TJTO - 0011338-21.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011338-21.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***/0001-12ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)AGRAVADO: JOSÉ MARIA PEREIRA DE SÁADVOGADO(A): CARLA NEVES CABRAL (OAB TO006566) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína/TO nos autos do Processo nº 0014144-21.2019.8.27.2706, que manteve a suspensão integral do feito em razão do IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000/TJTO (Tema 929/STJ), deixando de deliberar sobre o óbito da parte autora José Maria Pereira de Sá (evento 87).

O agravante sustenta, em síntese, que a morte do autor exige a imediata habilitação dos herdeiros ou espólio, sob pena de nulidade processual e a manutenção da suspensão inviabiliza a regularização do polo ativo, podendo acarretar extinção do feito por ausência de legitimidade ativa.

Assevera que o art. 314 do CPC permite a prática de atos urgentes durante a suspensão para evitar dano irreparável.

Requer, liminarmente, o levantamento parcial do sobrestamento apenas para viabilizar a habilitação dos herdeiros ou espólio do autor falecido.

No mérito, requer seja provido integralmente o presente agravo, a fim de seja determinado o Levantamento do sobrestamento nos autos originários para que assim seja feita a devida habilitação do polo Ativo e se tenha o devido andamento do feito.

Pois bem.

O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio, tempestivo e o preparo fora recolhido.

Ao analisar os autos, verifica-se que assiste razão em parte o agravante.

Explico.

A decisão agravada manteve a suspensão integral do feito, sob argumento de que o processo está vinculado ao IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000, cujo recurso especial encontra-se pendente de julgamento com efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, CPC).

De fato, a regra do art. 313, §4º do CPC impõe o sobrestamento até o julgamento definitivo do incidente.

Contudo, o art. 314 do CPC expressamente excepciona, permitindo a prática de atos urgentes durante a suspensão: “Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.” A morte da parte autora constitui fato superveniente que compromete a regularidade da representação processual, exigindo a habilitação dos herdeiros ou espólio (art. 110 CPC).

A inércia na regularização pode acarretar extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), o que configura dano irreparável caso não se permita o ato.

Em se tratando de suspensão por força de IRDR, nos termos do artigo 314 do CPC, ao juiz é conferido o poder de determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO POR FORÇA DO IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

PEDIDO LIMINAR.

POSTERGADA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR.

URGÊNCIA DEMONSTRADA.

APLICAÇÃO DO ART. 314 DO CPC.

PROVIMENTO. 1- A suspensão do trâmite processual em virtude do IRDR n. 0001526-43.2022.8.27.2710/TO não impede a apreciação de pedidos urgentes que visam a evitar dano irreparável ao jurisdicionado. 2- A agravante solicita a tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos do empréstimo, mas sua análise foi postergada pelo magistrado devido à suspensão do processo; todavia, diante da urgência da questão, é fundamental que seja apreciada liminarmente. 3- O artigo 314 do CPC prevê expressamente que, mesmo em casos de suspensão por força de IRDR, o magistrado pode conceder medidas urgentes para resguardar direitos ameaçados. 4- Agravo conhecido e provido, com a confirmação da liminar deferida. (TJTO, agravo de instrumento, 0000837-08.2025.8.27.2700, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 02/4/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 17:21:01) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DISCUSSÃO JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

PEDIDO LIMINAR.

ANÁLISE POSTERGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

QUESTÃO URGENTE.

ANÁLISE VIABILIZADA PELO ARTIGO 314 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Denota-se que as questões jungidas na ação originária, notadamente por decorrerem de contrato bancário com a Instituição Bancária, versam sobre temas que ainda serão dirimidos pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737, ensejando, portanto, necessariamente, a sua imediata suspensão até o trânsito em julgado do referido Incidente. 2.

Todavia, em se tratando de suspensão por força de IRDR, nos termos do artigo 314 do Codex Processual Civil, ao juiz é conferido do poder de determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. 3.

In casu, o pedido de tutela provisória de urgência vindicado pelo autor (suspensão dos descontos alusivos ao empréstimo guerreado e a abstenção da parte agravada de incluir o nome do agravante nos sistemas de proteção de crédito), e que deixou o Magistrado de apreciar em razão da suspensão do processo, trata-se de questão urgente, que deve ser apreciada em sede liminar. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJTO - agravo de instrumento, 0013326-14.2024.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 18/10/2024).

Importante ressaltar que habilitar os sucessores não interfere no mérito do IRDR, mas apenas assegura a continuidade processual, preservando a utilidade da prestação jurisdicional.

Trata-se, portanto, de ato meramente instrumental e compatível com o sobrestamento do mérito.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar o levantamento parcial do sobrestamento apenas para a prática do ato de habilitação do espólio ou dos herdeiros de José Maria Pereira de Sá, permanecendo suspenso o trâmite quanto ao mérito da demanda até ulterior decisão no IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000/TJTO.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.