TJTO - 0002230-69.2025.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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23/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0002230-69.2025.8.27.2731/TOIMPETRANTE: KALINE TEIXEIRA DE PAIVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS DA LUZ BRANDÃO (OAB TO008764)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.
Despesas processuais finais pela parte impetrante, se porventura houver.
Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da Lei nº 12.016/2009.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.
Demais expedientes, comunicações e homenagens necessárias conforme provimento 02/2023 CGJUS.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc. -
22/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 14:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
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22/07/2025 11:44
Conclusão para julgamento
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21/07/2025 23:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 14:31
Despacho - Mero expediente
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25/06/2025 17:56
Conclusão para despacho
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16/06/2025 20:33
Protocolizada Petição
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28/05/2025 00:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/05/2025 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2025 13:56
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2025 12:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2025 12:45
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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14/05/2025 08:46
Protocolizada Petição
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11/04/2025 09:41
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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10/04/2025 15:51
Conclusão para despacho
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10/04/2025 15:51
Processo Corretamente Autuado
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10/04/2025 11:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/04/2025 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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