23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56
23/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0001226-82.2024.8.27.2714/TO REQUERENTE: SUZAMAR DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156)REQUERENTE: KEURY DA SILVA MACEDOADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156)REQUERENTE: LAURA BEATRIZ PEREIRA CAPONIADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156)REQUERENTE: PALLOMA SILVA CAPONIADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156)REQUERENTE: JOÃO MIGUEL SILVA CAPONIADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156)REQUERENTE: KAEL ALMEIDA CAPONIADVOGADO(A): ALDEON SOUSA GOMES (OAB TO006156) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM do de cujus Marcelo Mariano Caponi proposta por SUZAMAR DE ALMEIDA SILVA e outros. Com a petição inicial vieram os documentos constantes do Evento 1.

O inventariante apresentou plano de partilha, o qual foi aceito por todos os herdeiros, tendo ainda juntado o comprovante de pagamento do ITCMD.

No Evento 47, o Ministério Público manifestou-se de forma favorável à homologação do plano de partilha apresentado. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 648 do Código de Processo Civil disciplina que a partilha dos bens inventariados deve observar as seguintes regras: I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II – a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.

Ao analisar os autos, evidencia-se que o inventário obedeceu os trâmites legais.

O acordo atinente à partilha obedeceu aos requisitos previstos no artigo 648 do CPC.

Não se observa violação a direito de crianças ou adolescentes tampouco há informação nos autos de herdeiro conhecido nos autos que esteja ausente.

A partilha observa detalhadamente os requisitos previstos no artigo 651 do CPC, tendo em vista que foi acordada pelos herdeiros.

Por tais motivos, entende-se desnecessária a abertura de prazo para que se faça esboço de partilha e para que as partes manifestem, com fundamento no princípio da razoável duração do processo e efetividade, conforme artigos 4º e 6º do CPC.

O Imposto de Transmissão "Causa Mortis " - ITCMD foi devidamente quitado.

Não se evidenciam dívidas de débitos tributários das Fazendas Municipal, Estadual ou Federal em nome da falecido.

Portanto, estão atendidos os requisitos legais e a partilha pode ser julgada por sentença, conforme artigo 654 do CPC.

III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 664, §5º, do CPC, a fim de homologar a partilha do espólio (Evento 1) de Marcelo Mariano Caponi, em favor dos herdeiros: LAURA BEATRIZ PEREIRA CAPONI, PALOMA SILVA CAPONI, JOÃO MIGUEL SILVA CAPONI e KAEL ALMEIDA CAPONI DETERMINO a expedição de formal de partilha e alvará de transferência dos bens do espólio em favor dos herdeiros, conforme plano de partilha apresentado no evento 1, o qual deverá atender aos requisitos previstos no artigo 653 do Código de Processo Civil.

Advirto que os bens pertencentes ao menor não poderá ser vendidos/alienados sem autorização judicial.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais. Com o trânsito em julgado desta sentença e não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intime – se.

Cumpra – se.
22/07/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51, 56, 53, 54, 55 e 52
22/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 20:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/07/2025 15:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2025 13:33

Conclusão para despacho
29/05/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:04

Protocolizada Petição
09/05/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 33, 34, 38, 36 e 37
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 38
05/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 27 e 28
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
21/12/2024 11:07

Protocolizada Petição
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:35

Lavrada Certidão
19/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/11/2024 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
23/10/2024 16:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTERIO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
16/10/2024 16:53

Publicação de Edital
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
02/10/2024 17:18

Protocolizada Petição
01/10/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/10/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/09/2024 13:00

Expedido Edital
25/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:56

Juntada - Informações
14/09/2024 09:43

Protocolizada Petição
10/09/2024 19:39

Lavrado - Termo de Compromisso
20/08/2024 16:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/08/2024 17:34

Conclusão para despacho
16/08/2024 17:33

Processo Corretamente Autuado
15/08/2024 17:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LAURA BEATRIZ PEREIRA CAPONI - Guia 5537969 - R$ 50,00
15/08/2024 17:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LAURA BEATRIZ PEREIRA CAPONI - Guia 5537968 - R$ 1.767,67
15/08/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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