TJTO - 0030658-67.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Precatorias Civeis e Criminais, Falencia e Recuperacoes Judiciais - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
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23/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030658-67.2025.8.27.2729/TO DEPRECANTE: LUCIANO CASSIANO TEIXEIRAADVOGADO(A): CÍCERO BARRETO PERFEITO CASTRO SILVA (OAB MG126570) DESPACHO/DECISÃO Nota-se que o feito foi dirigido inicialmente a este juízo, com o intuito de cumprimento de carta precatória.
Ocorre que, o cumprimento de carta precatória, independente da origem, é feito exclusivamente na Vara de Precatória desta Comarca, mesmo que o feito tramite pelo rito do Juizado Especial, circunstância que impede a regulartramitação deste feito neste juízo.
Por fim, em outros feitos adotei a postura de reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo e extinguir o processo sem análise do mérito, contudo, a bem dos princípios da economia processual e por força do disposto no art. 64, §3º, do CPC (enfrentamento de ofício), refluo do posicionamento anterior para o fim de adotar o critério da redistribuição em casos desta natureza.
Assim sendo, nota-se que o feito foi equivocamente dirigido a este juízo, devendo ser encaminhado Vara de Precatórias cíveis e criminais, Falências e Recuperações Judiciais.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
22/07/2025 17:20
Redistribuído por sorteio - (TOPAL3JECIVJ para TOPALPRECJ)
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22/07/2025 17:20
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Carta Precatória Cível
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22/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:05
Decisão - Declaração - Incompetência
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14/07/2025 12:53
Conclusão para despacho
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12/07/2025 12:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CARTA PRECATÓRIA • Arquivo
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