01/09/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
29/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035183-29.2024.8.27.2729/TOAUTOR: VIACAO RIO OESTE LTDAADVOGADO(A): CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA (OAB GO049591)RÉU: M N DA COSTA OLIVEIRA LTDAADVOGADO(A): PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB SP221274)RÉU: ACRECIO GIORA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CLEVERSON PENHA (OAB SP253226)SENTENÇA
28/08/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
28/08/2025 09:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2025 18:42

Conclusão para decisão
27/08/2025 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/08/2025 16:02

Juntada - Certidão
27/08/2025 15:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
23/08/2025 21:03

Protocolizada Petição
22/08/2025 18:45

Juntada - Certidão
06/08/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 13:48

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
31/07/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
24/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035183-29.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VIACAO RIO OESTE LTDAADVOGADO(A): CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA (OAB GO049591) DESPACHO/DECISÃO O peticionário, RICARDO DAMACENA DE MOURA, requer sua habilitação como interveniente, nos termos dos artigos 119 e seguintes do CPC/2015, alegando possuir interesse jurídico direto no deslinde da ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito envolvendo o veículo VW Amarok, placa QJK-0E09, ocorrido em 20/07/2024.

Relata que o automóvel, à época, constava registrado em nome da empresa ré mas que alegou ter vendido o bem a Acrecio Giora de Oliveira, apresentando contrato de compra e venda. Que no evento 40, SENT1, acolheu-se, por sentença o pedido da parte autora, excluiu a empresa e determinou a citação de Acrecio Giora de Oliveira, para comparecimento à audiência de conciliação.

O peticionante invoca o art. 119 do CPC, sustentando que, sendo antigo proprietário do veículo na cadeia dominial antes do acidente, possui interesse jurídico na causa, pois eventual condenação poderá refletir diretamente em sua esfera patrimonial ou imagem.

Afirma ser comerciante de veículos e que adquiriu informalmente o referido automóvel de Acrecio Giora de Oliveira, sem documentação formal.

Posteriormente, em 30/04/2025, teria formalizado novo contrato de compra e venda com a empresa RN Ribeiro de Souza LTDA, representada por Raimundo Nonato Ribeiro de Souza, permutando o bem por materiais e serviços elétricos.

Alega que a tradição do veículo ocorreu em 19/06/2024, ou seja, antes do acidente de 20/07/2024, conforme cláusula expressa no contrato anexado aos autos.

Assegura que o contrato foi firmado eletronicamente via Gov.br, e que não possui comprovantes bancários porque as transações ocorreram mediante troca de bens e serviços.

Sustenta que, por esses elementos, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva de Acrécio e do próprio interveniente, pois nenhum deles era proprietário do bem no momento do sinistro.

Com base no art. 1.267 do Código Civil, destaca que a transferência da propriedade de bens móveis se opera pela tradição, e não pelo registro administrativo no Detran.

Por fim, pede a habilitação como terceiro interessado, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a intimação das partes para manifestação sobre o pedido de intervenção e o reconhecimento da ilegitimidade passiva tanto de Ricardo Damacena de Moura quanto de Acrecio Giora de Oliveira, com extinção do feito sem resolução de mérito quanto a ambos.

Em consulta realizada na data de hoje, verifico que o veículo objeto do sinistro está em nome do requerido Acrécio e era de propriedade anterior de Raimundo Nonato Ribeiro de Souza. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, VIACAO RIO OESTE LTDA para que, no prazo de 5 dias, manifeste quanto ao pedido formulado no evento 62, PET1.

Quanto ao pedido de cumprimento de sentença, evento 45, PET1, INDEFIRO, tendo em vista que o seu recebimento nesta fase processual, (conhecimento), tornará inviável, uma vez que o feito não poderá ter a sua classe processual alterada e ainda causar tumulto no presente feito. No mais, poderá o credor postular o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, em autos apartados.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas, 22/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
22/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 15:38

Conclusão para despacho
14/07/2025 18:27

Protocolizada Petição
04/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
30/06/2025 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 15:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/06/2025 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
10/06/2025 03:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
09/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
09/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
06/06/2025 02:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
06/06/2025 02:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/06/2025 12:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
30/05/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/05/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/05/2025 14:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 27/08/2025 15:30
21/05/2025 11:01

Protocolizada Petição
16/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
07/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
07/04/2025 14:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/04/2025 17:50

Conclusão para despacho
19/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/03/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2025 11:01

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 16:36

Conclusão para despacho
05/02/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:25

Protocolizada Petição
30/10/2024 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
30/10/2024 14:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 30/10/2024 14:30. Refer. Evento 16
29/10/2024 14:29

Juntada - Certidão
29/10/2024 13:45

Protocolizada Petição
15/10/2024 17:22

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/09/2024 18:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:56

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/10/2024 14:30
30/08/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 16:12

Conclusão para despacho
27/08/2024 12:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5544697, Subguia 43168 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 397,32
27/08/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5544698, Subguia 43009 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 444,49
27/08/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/08/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:08

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 15:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização por Dano Material - Para: Acidente de Trânsito
26/08/2024 14:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5544698, Subguia 5430405
26/08/2024 14:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5544697, Subguia 5430403
26/08/2024 14:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VIACAO RIO OESTE LTDA - Guia 5544698 - R$ 444,49
26/08/2024 14:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VIACAO RIO OESTE LTDA - Guia 5544697 - R$ 397,32
26/08/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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