23/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0010634-52.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ANTONIA PEREIRA LOPES ALENCARADVOGADO(A): MAURO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB TO00427A) DESPACHO/DECISÃO Tratam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por ANTONIA PEREIRA LOPES ALENCAR, em face da ação executiva ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS.

Na fase de produção de provas, a embargante postulou pela prova pericial contábil.

Nesse sentido, é imprescindível a expertise técnica de um profissional contábil, para fins de verificação da controvérsia dos presentes autos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial pretendida pela parte embargante.

Em sequência, nomeio os peritos contadores ANTONIEL PEREIRA PINTO, NATALIA CRISTINA DE MEDEIROS FIGUEIREDO e FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA BEZERRA.

INTIMO as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, de acordo com o artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil.

Apresentados os quesitos, intimem-se os peritos acima indicados, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC, junte aos autos, através de peticionamento em sigilo (nível três): a) proposta de honorários; b) currículo e; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Apresentadas todas as propostas, a Secretaria deverá promover a retirada do sigilo imposto, intimando as partes para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem concordância ou não com a proposta de menor valor.

Em caso de discordância com a proposta de menor valor, o que deverá ser arguido de maneira fundamentada, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Havendo concordância com a proposta de menor valor, determino a desvinculação dos demais dignos peritos grafotécnicos, bem como a intimação da parte autora para, nos termos do art. 95 do CPC, depositar o importe de 50% (cinquenta por cento) do valor da verba, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o profissional possa realizar a perícia. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: a) arguam, se for o caso, o impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico e; c) apresentem quesitos ou ratifiquem aqueles eventualmente já apresentados, ficando ressalvado que os quesitos do juízo serão formulados após os que forem apresentados pelas partes; Em seguida, INTIME-SE o perito para que preste o compromisso legal, oportunidade em que deverá levantar o valor depositado a título de honorários, o que fica desde logo autorizado; Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial no qual, entre outras informações pertinentes, deverão constar as respostas aos quesitos formulados; Apresentado o laudo, INTIME-SE a parte embargante para, em até 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor remanescente da verba honorária, ficando, desde logo, autorizado o levantamento do valor pelo perito; Intimo.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:44

Decisão - Nomeação - Perito
09/06/2025 16:11

Conclusão para despacho
03/06/2025 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/05/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:32

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
11/12/2024 14:50

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
11/12/2024 13:38

Lavrada Certidão
11/12/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Lavrada Certidão - 11/12/2024 13:35:52)
11/12/2024 13:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIA PEREIRA LOPES ALENCAR - Guia 5625711 - R$ 3.010,92
11/12/2024 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2024 12:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
10/12/2024 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
10/12/2024 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
09/12/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 12:36

Conclusão para despacho
27/09/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/06/2024 14:53

Conclusão para despacho
29/05/2024 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5426898, Subguia 11925 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
22/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5426897, Subguia 11711 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00
21/03/2024 23:55

Protocolizada Petição
21/03/2024 14:20

Conclusão para despacho
21/03/2024 14:20

Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 14:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2024 14:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2024 14:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/03/2024 18:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5426898, Subguia 5387249
20/03/2024 18:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5426897, Subguia 5387248
20/03/2024 18:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIA PEREIRA LOPES ALENCAR - Guia 5426898 - R$ 50,00
20/03/2024 18:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIA PEREIRA LOPES ALENCAR - Guia 5426897 - R$ 39,00
20/03/2024 18:10

Distribuído por dependência - Número: 50005272020088272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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