TJTO - 0004048-67.2022.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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23/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0004048-67.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.
Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente/exequente.
No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.
Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DESISTÊNCIA.
DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.
ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.
EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.
Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".
No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.
Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.
Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.
Custas processuais pelo recorrente.
Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.
Pág.: 309). À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.
VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
22/07/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/07/2025 17:31
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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03/07/2025 15:34
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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05/05/2025 14:08
Protocolizada Petição
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05/05/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029003032025
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28/04/2025 15:49
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029003032025
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04/04/2025 12:20
Conclusão para despacho
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03/04/2025 13:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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17/03/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/03/2025 09:32
Despacho - Mero expediente
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04/02/2025 13:05
Conclusão para despacho
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31/01/2025 13:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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14/01/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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30/11/2024 08:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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14/11/2024 12:41
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
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14/11/2024 12:41
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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14/11/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/11/2024 15:53
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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22/08/2024 13:37
Juntada - Informações
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23/07/2024 12:10
Despacho - Mero expediente
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04/07/2024 17:40
Conclusão para despacho
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25/06/2024 21:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2024 23:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/06/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 16:42
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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08/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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19/04/2024 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
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27/02/2024 16:55
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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14/12/2023 16:47
Trânsito em Julgado
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07/12/2023 17:29
Despacho - Mero expediente
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23/10/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
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16/10/2023 11:16
Protocolizada Petição
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13/10/2023 16:09
Protocolizada Petição
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15/09/2023 17:49
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
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15/09/2023 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 16:56
Trânsito em Julgado
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25/08/2023 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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03/08/2023 11:16
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/08/2023 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/08/2023 16:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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11/07/2023 14:33
Juntada - Informações
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03/07/2023 15:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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06/06/2023 17:54
Conclusão para julgamento
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06/06/2023 15:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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06/06/2023 15:29
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 06/06/2023 15:00. Refer. Evento 36
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06/06/2023 15:02
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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06/06/2023 09:07
Protocolizada Petição
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26/05/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
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09/05/2023 09:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/05/2023 20:28
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
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02/05/2023 17:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
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02/05/2023 17:00
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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02/05/2023 17:00
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/04/2023 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/04/2023 15:06
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 06/06/2023 15:00
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18/04/2023 10:30
Juntada - Outros documentos
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17/04/2023 10:22
Juntada - Outros documentos
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27/02/2023 14:15
Despacho - Mero expediente
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22/11/2022 13:10
Conclusão para despacho
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16/11/2022 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/10/2022 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2022 12:35
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
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21/10/2022 16:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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21/10/2022 16:43
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 21/10/2022 16:30. Refer. Evento 19
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21/10/2022 16:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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21/10/2022 12:06
Protocolizada Petição
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30/08/2022 16:08
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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25/08/2022 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/08/2022 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/08/2022 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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23/08/2022 17:22
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 21/10/2022 16:30
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12/08/2022 16:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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12/08/2022 16:35
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 12/08/2022 16:30. Refer. Evento 6
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12/08/2022 12:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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12/08/2022 10:16
Protocolizada Petição
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12/08/2022 10:15
Protocolizada Petição
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10/08/2022 14:56
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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14/07/2022 17:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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14/07/2022 17:02
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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14/07/2022 16:59
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Compra e Venda - Para: Cobrança
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12/07/2022 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/07/2022 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/07/2022 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/07/2022 12:14
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 12/08/2022 16:30
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07/04/2022 16:38
Despacho - Mero expediente
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08/02/2022 14:32
Despacho - Mero expediente
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07/02/2022 17:00
Conclusão para despacho
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07/02/2022 17:00
Processo Corretamente Autuado
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07/02/2022 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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