23/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0033593-17.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FRANCISCA FERREIRA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): LAYANNE SOARES DA SILVA (OAB TO012459)RÉU: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDAADVOGADO(A): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB BA014527)RÉU: K R D QUERIDO EIRELIADVOGADO(A): RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) DESPACHO/DECISÃO Intimada a parte requerida para se manifestar acerca da proposta de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado, sobreveio impugnação ao valor proposto, sob o argumento de que este seria desproporcional, tendo como fundamento comparativo o custo estimado para o reparo do bem em R$ 1.013,85 (um mil treze reais e oitenta e cinco centavos).

Contudo, não assiste razão à parte requerida.

A proposta apresentada pelo perito encontra-se devidamente fundamentada e pormenorizada, com clara discriminação das atividades técnicas a serem desenvolvidas, evidenciando a complexidade da perícia postulada, a qual não se limita à verificação do defeito alegado, mas também compreende a análise da origem do vício, da extensão do dano e da possibilidade de ocorrência de danos futuros, exigindo, portanto, conhecimento técnico especializado e tempo relevante de dedicação.

Importante salientar que a parte requerida não apresentou contraproposta concreta nem individualizou os itens que reputa excessivos ou desnecessários, limitando-se a manifestar discordância genérica, sem respaldo técnico que permita infirmar a razoabilidade da quantia fixada.

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a autonomia técnica do perito judicial na fixação de sua remuneração, desde que justificada e proporcional ao grau de complexidade da prova, o que se verifica no caso concreto.

Diante do exposto, homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert.

Intimem-se as requeridas para, querendo, promoverem o recolhimento integral do valor fixado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme autorizado pelo art. 139, IV, do CPC.

Com o depósito, defiro o levantamento de 50% do valor a título de adiantamento dos honorários periciais, para viabilizar o início dos trabalhos técnicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, 22/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
22/07/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:14

Decisão - Outras Decisões
22/07/2025 14:36

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 12:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
03/07/2025 11:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
02/07/2025 22:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
01/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:44

Protocolizada Petição
17/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/05/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00203534820248272700/TJTO
28/05/2025 13:40

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 16:03

Conclusão para despacho
19/05/2025 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
12/05/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/04/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/04/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
24/04/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
12/04/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/03/2025 22:47

Protocolizada Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/02/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/02/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
11/02/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 09:59

Protocolizada Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/01/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/01/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/01/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/01/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 18:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/12/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00203534820248272700/TJTO
04/12/2024 15:36

Conclusão para despacho
04/12/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/11/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
07/11/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/11/2024 11:43

Protocolizada Petição
30/10/2024 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:09

Decisão - Outras Decisões
29/10/2024 17:07

Conclusão para despacho
29/10/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/10/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 09:47

Protocolizada Petição
22/10/2024 14:39

Conclusão para despacho
16/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
16/10/2024 16:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/10/2024 16:30. Refer. Evento 13
16/10/2024 16:35

Protocolizada Petição
16/10/2024 09:28

Protocolizada Petição
15/10/2024 22:31

Juntada - Certidão
11/10/2024 16:52

Protocolizada Petição
04/10/2024 17:36

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 17:57

Protocolizada Petição
19/09/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 09:16

Protocolizada Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 15:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2024 15:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2024 15:22

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/10/2024 16:30
19/08/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:49

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/08/2024 14:26

Conclusão para despacho
18/08/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/08/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/08/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 10:46

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 16:01

Conclusão para despacho
15/08/2024 16:01

Processo Corretamente Autuado
14/08/2024 20:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCA FERREIRA ALVES DA SILVA - Guia 5537163 - R$ 554,85
14/08/2024 20:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCA FERREIRA ALVES DA SILVA - Guia 5537162 - R$ 470,90
14/08/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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