30/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003463-43.2020.8.27.2710/TO REQUERENTE: JACQUELINE APARECIDA RODRIGUES FEITOSAADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte contadoria judicial e determino a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos sobre a decisão de homologação.

No mesmo prazo: (i) o ente devedor deverá informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (ii) a parte exequente deverá indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/07/2025 14:34

Conclusão para decisão
10/07/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 10:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 09:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003463-43.2020.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: JACQUELINE APARECIDA RODRIGUES FEITOSAADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 10/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 21:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
20/06/2025 06:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
12/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
10/06/2025 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
10/06/2025 12:51

Conta Atualizada
10/06/2025 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
09/06/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
05/06/2025 19:21

Decisão - Homologação - Cálculos
11/10/2024 17:37

Conclusão para decisão
04/10/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
01/10/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
04/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/09/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/09/2024 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOAUG1ECIV
03/09/2024 14:34

Realizado Cálculo de Liquidação
30/08/2024 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2024 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
30/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:33

Decisão - Outras Decisões
07/05/2024 16:04

Conclusão para despacho
06/05/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/03/2024 19:04

Decisão - Outras Decisões
08/03/2024 12:50

Conclusão para decisão
02/02/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/01/2024 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:46

Decisão - Outras Decisões
05/09/2023 17:42

Conclusão para despacho
18/07/2023 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/07/2023 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/05/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 23:13

Decisão - Outras Decisões
16/05/2023 16:36

Conclusão para despacho
15/03/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/02/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/02/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/02/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00034634320208272710
15/07/2022 14:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00034634320208272710/TJTO
25/04/2022 15:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
08/04/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/04/2022 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/03/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/02/2022 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/02/2022 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/02/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2022 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/12/2021 16:33

Conclusão para despacho
24/03/2021 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/03/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2021 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2021 17:27

Decisão - Outras Decisões
09/11/2020 13:06

Conclusão para despacho
16/10/2020 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2020 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 17:48

Despacho - Mero expediente
25/06/2020 14:15

Conclusão para despacho
23/06/2020 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/05/2020 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 09:58

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
01/04/2020 08:43

Conclusão para despacho
01/04/2020 08:43

Processo Corretamente Autuado
31/03/2020 20:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOAUG2ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)
31/03/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00