19/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 12:13

Conclusão para despacho
16/07/2025 11:47

Protocolizada Petição
04/07/2025 10:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 09:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000603-18.2024.8.27.2714/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por PEDRO FÉLIX DA CUNHA NETO, alegando a ausência do reconhecimento da assinatura do excipiente, ausência de cálculo analítico e de prova do inadimplemento (evento 33) Instado o excepto apresentou impugnação onde alegou a validade do negócio realizado (evento 37).

Relatado passo a deliberar.

A Lei 10.931/2004, em seu artigo 29, estabelece os requisitos essenciais para emissão da Cédula de Crédito Bancário.

Apesar de necessária a assinatura do emitente, e dos terceiros garantidores, a legislação não estabelece a necessidade de reconhecimento da assinatura do emissor.

Ademais, apesar de relatar que não foi apresentado cálculo, o excipiente deixou de apontar quando o erro/inconsistência na planilha apresentada pelo excepto no evento 01, ANEXO4.

Acrescento que, apesar de parcialmente legível, é possível entender o teor da Certidão de Inteiro Teor juntada (evento 01, ANEXO2).

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado relativo a esta Decisão, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
01/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 51 Número: 00070806520258272700/TJTO
24/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
16/04/2025 10:38

Protocolizada Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/03/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:12

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
23/10/2024 16:34

Conclusão para despacho
21/10/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/09/2024 12:06

Protocolizada Petição
19/09/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:51

Decisão - Declaração - Suspeição
04/09/2024 14:03

Conclusão para despacho
04/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
03/09/2024 18:37

Protocolizada Petição
13/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
31/07/2024 15:29

Protocolizada Petição
27/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
26/07/2024 17:57

Protocolizada Petição
12/07/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:25

Juntada - Informações
03/07/2024 15:21

Lavrada Certidão
03/07/2024 15:16

Lavrada Certidão
01/07/2024 17:13

Protocolizada Petição
10/06/2024 13:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
10/06/2024 13:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
03/06/2024 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
03/06/2024 14:43

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
03/06/2024 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
03/06/2024 14:43

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
03/06/2024 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 14:42

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
07/05/2024 16:49

Decisão - Outras Decisões
03/05/2024 18:44

Protocolizada Petição
03/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5454140, Subguia 20400 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 14.526,16
03/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5454139, Subguia 20365 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
30/04/2024 16:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5454139, Subguia 5398694
30/04/2024 16:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5454140, Subguia 5398695
30/04/2024 16:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5454140, Subguia 5397671
30/04/2024 16:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5454139, Subguia 5397669
26/04/2024 11:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5454140, Subguia 5397671
26/04/2024 10:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5454139, Subguia 5397669
25/04/2024 16:08

Conclusão para despacho
25/04/2024 16:08

Processo Corretamente Autuado
24/04/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
24/04/2024 10:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5454140 - R$ 14.526,16
24/04/2024 10:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5454139 - R$ 4.101,00
24/04/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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