23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000202-77.2024.8.27.2727/TO AUTOR: WILTON PEREIRA LIMAADVOGADO(A): WILTON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB GO037797)RÉU: ANTÔNIO MENDONÇA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO PINHEIRO ROSA NETO (OAB GO016682)ADVOGADO(A): ODAIR CABRAL RIBEIRO JUNIOR (OAB GO027896) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sua peça defensiva, o polo passivo pretende seja reconhecida a nulidade da citação e, ato contínuo, seja reaberto o prazo para apresentação da contestação (evento 78).

Analisando o presente expediente, tenho que a pretensão explicitada não merece acolhimento.

In casu, o requerido foi devidamente citado em 23 de janeiro de 2025 (evento 62) e, após a decretação da revelia (evento 70), constituiu advogado e compareceu aos autos asseverando a nulidade de citação (evento 78).

Além disso, o aviso de recebimento para citação do demandado foi remetido para o endereço “Paineras 97, Cond.

Morada do Sol, Uberlândia/MG, CEP: 38.415-168” e foi recepcionado por “Gustavo L. de Matos – documento de identidade: MG 228611817”.

Portanto, trata-se de condomínio edilício.

A propósito, o CPC, artigo 248, § 4º dispõe: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que é válida a citação recebida pelo funcionário da portaria, a menos que este se recuse a entregar a carta alegando ausência ou desconhecimento do citando, o que não ocorreu na hipótese.

Por outro lado, nos termos do CPC, artigo 239, § 1º, o comparecimento espontâneo do demandado supre a falta ou a nulidade da citação e, a partir desse momento, inicia-se o prazo de contestação.

Portanto, mesmo que o segundo aviso de recebimento para intimação tenha sido enviado (evento 73) ao mesmo endereço que considerou válida a citação do requerido e tenha retornado com a informação “desconhecido”, a apresentação da petição nos autos (evento 78) demonstra ciência inequívoca da demanda pelo polo passivo, afastando a nulidade.

Por conseguinte, o prazo para contestação teve início com a petição apresentada no evento 78, em 24 de abril de 2025, tendo se encerrado, não havendo razão para a sua reabertura.

Assim, considerando as fundamentações acima expostas, não há que falar em nulidade do ato citatório (evento 62), razão pela qual INDEFIRO o pleito formulado (evento 78).

Em termos de prosseguimento, determino o integral cumprimento do despacho contido no evento 70, qual seja, o item 2.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:02

Decisão - Outras Decisões
14/07/2025 10:21

Protocolizada Petição
10/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5418206, Subguia 111466 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 25.000,00
08/07/2025 10:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5418206, Subguia 5448327
23/06/2025 08:17

Protocolizada Petição
16/06/2025 17:59

Conclusão para despacho
14/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/05/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
24/04/2025 16:49

Protocolizada Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/04/2025 15:05

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73
13/03/2025 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2025 16:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5418206, Subguia 5448327
28/02/2025 15:29

Alterada a parte - Situação da parte ANTÔNIO MENDONÇA DOS SANTOS - REVEL
28/02/2025 14:49

Decisão - Decretação de revelia
21/02/2025 11:55

Protocolizada Petição
14/02/2025 12:40

Conclusão para despacho
14/02/2025 06:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/02/2025 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:04

Lavrada Certidão
23/01/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
22/01/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
07/01/2025 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/01/2025 17:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/01/2025 17:04

Juntada - Informações
07/01/2025 16:57

Expedido Ofício
07/01/2025 16:54

Expedido Ofício
19/12/2024 11:40

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 12:49

Conclusão para despacho
18/12/2024 12:44

Protocolizada Petição
12/12/2024 16:56

Juntada - Informações
12/12/2024 16:52

Expedido Ofício
12/12/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/12/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/12/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:47

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
31/10/2024 10:35

Protocolizada Petição
31/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5418206, Subguia 57893 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 25.000,00
29/10/2024 17:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5418205, Subguia 57395 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.901,00
29/10/2024 11:31

Protocolizada Petição
28/10/2024 15:43

Protocolizada Petição
28/10/2024 09:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5418205, Subguia 5448349
28/10/2024 09:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5418206, Subguia 5448326
13/08/2024 17:58

Conclusão para despacho
23/07/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/06/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 15:48

Conclusão para despacho
18/06/2024 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARISELIA CARDOSO CORREIA - EXCLUÍDA
18/06/2024 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JAILDE CARDOSO JOSE DE SOUSA - EXCLUÍDA
18/06/2024 08:38

Protocolizada Petição
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/06/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/06/2024 15:00

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
04/06/2024 15:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão / Resolução - Para: Perdas e Danos
04/06/2024 14:38

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 17:36

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARR1ECIVJ para TONAT1ECIVJ)
08/04/2024 17:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 10:30

Protocolizada Petição
04/04/2024 19:07

Decisão - Declaração - Incompetência
04/04/2024 13:33

Conclusão para decisão
02/04/2024 17:18

Protocolizada Petição
02/04/2024 16:07

Protocolizada Petição
01/04/2024 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
01/04/2024 17:41

Lavrada Certidão
01/04/2024 16:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
01/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TONAT1ECIVJ para TOARR1ECIVJ)
18/03/2024 17:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/03/2024 17:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/03/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 18:05

Conclusão para decisão
11/03/2024 17:54

Protocolizada Petição
11/03/2024 13:56

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 13:27

Conclusão para despacho
11/03/2024 12:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WILTON PEREIRA LIMA - Guia 5418206 - R$ 50.000,00
11/03/2024 12:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WILTON PEREIRA LIMA - Guia 5418205 - R$ 2.901,00
11/03/2024 12:11

Distribuído por dependência - Número: 00010690720238272727/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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