01/09/2025 12:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Agravo de Instrumento Nº 0011017-83.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 752) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: SANDRA REGINA SONODA NUNES ADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg.

Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 752
19/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
09/08/2025 21:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
09/08/2025 21:10

Juntada - Documento - Relatório
05/08/2025 14:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
05/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011017-83.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016384-98.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: SANDRA REGINA SONODA NUNESADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) DECISÃO Sandra Regina Sonoda Nunes interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida.

Sustenta que possui direito líquido e certo à equiparação salarial com os demais servidores, diante da incorporação do reajuste de 25% pelo ordenamento jurídico estadual, em especial após o julgamento da ADI 4013 pelo Supremo Tribunal Federal. Defende que a negativa do pedido ofende os princípios da isonomia, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, sustentando ainda o caráter alimentar da verba postulada e o risco de dano irreparável. Requer a concessão da liminar, inaudita altera pars, obrigando o agravado a promover a aplicação do reajuste de 25% aos seus vencimentos, sob pena de fixação de astreinte diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Postula o provimento do recurso, para reformar a decisão, confirmando em definitivo a liminar requerida. É em síntese o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

O art. 1.019, I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se mostra possível aferir, de plano, a probabilidade do direito alegado, haja vista que as alegações da agravante demandam inegável dilação probatória, sobretudo quanto à efetiva extensão subjetiva das normas invocadas e à comprovação do enquadramento funcional nos moldes exigidos pelas Leis Estaduais n. 1.855/2007 e 2.163/2009. Além disso, não se verifica, de pronto, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a medida de urgência.

Trata-se de verba de natureza alimentar, sim, mas de valores que, em eventual procedência da demanda, poderão ser recompostos por meio de indenização retroativa.

Por fim, a concessão da liminar neste momento mostra-se medida temerária, diante da insuficiência dos documentos acostados aos autos, os quais não são hábeis a comprovar, com a segurança exigida, os pressupostos legais do art. 300 do CPC, razão pela qual deve ser preservada a prudência do juízo originário até ulterior deliberação do órgão colegiado.

Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO.

DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo ou o perigo na demora, sendo inviável a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.2.

Conforme o trânsito em julgado do processo de origem o juiz, acertadamente, rejeitou as petições do evento 94 e 95 e arquivou o processo nao tendo o que ser discutido mais nessa seara. 3. Assim, não restando comprovado o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, acertada a decisão de origem que a rejeitou e arquivou os autos, não havendo que se falar em reforma. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007048-94.2024.8.27.2700, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:46:50) Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.
22/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
10/07/2025 20:49

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
10/07/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
10/07/2025 11:10

Juntada - Guia Gerada - Agravo - SANDRA REGINA SONODA NUNES - Guia 5392542 - R$ 160,00
10/07/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 11:10

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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