23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001172-75.2022.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001172-75.2022.8.27.2718/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO PEREIRA (OAB ES003793) DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 1artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto.

Em suas razões recursais, além de outros argumentos na defesa do seu direito, a parte recorrente almeja o deferimento, em seu favor, dos benefícios da justiça gratuita.

Como é cediço, as disposições do Código de Processo Civil, no tocante à concessão da gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV, a qual estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ainda, embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal benesse somente é aplicável em relação às pessoas físicas, ou seja, o deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas depende de prova da efetiva insuficiência e não apenas de simples afirmação nos autos.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481 acerca da concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, estabelecendo que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Assim, a concessão da assistência jurídica integral e gratuita a pessoa jurídica se encontra condicionada à efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando para tanto a sua simples alegação.

No caso dos autos, apesar de afirmar que não possui condições de arcar com as despesas recursais, a parte recorrente não apresentou comprovação alguma acerca de sua alegada hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentação que entender pertinente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada.

Cumpra-se.
22/07/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
22/07/2025 15:53

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
31/05/2025 11:21

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
31/05/2025 11:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/05/2025 12:20

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
30/05/2025 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 13:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
31/03/2025 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 21:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/02/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2025 19:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
03/02/2025 19:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/01/2025 12:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
31/01/2025 12:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
07/01/2025 16:26

Juntada - Documento - Certidão
18/12/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/12/2024 15:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 29/01/2025 14:00 Sequencial: 284
17/12/2024 18:43

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
13/11/2024 11:45

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
13/11/2024 11:44

Juntada - Documento - Certidão
11/11/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/11/2024 16:59

Juntada - Documento - Voto
22/10/2024 16:48

Juntada - Documento - Certidão
16/10/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
16/10/2024 14:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00 Sequencial: 220
12/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381707, Subguia 3700 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 12,00
11/10/2024 10:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
11/10/2024 10:46

Juntada - Documento - Relatório
10/10/2024 15:20

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
10/10/2024 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 09:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381707, Subguia 5373434
10/10/2024 09:26

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5381707 - R$ 12,00
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
20/09/2024 11:05

Despacho - Mero Expediente
16/09/2024 12:21

Remessa Interna - CONTAD -> SGB03
16/09/2024 12:19

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/09/2024 10:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CONTAD
16/09/2024 10:55

Despacho - Mero Expediente
12/09/2024 16:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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