TJTO - 0018305-19.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0018305-19.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: ALAMEDA 41 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTADVOGADO(A): ALEXANDRE ABREU AIRES JÚNIOR (OAB TO003769)AGRAVADO: GETULIO CARNEIRO BEZERRAADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A)AGRAVADO: EDNA SALES BEZERRAADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A) ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.
INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO. razões de decidir 1.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria apreciada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, especialmente quanto a questões não suscitadas no momento processual oportuno.
DISPOSITIVO E TESE 3. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
Insurgindo-se o embargante, ainda, contra fato que sequer foi oportunamente debatido, incabível o seu questionamento via embargos de declaração por trata-se de inovação recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel.
Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/05/2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/6/2019.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, REJEITAR-LHES, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
22/07/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 16:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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11/07/2025 16:02
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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10/07/2025 17:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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10/07/2025 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/07/2025 17:20
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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10/07/2025 17:20
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:48
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 450
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04/06/2025 08:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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02/06/2025 12:24
Juntada - Documento - Relatório
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01/06/2025 12:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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27/05/2025 14:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/05/2025 09:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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14/05/2025 16:35
Despacho - Mero Expediente
-
14/05/2025 14:02
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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13/05/2025 09:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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12/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
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02/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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01/04/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/04/2025 11:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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31/03/2025 20:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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31/03/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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31/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 15:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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28/03/2025 15:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/03/2025 12:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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27/03/2025 11:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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27/03/2025 11:29
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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27/03/2025 11:29
Juntada - Documento - Voto
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25/03/2025 15:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/03/2025 13:39
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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24/03/2025 13:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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24/03/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/03/2025 20:17
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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21/03/2025 16:10
Deliberado em Sessão - Adiado
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21/03/2025 12:11
Ciência - Expedida/Certificada
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21/03/2025 12:11
Ciência - Expedida/Certificada
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21/03/2025 12:11
Ciência - Expedida/Certificada
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21/03/2025 12:11
Ciência - Expedida/Certificada
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21/03/2025 11:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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20/03/2025 19:14
Decisão - Outras Decisões
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18/03/2025 17:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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18/03/2025 17:17
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/03/2025 13:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382525, Subguia 5326 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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11/03/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/02/2025 14:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 476
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14/02/2025 07:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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07/02/2025 18:36
Juntada - Documento - Relatório
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12/12/2024 16:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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12/12/2024 16:37
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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12/12/2024 16:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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12/12/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/12/2024 20:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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10/12/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 16
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02/12/2024 22:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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19/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
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04/11/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2024 20:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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31/10/2024 18:08
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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31/10/2024 13:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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31/10/2024 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/10/2024 11:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382583, Subguia 5373710
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31/10/2024 11:07
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALAMEDA 41 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENT - Guia 5382583 - R$ 96,00
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31/10/2024 10:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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30/10/2024 17:41
Despacho - Mero Expediente
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29/10/2024 23:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/10/2024 22:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382525, Subguia 5373693
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29/10/2024 22:27
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALAMEDA 41 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENT - Guia 5382526 - R$ 48,00
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29/10/2024 22:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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29/10/2024 22:22
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALAMEDA 41 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENT - Guia 5382525 - R$ 48,00
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29/10/2024 22:22
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 34 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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