23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003189-90.2023.8.27.2737/TO AUTOR: LETICIA PADILHA RIBEIROADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Letícia Padilha Ribeiro em face do Município de Porto Nacional – TO, na qual a autora alega omissão do ente municipal na conservação e sinalização da via pública, fato que teria ocasionado acidente de trânsito com seu veículo, resultando em prejuízos materiais e morais.

O réu apresentou contestação, impugnando os fatos narrados e requerendo a improcedência dos pedidos, sustentando ausência de prova suficiente da responsabilidade do Município. Às fls. [evento 47], a parte autora requereu a produção de prova testemunhal como forma de demonstrar os danos e o nexo de causalidade.

O juízo, no entanto, proferiu despacho de julgamento antecipado da lide (evento 50), decisão contra a qual a autora se manifestou (evento 54), requerendo sua reconsideração, sob argumento da imprescindibilidade da oitiva de testemunha. 1.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou vícios que impeçam o regular prosseguimento da demanda. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da presente demanda:a) Se houve omissão do Município de Porto Nacional quanto à conservação e sinalização da via pública no local e momento do acidente; b) Se tal omissão foi a causa direta e imediata dos danos materiais alegados; c) Se o evento causou abalo moral indenizável à parte autora; d) Se estão presentes excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou ausência de nexo causal. 3.

PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (ART. 357, III, CPC) Considerando que: há controvérsia quanto à efetiva ocorrência dos fatos, localização precisa dos buracos e circunstâncias do acidente; a autora pleiteou a oitiva de testemunha que presenciou os fatos (Moisés Mecena – contato e endereço informados); a responsabilização do ente público exige demonstração clara dos elementos da responsabilidade civil subjetiva, sobretudo o nexo de causalidade, Defiro o pedido de produção de prova testemunhal. 4.

DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do CPC: Reconsidero o despacho de julgamento antecipado do mérito (evento 50); SANEIO o feito, reconhecendo a regularidade da relação processual e a ausência de preliminares pendentes; DEFINO os pontos controvertidos da lide conforme acima delineado; DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora (oitiva de Moisés Mecena); DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em data a ser agendada pela Secretaria, com a devida intimação das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/03/2025 16:57

Conclusão para despacho
03/02/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/01/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
17/12/2024 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 18:36

Decisão - Outras Decisões
11/04/2024 10:31

Conclusão para despacho
03/04/2024 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/03/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/03/2024 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/02/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 15:43

Conclusão para despacho
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/02/2024 09:46

Protocolizada Petição
08/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 10:29

Protocolizada Petição
24/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
19/12/2023 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2023 15:30

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 10:47

Conclusão para despacho
29/08/2023 00:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 07:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
04/07/2023 07:03

Juntada - Certidão
30/06/2023 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2023 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
28/06/2023 16:21

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 16:52

Conclusão para despacho
27/06/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/06/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
12/06/2023 16:41

Lavrada Certidão
12/06/2023 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2023 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
07/06/2023 14:32

Despacho - Mero expediente
02/06/2023 13:21

Conclusão para despacho
01/06/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:22

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 16:05

Conclusão para despacho
02/05/2023 16:04

Processo Corretamente Autuado
02/05/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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