23/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
23/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0051458-53.2024.8.27.2729/TOAUTOR: PALMED-PALMAS MEDICAMENTOS LTDAADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES FONTANA (OAB TO007392)ADVOGADO(A): SERGIO FONTANA (OAB TO000701)RÉU: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDAADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte Autora, no valor de R$ 5.014,48 (cinco mil quatorze reais e quarenta e oito centavos), (valor simples evento 1, CALC7).

O referido valor deverá ser acrescido de multa contratual e com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica, e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 397 do CC).

CONDENO a parte Requerida/Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/07/2025 12:57

Conclusão para julgamento
15/07/2025 16:55

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 10:39

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
03/07/2025 17:19

Conclusão para despacho
22/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/04/2025 06:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/04/2025 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 18:06

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 14:32

Conclusão para decisão
17/03/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 14:39

Protocolizada Petição
17/02/2025 14:37

Protocolizada Petição
29/01/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 13:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2024 19:33

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 14:04

Conclusão para despacho
04/12/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 14:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Mora - Para: Duplicata
04/12/2024 10:30

Protocolizada Petição
03/12/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5617778, Subguia 65212 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 122,92
03/12/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5617779, Subguia 65176 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 62,07
02/12/2024 11:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5617779, Subguia 5460087
02/12/2024 11:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5617778, Subguia 5460085
02/12/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PALMED-PALMAS MEDICAMENTOS LTDA - Guia 5617779 - R$ 62,07
02/12/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PALMED-PALMAS MEDICAMENTOS LTDA - Guia 5617778 - R$ 122,92
02/12/2024 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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