04/07/2025 10:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
03/07/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
03/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0007969-69.2023.8.27.2706/TO AUTOR: CHARLENE PIRES DA SILVAADVOGADO(A): CELIA CILENE DE FREITAS DA PAZ (OAB TO01375B)ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS FREITAS NETO PAZ (OAB TO005891) DESPACHO/DECISÃO Antes de deliberar sobre a produção adicional de provas, por motivo de prejudicialidade, determino que se intime a parte autora para explicar ao juízo a propositura de ação de usucapião na pendência de ação possessória sobre a mesma área (autos 0004395-38.2023.8.27.2706).

No ponto, deverá ser observado o disposto no artigo 557 do CPC: Art. 557.

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único.

Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Prazo: 15 dias.

Após, conclusos para deliberação.

Araguaína, 30 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
01/07/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 08:43

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 11:47

Conclusão para decisão
12/05/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
31/03/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:11

Lavrada Certidão
07/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
11/02/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/01/2025 12:21

Protocolizada Petição
07/01/2025 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
07/01/2025 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
04/12/2024 07:38

Protocolizada Petição
04/12/2024 07:34

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/10/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
07/10/2024 14:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
27/09/2024 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
26/09/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
16/09/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 07:49

Decisão - Outras Decisões
08/08/2024 19:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
08/08/2024 19:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
08/08/2024 19:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
08/08/2024 18:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
26/07/2024 16:57

Lavrada Certidão
26/07/2024 16:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
18/07/2024 13:48

Protocolizada Petição
10/07/2024 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
10/07/2024 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
06/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
05/07/2024 16:45

Conclusão para despacho
05/07/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/07/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
22/06/2024 17:48

Protocolizada Petição
19/06/2024 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
07/06/2024 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: WILDEMBERG GOMES BOTELHO (por substituição em 07/08/2024 17:58:52)
07/06/2024 14:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: WILDEMBERG GOMES BOTELHO (por substituição em 07/08/2024 18:00:27)
07/06/2024 14:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
07/06/2024 14:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
07/06/2024 14:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
07/06/2024 14:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: WILDEMBERG GOMES BOTELHO (por substituição em 07/08/2024 18:00:01)
07/06/2024 14:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/06/2024 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: WILDEMBERG GOMES BOTELHO (por substituição em 07/08/2024 17:59:39)
07/06/2024 14:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/06/2024 10:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
31/05/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/05/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:45

Lavrada Certidão
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
15/05/2024 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> CPENORTECI
15/05/2024 17:56

Juntada - Documento - Edital Afixado
14/05/2024 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARAPROT
14/05/2024 17:48

Intimação por Edital
14/05/2024 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 17:12

Expedido Edital
08/05/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/05/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
07/05/2024 13:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/05/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 17:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO - EXCLUÍDA
18/04/2024 11:35

Decisão - Outras Decisões
03/04/2024 13:09

Conclusão para decisão
01/04/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/04/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
28/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5421676, Subguia 12950 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.319,50
19/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5421677, Subguia 11149 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 600,00
18/03/2024 11:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5421677, Subguia 5386269
18/03/2024 10:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5421676, Subguia 5386268
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2024 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
14/03/2024 14:20

Realizado cálculo de custas
14/03/2024 14:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CHARLENE PIRES DA SILVA - Guia 5421677 - R$ 1.200,00
14/03/2024 14:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CHARLENE PIRES DA SILVA - Guia 5421676 - R$ 1.221,00
13/03/2024 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2024 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
07/03/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 17:14

Juntada - Outros documentos
05/03/2024 16:56

Decisão - Outras Decisões
16/11/2023 12:42

Conclusão para despacho
05/11/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/11/2023 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 16:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/07/2023 14:59

Lavrada Certidão
30/06/2023 14:38

Protocolizada Petição
18/04/2023 14:51

Conclusão para despacho
17/04/2023 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
17/04/2023 14:06

Lavrada Certidão
17/04/2023 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2023 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
17/04/2023 13:09

Processo Corretamente Autuado
11/04/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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