TJTO - 0001220-58.2022.8.27.2710

1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARTHUR THEOPOMPO VENANCIO RIBEIRO

CPF *97.***.*89-53

Advogados

IGOR MURILO TEIXEIRA DA LUZ

OAB: 005993/TO

CPF *20.***.*78-60

MARCELLE ALTOE

CPF *20.***.*69-89

Polo Passivo

Partes

DOURIVAN SANTOS PEREIRA

CPF *63.***.*40-44

Advogados

LEANDRO DA SILVA ALVES

OAB: 021972/PA

CPF *28.***.*98-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001220-58.2022.8.27.2710/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERIDO: DOURIVAN SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA ALVES (OAB PA021972)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 115 - 26/07/2025 - Decurso de Prazo Evento 108 - 05/06/2025 - Despacho Mero expediente

  • 28/07/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

  • 28/07/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2025 00:43

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 04/07/2025 10:57

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 04/07/2025 10:56

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 03/07/2025 09:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 03/07/2025 09:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Imissão na Posse Nº 0001220-58.2022.8.27.2710/TO REQUERIDO: DOURIVAN SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA ALVES (OAB PA021972) DESPACHO/DECISÃO Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil.

    PROCEDA-SE a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer constante no título executivo judicial e/ou, querendo, apresente impugnação à execução nos termos do art. 536, § 4º, c/c art. 525, ambos do CPC/2015, sob pena de aplicação de multa diária.

    DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE QUANTIA CERTA: INTIME-SE a parte devedora para cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, ou seja, para pagar o valor do débito devidamente corrigido, nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente.

    ADVIRTA-SE à parte executada que, transcorrido o prazo ora determinado, inicia-se, de pronto, o curso do prazo para que seja ofertada a competente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC/2015). 1.

    A INTIMAÇÃO da parte executada deverá se realizar da seguinte forma: 1.1 Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc; 1.2 Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento; 1.3 Se citado na forma do art. 256 do CPC/2015, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC/2015); 1.4 Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4° do CPC), a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 2. Decorrido o prazo assinalado sem que tenha havido o pagamento voluntário ou tenha ocorrido de forma intempestiva, ao montante da condenação será acrescida multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual, à luz do disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, devendo a SECRETARIA proceder da seguinte forma: 2.1 INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar planilha do débito atualizada, devidamente acrescida de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. 2.2 Após, observando-se o valor perseguido, devidamente acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, REALIZE-SE consulta e bloqueio através dos sistemas SISBAJUD. 2.2.1 Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação.   2.2.2 Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA-SE, desde já, a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto;  2.2.3 Transcorrido o  prazo de 30 (trinta) dias, VERIFIQUE-SE junto ao SISBAJUD se a ordem de bloqueio, com as respectivas reiterações, foi bem sucedida;  2.2.4 Sendo bloqueado valor ínfimo, DESBLOQUEIE-SE IMEDIATAMENTE. Anote-se que este juízo adota o entendimento de que será considerado ínfimo o bloqueio que atingir menos de 1% do valor executado, respeitado sempre o limite mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); 2.2.5 Caso haja EXCESSO de bloqueio proceda-se à IMEDIATA ADEQUAÇÃO do valor necessário à garantia da dívida, desbloqueando-se os valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC/15); 2.2.6 Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD: 2.2.6.1 Havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;   2.2.6.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274 do CPC/2015 quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;   2.2.6.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a SECRETARIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC/2015) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores;   2.2.7 Havendo manifestação do executado em relação ao bloqueio, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para decisão, no localizador específico "CLS URGENTE", em razão da urgência da situação;   2.2.7.1  Não apresentada impugnação ao bloqueio ou rejeitada eventual impugnação do executado, no ato CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico.   2.2.7.1.1 O cumprimento dessa decisão de conversão da indisponibilidade em penhora se dará pela SECRETARIA que acessará o sistema  SISBAJUD e fará a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo, sob custódia da Caixa Econômica Federal (art. 854, § 5º, CPC/2015);  2.2.7.1.2 A SECRETARIA  deve lançar o extrato do SISBAJUD contendo o ID da determinação de transferência do montante para oportunamente vincular a conta judicial ao processo.

    Esse extrato do SISBAJUD deve ser lançado nos autos com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA”, quando da movimentação dos autos.  2.2.7.1.3 Da penhora,  DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte executada para a respectiva impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC/2015), ao final do qual, SE PERSISTIR A INÉRCIA, deverá ser providenciada a entrega dos valores à parte exequente, através da expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO, que fica desde já deferida a expedição (somente no caso de penhora via SISBAJUD).  2.8 Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro(s) em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida.   2.8.1 Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, fica desde já AUTORIZADA a anotação de imediato bloqueio de circulação do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa ou penhora. 2.8.2 Se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente INTIME-SE a parte exequente para manifestação, a qual, em 15 (quinze) dias, deverá requerer o que de direito. 2.8.3 Se encontrado na pesquisa veículos registrados em nome da parte executada com outras restrições judiciais, INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do resultado negativo das diligências efetuadas, e dizer se pretende a restrição dos veículos encontrados, os quais deverão entrar na ORDEM DE PREFERÊNCIA, devendo na oportunidade requerer o que entender pertinente.   2.8.4  Após a juntada das informações e frutífero o bloqueio, a  SECRETARIA deve INTIMAR a parte exequente para indicar o endereço onde será cumprido o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação do veículo, cujas custas da diligência serão pagas pelo exequente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça;  2.8.5 Indicado endereço pelo exequente DETERMINO À SECRETARIA que lavre o TERMO/MANDADO DE PENHORA. 2.8.6 Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a cotação de mercado, por meio da tabela FIPE, sob pena de não consolidação da penhora e demais consequências legais (art. 871, inciso IV do CPC/2015). 2.8.7 Após, registre o ato constritivo no sistema RENAJUD junto ao cadastro do veículo penhorado. 2.8.8 Considerando não haver disponibilidade no depósito público, os bens ficarão em poder do exequente, que deverá prestar compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los da Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 1º, CPC/2015). 2.8.9 Excepcionalmente quanto aos casos de difícil remoção ou quando concordar o exequente, os bens serão depositados em poder do executado, que deverá prestar o compromisso de guardá-los, conservá-los, não utilizá-los e não removê-los desta Comarca sem autorização deste Juízo, sob pena de responder cível e criminalmente pelos danos que causar (art. 840, § 2º, CPC/2015).   2.9 Formalizada a penhora de veículos automotores (art. 839, CPC/2015):   2.9.1 Havendo advogado constituído nos autos, a  SECRETARIA  deve intimar o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora (art. 841, § 1º, CPC/2015); 2.9.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a  SECRETARIA  deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção ao o disposto no artigo 274 do CPC/2015 quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo  para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora (art. 841, § 2º, CPC/2015);   2.9.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a SECRETARIA deve intimar o executado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC/2015) para,  no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora;   2.9.4  Se a penhora for realizada na presença do executado, DETERMINO AO OFICIAL DE JUSTIÇA  que intime-o  no ato de cumprimento do mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora ou requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC).   2.9.5 ADVIRTO o exequente quanto à necessidade de intimação do cônjuge nos casos previstos no artigo 842 do CPC/2015, o que deve ser requerido expressamente, sob pena de nulidade dos atos subsequentes à penhora.   2.9.6 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a SECRETARIA deve fazer a conclusão dos autos para decisão.   2.9.7  Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação do executado, a SECRETARIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC/2015).    3.

    Infrutíferas  ou insuficientes  as buscas acima, DETERMINO À SECRETARIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, incluindo, além da pesquisa de declarações de imposto de renda de pessoa física e/ou jurídica, a pesquisa de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) dos últimos doze meses, sendo que, a fim de resguardar o sigilo fiscal da parte, realizada a pesquisa, só devera ser juntada aos autos a copia da declaração, se contiver bens indicados como sendo de propriedade do(s) Executado(s), caso em que a declaração deverá ser juntada no sistema com segredo de justiça. 3.1 Ressalto que, evidenciando-se nos autos que a parte pesquisada não possui relacionamentos em instituições bancárias, através de consulta realizada pelo sistema SISBAJUD, FICA INDEFERIDA A CONSULTA pelo sistema INFOJUD, em razão da presunção de que esta não entrega Declaração de Imposto de Renda, pois o crédito da restituição, obrigatoriamente, deve ser feito por meio de crédito em conta poupança ou corrente em nome do contribuinte, ou em conta conjunta da qual o contribuinte participe. 3.2 Caso sejam encontrados bens nas declarações pesquisadas, em decorrencia do sigilo imposto na Declaração de Imposto de Renda, a SECRETARIA deverá CERTIFICAR os bens encontrados na pesquisa e INTIMAR o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os bens que deseja penhorar. Sendo vasta a lista de bens, retire o sigilo da Declaração e INTIME o exequente para manifestação em 1 (um) dia, retornando o sigilo do documento após o decurso do referido prazo.  3.3 Indicado bem imóvel, deve o exequente apresentar no ato a certidão de inteiro teor para que a penhora seja realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), bem como indicar se há necessidade de intimação do cônjuge da parte executada, nos moldes do que determina o artigo 842 do CPC/2015, sob pena de nulidade da penhora e dos atos a ela subsequentes, sem olvidar a responsabilidade cível e criminal por eventuais prejuízos que possa causar às partes.   3.4 Indicado à penhora bem imóvel, verificado à luz da certidão que se trata de bem livre e desembaraçado  ou, possuindo ônus anterior, mas sendo possível a constrição  em voga, fica deferida a penhora, DEVENDO A SECRETARIA LAVRAR o respectivo TERMO nos autos (art. 845, § 1º, CPC) e em seguida INTIMAR o executado:   3.4.1 Por seu advogado, se  constituído nos autos,  para no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora (art. 841, § 1º, CPC);   3.4.2 Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado deve se dar pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274 do CPC/2015 quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo (art. 841, § 2º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora;   3.4.3 Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a intimação do executado deve se dar por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC/2015) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora;   3.4.4 Apresentada impugnação ou pedido de substituição do bem penhorado, a SECRETARIA deve fazer a conclusão dos autos para decisão.   3.4.5 Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação do executado, a SECRETARIA deve intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a adjudicação do bem ou a alienação (arts. 876 e ss., CPC/2015).  4.

    Restadas infrutíferas as tentativas de localização de bens e esgotadas as possibilidades de pesquisa pela Secretaria, se houver requerimento expresso do exequente, DETERMINO À SECRETARIA que inclua o nome da parte executada no SERASAJUD, com fundamento no artigo 782, § 3º, CPC/2015, EXCETO no casos que tramitam no Juizado Especial Cível, tendo em vista que a inscrição do devedor junto ao órgão de proteção/restrição de crédito, sem a indicação de bens penhoráveis, não tem o condão de agilizar a execução, e não indicando a parte exequente bens do devedor, a execução será imediatamente extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e consequentemente a inscrição será cancelada, na forma do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil.    5.

    Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já a expedição da CERTIDÃO a que se refere o artigo 828, do CPC/2015, que deve ser confeccionada pela SECRETARIA.   5.1 Expedida a certidão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo 828, CPC.  6. Caso haja peticionamento durante o curso das providências acima, OS AUTOS SOMENTE SERÃO CONCLUSOS PELA  SECRETARIA em se tratando de situações descritas pelas partes como  urgentes,  para evitar perecimento de direitos. Do contrário,  solicito os bons préstimos das partes em aguardar o término das providências determinadas para fins de conclusão.   Ressalte-se que todos os sujeitos do processo, bem como todos aqueles que atuam para o andamento do feito - incluindo os membros do Judiciário, servidores e estagiários - possuem o dever de cooperação processual, exercitando suas funções de forma célere e eficaz, sempre no interesse da concretização da duração razoável e eficaz do processo, com a entrega do provimento jurisdicional esperado e dando a atenção digna às determinações judiciais proferidas nos autos.

    Assim, a SECRETARIA deve se ater e cumprir em sua integralidade as determinações contidas nos autos, de modo a evitar conclusões desnecessárias, cumprimento parcial dos despachos/decisões e retrabalho, como no presente caso, certificando nos autos, sempre que necessário, as motivações para o não cumprimento de determinação anterior.

    ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO, para tudo quanto for necessário.

    Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que o presente despacho  foi integralmente cumprido.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araguatins/TO, data e hora do sistema e-Proc.    

  • 01/07/2025 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 09:42

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Imissão na Posse"

  • 05/06/2025 16:38

    Despacho - Mero expediente

  • 30/05/2025 16:19

    Conclusão para decisão

  • 29/05/2025 17:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 27/05/2025 23:03

    Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

  • 25/05/2025 22:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 102

  • 17/05/2025 22:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 100

  • 16/05/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 16:34

    Trânsito em Julgado

  • 15/05/2025 16:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 29/04/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:31

    Trânsito em Julgado

  • 28/04/2025 14:44

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00012205820228272710/TJTO

  • 27/11/2024 13:14

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

  • 26/11/2024 17:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 13/11/2024 15:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 23/10/2024 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 22/10/2024 19:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 07/10/2024 20:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024

  • 29/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 19/09/2024 21:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/09/2024 21:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/09/2024 21:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 23/07/2024 13:43

    Conclusão para julgamento

  • 23/07/2024 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 04/07/2024 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/07/2024 13:56

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 02/07/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 26/06/2024 23:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 24/06/2024 13:00

    Conclusão para julgamento

  • 21/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 21/06/2024 21:17

    Protocolizada Petição

  • 11/06/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 17:28

    Trânsito em Julgado

  • 23/05/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 08/05/2024 22:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 20/04/2024 19:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 20/04/2024 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 16/04/2024 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/04/2024 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/04/2024 17:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 17/03/2024 22:32

    Protocolizada Petição

  • 29/02/2024 18:04

    Protocolizada Petição

  • 22/02/2024 09:16

    Protocolizada Petição

  • 22/02/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 29/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 25/01/2024 13:13

    Conclusão para julgamento

  • 19/01/2024 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/01/2024 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/01/2024 16:23

    Despacho - Mero expediente

  • 22/12/2023 23:49

    Protocolizada Petição

  • 11/10/2023 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 10/10/2023 15:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 28/09/2023 16:04

    Conclusão para despacho

  • 28/09/2023 16:00

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOAUG1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)

  • 28/09/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 07:50

    Protocolizada Petição

  • 20/07/2023 08:46

    Protocolizada Petição

  • 30/06/2023 19:02

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 28/02/2023 17:16

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2023 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 31/01/2023 08:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 23/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 13/12/2022 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 17:28

    Despacho - Mero expediente

  • 08/12/2022 12:32

    Conclusão para despacho

  • 30/08/2022 09:33

    Protocolizada Petição

  • 30/08/2022 09:25

    Protocolizada Petição

  • 30/08/2022 09:14

    Protocolizada Petição

  • 30/08/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/08/2022 15:34

    Protocolizada Petição

  • 28/07/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 21:39

    Protocolizada Petição

  • 12/07/2022 12:39

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2022 13:32

    Protocolizada Petição

  • 06/07/2022 11:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECIV

  • 06/07/2022 11:33

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS DO CEJUSC - 06/07/2022 11:00. Refer. Evento 7

  • 21/06/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 11/06/2022 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 10/06/2022 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 03/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 02/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 6

  • 24/05/2022 13:26

    Lavrada Certidão

  • 24/05/2022 13:25

    Expedido Carta pelo Correio

  • 24/05/2022 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2022 18:08

    Juntada - Informações

  • 23/05/2022 16:19

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEJUSC

  • 23/05/2022 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 23/05/2022 15:53

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA-CEJUSC - 06/07/2022 11:00

  • 23/05/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2022 10:58

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 16/05/2022 17:18

    Conclusão para despacho

  • 03/05/2022 14:53

    Protocolizada Petição

  • 03/05/2022 08:44

    Protocolizada Petição

  • 02/05/2022 21:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031935-21.2025.8.27.2729

Hospital de Urgencia de Palmas LTDA em R...

Eduardo Soares Barale

Advogado: Maria Lucia de Castro Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0035183-29.2024.8.27.2729

Viacao Rio Oeste LTDA

M N da Costa Oliveira LTDA

Advogado: Paulo Humberto Moreira Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0000400-79.2021.8.27.2708

Banco do Brasil SA

Rosa Maria Costa da Silva

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2021 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0001110-68.2022.8.27.2707

Misael Gonzaga de Moura

Centro de Integracao e Assistencia aos S...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0001220-58.2022.8.27.2710

Dourivan Santos Pereira

Arthur Theopompo Venancio Ribeiro

Advogado: Igor Murilo Teixeira da Luz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/11/2024 13:14

Exibir Processo