA RODRIGUES NOGUEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 182 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
22/07/2025 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
22/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/05/2025 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
07/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
24/04/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
24/04/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
15/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
15/04/2025 14:49

Conta Atualizada
14/04/2025 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2025 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
14/04/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
03/04/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
03/04/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
27/03/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/03/2025 07:43

Conclusão para decisão
24/03/2025 07:43

Trânsito em Julgado
04/02/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
10/01/2025 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
10/01/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
07/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:53

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
06/12/2024 14:15

Conclusão para decisão
05/12/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
19/11/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
11/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
27/09/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 00:24

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 14:31

Conclusão para despacho
20/08/2024 14:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/08/2024 10:24

Protocolizada Petição
19/08/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
01/08/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
31/07/2024 17:35

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
31/07/2024 17:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/07/2024 17:30

Trânsito em Julgado
28/07/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
12/07/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 128
04/07/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
04/07/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/06/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 11:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/06/2024 13:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
04/06/2024 17:20

Processo Reativado
04/06/2024 13:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2024 15:44

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 54
25/04/2024 18:00

Conclusão para despacho
25/04/2024 18:00

Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
25/04/2024 17:05

Decisão - Outras Decisões
14/03/2024 16:35

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:54

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:44

Protocolizada Petição
11/10/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
11/10/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/10/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
10/10/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/10/2023 13:24

Lavrada Certidão
02/10/2023 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
02/10/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 17:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/05/2023 17:30

Conclusão para decisão
11/04/2023 17:31

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
07/03/2023 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
02/08/2022 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/07/2022 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
25/07/2022 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/07/2022 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2022 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
27/01/2022 16:29

Conclusão para decisão
27/01/2022 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
27/01/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/01/2022 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2022 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/01/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
14/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/12/2021 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/12/2021 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/12/2021 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/12/2021 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/12/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/12/2021 11:21

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/11/2021 20:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
10/11/2021 14:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/11/2021 14:15

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
01/09/2021 14:01

Conclusão para decisão
31/08/2021 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
31/08/2021 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/08/2021 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/08/2021 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/08/2021 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/08/2021 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/08/2021 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/08/2021 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2021 11:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/07/2021 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
22/07/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/07/2021 23:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2021 12:00 Sequencial: 122
14/07/2021 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
14/07/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2021 13:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/07/2021 12:00 Sequencial: 90
13/05/2021 15:00

Conclusão para julgamento
13/05/2021 14:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
06/04/2021 16:30

Lavrada Certidão
30/03/2021 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/03/2021 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/03/2021 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/03/2021 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/03/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2021 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/02/2021 18:42

Protocolizada Petição
11/12/2020 16:29

Protocolizada Petição
02/12/2020 14:49

Conclusão para julgamento
02/12/2020 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/11/2020 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/11/2020 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/11/2020 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2020 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/11/2020 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/11/2020 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/09/2020 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 16:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 07:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2020 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2020 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 19:41

Despacho - Mero expediente
04/08/2020 13:57

Conclusão para despacho
04/08/2020 13:56

Processo Corretamente Autuado
03/08/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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