01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0031572-34.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MAGNO ROGÉRIO ALEXANDREADVOGADO(A): SAULO GUEDES AZEVEDO (OAB TO010177) DESPACHO/DECISÃO Conforme evento 28, EMENDAINIC1, o autor emendou a inicial atribuindo à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Este valor ultrapassa a competência dos juizados fazendários, conforme art. 2º da Lei n.º 12.153/2009.

Isto posto, reconheço a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, por prevenção. Cumpra-se, com urgência. Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
31/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:51

Decisão - Declaração - Incompetência
29/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 13:53

Conclusão para decisão
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0031572-34.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAGNO ROGÉRIO ALEXANDREADVOGADO(A): SAULO GUEDES AZEVEDO (OAB TO010177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta contra o Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, por meio da qual postula-se a suspensão imediata do embargo do Termo de Embargo EMB-E/1E957F-2024, e ainda da Notificação NOT-E/4018C7-2024, até do julgamento definitivo o processo administrativo.

O valor atribuído à causa é inferior ao equivalente a sessenta salários mínimos.

De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não se encontrando a demanda proposta pela parte dentre as exceções previstas no §1º do art. 2º da mencionada lei para que o processamento e julgamento sejam de competência desta Vara Fazendária.

Inclusive, cumpre anotar que a Lei n. 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a sua competência (art. 2º, § 4º), tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral, o do valor da causa.

Portanto, considerando que o valor atribuído à demanda não supera o limite previsto pela lei para competência dos Juizados da Fazenda Pública, de sessenta salários mínimos, a competência para processar e julgar a causa é do aludido juizado e não desta vara fazendária.

Importante ainda consignar que a parte não detém a possibilidade de escolha sobre qual juízo deseja o processamento da demanda, se no juizado ou na vara da fazenda, pois, neste caso, diferentemente do que ocorre nas demandas que permitem a aplicação da Lei n. 9.099/95, a competência do Juizado da Fazenda Pública, de acordo com a Lei n. 12.153/2009, é absoluta, não tendo a parte, portanto, qualquer liberalidade quanto à escolha do juízo nos casos em que o valor da causa não exceda o limite estabelecido pela lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, com as baixas necessárias e as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
26/07/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/07/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 22:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/07/2025 13:47

Conclusão para decisão
25/07/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
25/07/2025 13:41

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/07/2025 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/07/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:28

Decisão - Declaração - Incompetência
24/07/2025 14:02

Conclusão para decisão
24/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0031572-34.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: MAGNO ROGÉRIO ALEXANDREADVOGADO(A): SAULO GUEDES AZEVEDO (OAB TO010177) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o mandado de segurança deve ser impetrado dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, INTIME-SE o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual ocorrência de decadência, tendo em vista que, conforme narrado na petição inicial, a ciência do ato imputado como coator (lavratura do auto de infração e demais medidas administrativas) teria ocorrido em 11 de novembro de 2024, ultrapassando, em tese, o referido prazo legal até a data do ajuizamento da presente demanda (18 de julho de 2025).

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.
22/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 17:09

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL1FAZJ)
21/07/2025 16:25

Decisão - Declaração - Incompetência
18/07/2025 13:24

Conclusão para despacho
18/07/2025 13:23

Processo Corretamente Autuado
18/07/2025 11:10

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL2CIV
18/07/2025 10:54

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 10:11

Conclusão para decisão
18/07/2025 09:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAGNO ROGÉRIO ALEXANDRE - Guia 5757466 - R$ 50,00
18/07/2025 09:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAGNO ROGÉRIO ALEXANDRE - Guia 5757465 - R$ 109,00
18/07/2025 09:09

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL2CIV -> PLANTAO
18/07/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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