TJTO - 0011017-83.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011017-83.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016384-98.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: SANDRA REGINA SONODA NUNESADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) DECISÃO Sandra Regina Sonoda Nunes interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que indeferiu  a tutela de urgência requerida.

Sustenta que possui direito líquido e certo à equiparação salarial com os demais servidores, diante da incorporação do reajuste de 25% pelo ordenamento jurídico estadual, em especial após o julgamento da ADI 4013 pelo Supremo Tribunal Federal.  Defende que a negativa do pedido ofende os princípios da isonomia, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, sustentando ainda o caráter alimentar da verba postulada e o risco de dano irreparável.   Requer a concessão da liminar, inaudita altera pars, obrigando o agravado a promover a aplicação do reajuste de 25% aos seus vencimentos, sob pena de fixação de astreinte diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Postula o provimento do recurso, para reformar a decisão, confirmando em definitivo a liminar requerida. É em síntese o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

O art. 1.019, I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  Não se mostra possível aferir, de plano, a probabilidade do direito alegado, haja vista que as alegações da agravante demandam inegável dilação probatória, sobretudo quanto à efetiva extensão subjetiva das normas invocadas e à comprovação do enquadramento funcional nos moldes exigidos pelas Leis Estaduais n. 1.855/2007 e 2.163/2009.  Além disso, não se verifica, de pronto, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a medida de urgência.

Trata-se de verba de natureza alimentar, sim, mas de valores que, em eventual procedência da demanda, poderão ser recompostos por meio de indenização retroativa.

Por fim, a concessão da liminar neste momento mostra-se medida temerária, diante da insuficiência dos documentos acostados aos autos, os quais não são hábeis a comprovar, com a segurança exigida, os pressupostos legais do art. 300 do CPC, razão pela qual deve ser preservada a prudência do juízo originário até ulterior deliberação do órgão colegiado.

Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO.

DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo ou o perigo na demora, sendo inviável a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.2.

Conforme o trânsito em julgado do processo de origem o juiz, acertadamente, rejeitou as petições do evento 94 e 95 e arquivou o processo nao tendo o que ser discutido mais nessa seara. 3.  Assim, não restando comprovado o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, acertada a decisão de origem que a rejeitou e arquivou os autos, não havendo que se falar em reforma. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007048-94.2024.8.27.2700, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:46:50) Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.