23/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 746
23/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001892-70.2021.8.27.2720/TO RÉU: BRUNO ARAUJO DO NASCIMENTO FERREIRAADVOGADO(A): GEISA CLÁUDIA ALVES DE ALMEIDA FERNANDES (OAB TO006758) DESPACHO/DECISÃO Análise da Necessidade de Manutenção da Prisão Preventiva Trata-se de Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de BRUNO ARAÚJO DO NASCIMENTO FERREIRA e LIZANDRO TAVARES NOLETO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Consoante a exordial acusatória (Evento 1), foram imputadas aos réus as seguintes condutas delitivas: a) Tentativa de Homicídio Simples (art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal) contra a vítima Jeovane Lopes Damasceno; b) Tentativa de Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), por duas vezes, contra as vítimas Antônio Carneiro de Morais e Eduardo de Sousa Martins, ambos policiais militares em exercício de suas funções; c) Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

A denúncia foi recebida em 18 de outubro de 2021 (Evento 4), dando-se início à persecução penal em juízo.

Após a instrução processual na primeira fase do procedimento do Júri, este Juízo proferiu Decisão de Pronúncia em 09 de agosto de 2022 (Evento 351), submetendo os acusados a julgamento pelo Tribunal Popular, nos exatos termos da imputação ministerial.

Na mesma oportunidade, foi mantida a custódia cautelar do réu Lizandro Tavares Noleto e determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor de Bruno Araújo do Nascimento Ferreira.

Submetidos a julgamento pelo Egrégio Conselho de Sentença, em sessão realizada no dia 27 de setembro de 2023, os jurados, por maioria, reconheceram a materialidade e a autoria de todos os crimes imputados, resultando na prolação de sentença condenatória (Evento 641).

Ao réu BRUNO ARAÚJO DO NASCIMENTO FERREIRA foi imposta a pena definitiva de 21 (vinte e um) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Ao réu LIZANDRO TAVARES NOLETO, após a detração do tempo de prisão provisória, foi fixada a pena final de 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, também em regime inicial fechado.

Na referida sentença, foi negado aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a segregação cautelar.

A defesa interpôs Recurso de Apelação (Evento 726), o qual foi recebido em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo) por este Juízo em 26 de agosto de 2024 (Evento 728).

Vieram-me os autos conclusos para a reanálise periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. É o relato necessário.

DECIDO. A Constituição da República consagra a liberdade como regra e a prisão como exceção, notadamente antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF).

Contudo, a própria Carta Magna autoriza a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI, CF).

A prisão preventiva, modalidade de custódia cautelar, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, exigindo que sua necessidade seja reavaliada periodicamente, a fim de verificar se persistem os motivos que a ensejaram.

A matéria é regida pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que estabelecem os pressupostos e requisitos para sua decretação e manutenção.

São eles: o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do crime e em indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Do Fumus Comissi Delicti No caso vertente, o fumus comissi delicti não apenas se faz presente, como se encontra robustecido a um grau de certeza qualificada.

A fase de cognição sumária, onde bastavam meros indícios, foi há muito superada.

Os acusados foram pronunciados (Evento 351) e, posteriormente, condenados pelo Tribunal do Júri (Evento 641), órgão constitucionalmente soberano para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A decisão dos jurados, amparada no acervo probatório coligido sob o crivo do contraditório, confirmou a tese acusatória, reconhecendo que os réus praticaram três tentativas de homicídio e o crime de tráfico de drogas.

Portanto, o pressuposto da prova da existência do crime e dos indícios de autoria transmudou-se em um juízo de certeza, ainda que não definitivo, emanado do órgão competente.

Do Periculum Libertatis asso à análise do requisito mais sensível da medida extrema: o periculum libertatis.

Entendo que os fundamentos que justificaram a decretação e a manutenção da custódia cautelar ao longo do processo não apenas persistem, como foram agigantados pela superveniência do édito condenatório. a) Garantia da Ordem Pública: A necessidade de se acautelar a ordem pública exsurge da gravidade concreta das condutas e do modus operandi empregado pelos agentes, reveladores de acentuada periculosidade social.

A narrativa fática, agora chancelada pelo veredicto popular, é de uma gravidade ímpar.

Os sentenciados, em um primeiro momento, atentaram contra a vida da vítima Jeovane Lopes Damasceno.

Não satisfeitos, e em plena fuga, não hesitaram em efetuar múltiplos disparos de arma de fogo contra uma guarnição da Polícia Militar que tentava realizar a abordagem, assumindo o risco e a intenção de ceifar a vida dos agentes do Estado, Antônio Carneiro de Morais e Eduardo de Sousa Martins.

Tal comportamento denota um absoluto desprezo pela vida humana e pela autoridade constituída, indicando que, em liberdade, os sentenciados representam um risco real e iminente ao meio social.

A audácia e a violência extremada extrapolam a normalidade do tipo penal, justificando a segregação como forma de impedir a reiteração delitiva e de restaurar a credibilidade do sistema de justiça perante a comunidade local, abalada por evento de tamanha repercussão. b) Assegurar a Aplicação da Lei Penal: O risco de evasão, fundamento para a garantia da aplicação da lei penal, torna-se sobremaneira acentuado após a prolação de uma sentença condenatória que impõe penas elevadíssimas, a serem cumpridas em regime inicial fechado.

BRUNO ARAÚJO DO NASCIMENTO FERREIRA foi condenado a mais de 21 anos de reclusão, e LIZANDRO TAVARES NOLETO, a mais de 13 anos.

A perspectiva concreta de um longo período de encarceramento constitui o mais poderoso estímulo à fuga.

Permitir que aguardem o julgamento do apelo em liberdade seria criar um risco concreto e inaceitável de que a resposta penal, tão arduamente construída, se torne inócua.

Neste ponto, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica e alinha-se perfeitamente ao caso em tela: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA .

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

CONDIÇÕES FAVORÁVEIS .

IRRELEVÂNCIA IN CASU.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE .

NÃO VERIFICADA.

ORDEM DENEGADA. 1.

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art . 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2.

Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3 .

No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos".

Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4.

Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente) . 5.

Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6.

Ordem denegada . (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Como se vê, a situação fática não apenas permaneceu inalterada, como foi solidificada pelo veredicto condenatório.

Os motivos que justificaram a prisão não se esvaíram; ao contrário, foram fortalecidos.

Por fim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) revela-se, no presente caso, manifestamente inadequada e insuficiente para neutralizar o periculum libertatis demonstrado.

Nenhuma medida alternativa teria o condão de mitigar a elevada periculosidade dos agentes ou de impedir uma provável tentativa de fuga diante da severidade das penas impostas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com os fundamentos ora delineados, por vislumbrar a hígida presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos sentenciados BRUNO ARAÚJO DO NASCIMENTO FERREIRA e LIZANDRO TAVARES NOLETO, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Expeçam-se as comunicações de praxe.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Acolho a o requerimento formulado pela Defensoria Pública (evento 743).

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expeça-se o necessário.

CUMPRA-SE. INTIME-SE.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito
22/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:31

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
18/07/2025 19:16

Conclusão para despacho
09/07/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 741
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 741
18/06/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:04

Recebimento para Diligências - TJTO Número: 00018927020218272720/TJTO
27/05/2025 16:26

Juntada - Outros documentos
23/05/2025 13:53

Juntada - Documento
23/05/2025 12:31

Juntada - Documento
15/05/2025 16:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LIZANDRO TAVARES NOLETO - EXCLUÍDA
14/03/2025 11:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00144832220248272700/TJTO
11/03/2025 20:55

Protocolizada Petição - (TO011289)
11/03/2025 20:55

Protocolizada Petição - (TO011712)
22/01/2025 17:50

Protocolizada Petição
18/10/2024 15:14

Lavrada Certidão
17/10/2024 17:42

Juntada - Outros documentos
26/08/2024 19:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECRI -> TJTO
26/08/2024 16:17

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
23/08/2024 19:05

Conclusão para decisão
23/08/2024 19:01

Juntada - Informações
22/08/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00144832220248272700/TJTO
01/07/2024 08:51

Protocolizada Petição
14/06/2024 19:17

Lavrada Certidão
11/04/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 717
11/04/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 717
10/04/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 718
10/04/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 718
08/04/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:30

Protocolizada Petição
14/02/2024 15:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00003178220248272700/TJTO
06/02/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 704 e 705
05/02/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 707
05/02/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 708
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 704, 705, 707 e 708
28/01/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 706
28/01/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 706
19/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:42

Decisão - Outras Decisões
17/01/2024 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00003178220248272700/TJTO
11/01/2024 18:17

Conclusão para decisão
28/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 690 e 691
27/11/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 693
27/11/2023 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 694
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 690, 691, 693 e 694
16/11/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 692
16/11/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 692
08/11/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 19:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 684, 685, 686, 687 e 688
08/11/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2023 12:53

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
06/11/2023 16:02

Lavrada Certidão
26/10/2023 18:53

Conclusão para decisão
25/10/2023 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 673
24/10/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 674
24/10/2023 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 675
24/10/2023 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 672
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 672, 673, 674 e 675
11/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 670
11/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2023 17:37

Expedido Mandado - intimação
11/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 620 e 624
09/10/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 621
09/10/2023 14:19

Protocolizada Petição
09/10/2023 13:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 618, 622, 626 e 631
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 618, 620, 621, 622, 624, 626 e 631
04/10/2023 18:23

Protocolizada Petição
03/10/2023 12:34

Protocolizada Petição
03/10/2023 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 619, 623 e 628
02/10/2023 14:14

Protocolizada Petição
02/10/2023 12:32

Protocolizada Petição
29/09/2023 17:23

Lavrada Certidão
29/09/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 628
29/09/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 623
29/09/2023 15:59

Protocolizada Petição
29/09/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 619
29/09/2023 15:58

Protocolizada Petição
29/09/2023 08:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 625 e 629
29/09/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 629
29/09/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 625
28/09/2023 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICONT -> TOGOI1ECRI
28/09/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00015750420238272720
28/09/2023 15:13

Protocolizada Petição
28/09/2023 14:12

Lavrada Certidão
28/09/2023 13:25

Protocolizada Petição
27/09/2023 23:35

Juntada - Informações
27/09/2023 23:26

Juntada - Informações
27/09/2023 23:25

Juntada - Informações
27/09/2023 23:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/09/2023 23:23

Conclusão para julgamento
27/09/2023 23:21

Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Local JÚRI POPULAR - 27/09/2023 09:00. Refer. Evento 533
26/09/2023 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 630
26/09/2023 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 630
26/09/2023 14:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 633
26/09/2023 11:21

Juntada - Informações
25/09/2023 19:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 633
25/09/2023 19:09

Expedido Mandado - Prioridade - 26/09/2023 - TOGOICEMAN
25/09/2023 19:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECRI -> TOGOICONT
25/09/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 18:54

Lavrada Certidão
25/09/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 596
25/09/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 613
25/09/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 613
24/09/2023 23:48

Protocolizada Petição
24/09/2023 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/09/2023 22:14

Expedido Mandado - intimação
23/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 534
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 596
22/09/2023 10:12

Protocolizada Petição
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534
21/09/2023 11:39

Protocolizada Petição
20/09/2023 15:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 546
19/09/2023 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 537
19/09/2023 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 537
19/09/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 536
19/09/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 536
18/09/2023 11:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 558
18/09/2023 00:34

Protocolizada Petição
14/09/2023 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 562
12/09/2023 20:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 531 e 538
12/09/2023 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538
12/09/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2023 20:11

Juntada - Informações
12/09/2023 19:56

Expedido Ofício
12/09/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 532, 539 e 573
12/09/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573
12/09/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539
12/09/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 530 e 535
12/09/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 530, 531 e 532
11/09/2023 19:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 564
11/09/2023 17:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 550
11/09/2023 17:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 556
11/09/2023 17:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 560
11/09/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 542
11/09/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542
11/09/2023 17:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 566
11/09/2023 16:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 544
11/09/2023 16:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 552
11/09/2023 16:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 568
11/09/2023 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 554
11/09/2023 16:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 548
11/09/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 571
11/09/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 571
08/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/09/2023 16:32

Lavrada Certidão
08/09/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/09/2023 16:23

Expedido Ofício
08/09/2023 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 568
08/09/2023 16:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 566
08/09/2023 16:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 564
08/09/2023 16:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 562
08/09/2023 16:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 560
08/09/2023 15:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 558
08/09/2023 15:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 556
08/09/2023 15:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 554
08/09/2023 15:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 552
08/09/2023 15:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 550
08/09/2023 15:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 548
08/09/2023 15:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 546
08/09/2023 15:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 544
08/09/2023 15:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
08/09/2023 01:26

Protocolizada Petição - (TO011481)
06/09/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2023 18:30

Expedido Mandado - intimação
06/09/2023 18:28

Expedido Mandado - intimação
06/09/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/09/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:20

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local JÚRI POPULAR - 27/09/2023 09:00
01/09/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/09/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/09/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/09/2023 18:27

Juntada - Informações
24/08/2023 18:06

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 16:59

Conclusão para decisão
07/08/2023 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 523
05/08/2023 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 522
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 522 e 523
21/07/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2023 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 518
05/07/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518
21/06/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2023 17:49

Expedido Mandado - intimação
16/06/2023 16:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Recurso em Sentido Estrito Número: 00151576820228272700/TJTO
07/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 506
06/06/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 507
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 506 e 507
30/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 504
26/05/2023 21:35

Protocolizada Petição
26/05/2023 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 504
25/05/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 505
25/05/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 505
24/05/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:41

Juntada - Informações
24/05/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 494
24/05/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494
24/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 493
21/05/2023 17:48

Protocolizada Petição
21/05/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 493
15/05/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 495
15/05/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 495
15/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 10:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 00151576820228272700/TJTO
24/04/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 489
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489
05/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2023 17:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Recurso em Sentido Estrito Número: 00151524620228272700/TJTO
29/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 480 e 481
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 480 e 481
17/03/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 478
17/03/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478
17/03/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 479
17/03/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479
16/03/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/03/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:59

Juntada - Outros documentos
09/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 470
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
01/03/2023 10:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 00151524620228272700/TJTO
01/03/2023 10:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 00151576820228272700/TJTO
23/02/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 463
23/02/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
23/02/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 464
23/02/2023 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
20/02/2023 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 462
20/02/2023 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
17/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 457
16/02/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457
10/02/2023 17:06

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
09/02/2023 18:27

Juntada - Informações
01/02/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2023 15:18

Juntada - Informações
01/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 448
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448
20/01/2023 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 442
20/01/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
19/01/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 443
19/01/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443
18/01/2023 15:58

Juntada - Informações
18/01/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 15:15

Juntada - Informações
18/01/2023 14:58

Juntada - Informações
18/01/2023 14:52

Expedido Ofício
18/01/2023 14:27

Lavrada Certidão
18/01/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 23:35

Decisão - Outras Decisões
17/01/2023 16:43

Lavrada Certidão
17/01/2023 15:14

Conclusão para despacho
17/01/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 434
17/01/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
17/01/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 433
17/01/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
16/01/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/01/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 16:19

Juntada - Informações
13/01/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 423
13/01/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423
12/01/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 424
12/01/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424
12/01/2023 16:59

Alterada a parte - Situação da parte BRUNO ARAUJO DO NASCIMENTO FERREIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
12/01/2023 16:35

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/01/2023 16:29

Alterada a parte - Situação da parte LIZANDRO TAVARES NOLETO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
12/01/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/01/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/01/2023 15:20

Juntada - Informações
12/01/2023 15:14

Juntada - Informações
28/11/2022 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00151576820228272700/TJTO
28/11/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00151524620228272700/TJTO
27/10/2022 14:32

Protocolizada Petição
26/10/2022 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 411
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
20/10/2022 18:30

Despacho - Mero expediente
17/10/2022 16:30

Conclusão para despacho
15/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 389
14/10/2022 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 391
13/10/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2022 23:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 388 e 400
11/10/2022 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 401
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 400 e 401
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 388, 389 e 391
04/10/2022 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 404
04/10/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
03/10/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 398
03/10/2022 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
29/09/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 13:08

Lavrada Certidão
29/09/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/09/2022 12:57

Expedido Mandado - intimação
29/09/2022 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 390
29/09/2022 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
28/09/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 392
28/09/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392
27/09/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 18:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/09/2022 12:57

Conclusão para despacho
13/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 371 e 374
12/09/2022 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 372
06/09/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 373
05/09/2022 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 369
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 371, 372, 373 e 374
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
31/08/2022 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 375
31/08/2022 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
31/08/2022 15:46

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
30/08/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 353
25/08/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 355
22/08/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 353 e 355
19/08/2022 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 352
19/08/2022 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
16/08/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 354
16/08/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354
11/08/2022 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 356
11/08/2022 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
11/08/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 358
11/08/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
10/08/2022 13:36

Juntada - Certidão
10/08/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/08/2022 13:33

Juntada - Certidão
10/08/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 17:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
09/08/2022 15:26

Protocolizada Petição
04/08/2022 14:21

Conclusão para despacho
03/08/2022 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 346
03/08/2022 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
25/07/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 340
25/07/2022 01:50

Protocolizada Petição
22/07/2022 17:37

Juntada - Certidão
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
15/07/2022 10:40

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 335
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335
27/06/2022 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 332
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
21/06/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:24

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 10:55

Protocolizada Petição
13/06/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 325
09/06/2022 15:44

Juntada - Informações
07/06/2022 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 302 e 308
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 302 e 308
01/06/2022 16:13

Protocolizada Petição
26/05/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 16:03

Audiência - de Instrução - realizada
26/05/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303
26/05/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
26/05/2022 09:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00092352820228272706/TO
26/05/2022 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 301
26/05/2022 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
25/05/2022 16:07

Protocolizada Petição
25/05/2022 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 306
25/05/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
25/05/2022 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 304
25/05/2022 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
25/05/2022 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 307
25/05/2022 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
25/05/2022 10:42

Protocolizada Petição
25/05/2022 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 305
25/05/2022 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
24/05/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2022 18:12

Juntada - Informações
24/05/2022 10:27

Protocolizada Petição
18/05/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 292
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
06/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 280
04/05/2022 23:45

Protocolizada Petição
04/05/2022 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
03/05/2022 15:00

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 274
03/05/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2022 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 282
02/05/2022 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
02/05/2022 13:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 276
02/05/2022 11:03

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 274
02/05/2022 10:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 274
29/04/2022 16:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 242
29/04/2022 16:04

Juntada - Informações
29/04/2022 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 281
29/04/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
29/04/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 13:17

Lavrada Certidão
25/04/2022 20:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 255
20/04/2022 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 276
20/04/2022 16:08

Expedido Mandado - Prioridade -
20/04/2022 15:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 274
20/04/2022 15:51

Expedido Mandado - Prioridade -
20/04/2022 14:36

Despacho - Mero expediente
20/04/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 234
19/04/2022 19:24

Conclusão para despacho
18/04/2022 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 266
18/04/2022 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
12/04/2022 18:01

Juntada - Informações
12/04/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2022 13:27

Expedido Mandado - intimação
12/04/2022 12:18

Protocolizada Petição
11/04/2022 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 235
11/04/2022 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
11/04/2022 15:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00092352820228272706/TO
11/04/2022 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 233
11/04/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
08/04/2022 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
08/04/2022 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
08/04/2022 12:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 255
08/04/2022 12:36

Expedido Mandado - Prioridade -
08/04/2022 12:33

Juntada - Informações
08/04/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00092352820228272706
08/04/2022 12:24

Juntada - Informações
08/04/2022 10:09

Protocolizada Petição
07/04/2022 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 232
07/04/2022 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
07/04/2022 19:14

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/04/2022 19:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/04/2022 19:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/04/2022 18:58

Juntada - Informações
07/04/2022 18:55

Expedido Ofício
07/04/2022 18:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 242
07/04/2022 18:34

Expedido Mandado - Prioridade -
07/04/2022 17:48

Juntada - Informações
07/04/2022 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 236
07/04/2022 17:16

Juntada - Informações
07/04/2022 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
07/04/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2022 16:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 26/05/2022 09:00. Refer. Evento 196
07/04/2022 15:08

Audiência - de Instrução - redesignada
07/04/2022 08:41

Lavrada Certidão
06/04/2022 19:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICONT -> TOGOI1ECRI
06/04/2022 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
06/04/2022 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
06/04/2022 18:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICONT
06/04/2022 18:20

Lavrada Certidão
05/04/2022 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213
05/04/2022 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
05/04/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 199
05/04/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
05/04/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
05/04/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 197
05/04/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
05/04/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
05/04/2022 09:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 202
04/04/2022 18:33

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 12:03

Protocolizada Petição
01/04/2022 18:22

Conclusão para decisão
01/04/2022 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 201
01/04/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
01/04/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
01/04/2022 12:39

Recebido o Ofício para Entrega
01/04/2022 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 200
01/04/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
31/03/2022 17:52

Juntada - Informações
31/03/2022 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 202
31/03/2022 17:41

Expedido Mandado - Prioridade -
31/03/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2022 17:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 07/04/2022 08:00. Refer. Evento 102
31/03/2022 17:03

Expedido Ofício
31/03/2022 16:57

Expedido Ofício
31/03/2022 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
31/03/2022 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
31/03/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2022 16:06

Audiência - de Instrução - redesignada
31/03/2022 15:30

Protocolizada Petição
31/03/2022 13:11

Lavrada Certidão
31/03/2022 09:31

Protocolizada Petição
31/03/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
29/03/2022 14:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
29/03/2022 12:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
29/03/2022 12:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142
29/03/2022 12:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
29/03/2022 12:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 150
29/03/2022 12:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
29/03/2022 12:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
29/03/2022 12:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129
29/03/2022 12:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
29/03/2022 12:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
29/03/2022 11:58

Protocolizada Petição
29/03/2022 08:30

Protocolizada Petição
29/03/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/03/2022 16:25

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 136
28/03/2022 11:12

Protocolizada Petição
25/03/2022 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
25/03/2022 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/03/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
25/03/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/03/2022 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127
25/03/2022 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
25/03/2022 15:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
25/03/2022 15:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
25/03/2022 15:16

Juntada - Informações
23/03/2022 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 148
23/03/2022 17:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140
23/03/2022 16:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134
23/03/2022 16:23

Juntada - Informações
23/03/2022 15:34

Expedido Ofício
23/03/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
23/03/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
22/03/2022 19:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 150
22/03/2022 19:00

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 19:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 148
22/03/2022 19:00

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 19:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
22/03/2022 19:00

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 19:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
22/03/2022 19:00

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 19:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142
22/03/2022 19:00

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140
22/03/2022 18:59

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
22/03/2022 18:59

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 136
22/03/2022 18:59

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134
22/03/2022 18:59

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/03/2022 18:23

Expedido Mandado - intimação
22/03/2022 18:21

Expedido Mandado - intimação
22/03/2022 18:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129
22/03/2022 18:13

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127
22/03/2022 18:13

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
22/03/2022 18:13

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
22/03/2022 18:13

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
22/03/2022 18:13

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
22/03/2022 18:13

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
22/03/2022 18:13

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
22/03/2022 18:13

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 18:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
22/03/2022 18:13

Expedido Mandado - Prioridade -
22/03/2022 16:18

Lavrada Certidão
22/03/2022 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
22/03/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
22/03/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
22/03/2022 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/03/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 15:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 31/03/2022 13:00
16/03/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/03/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
09/03/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/03/2022 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
03/03/2022 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/03/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/03/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
02/03/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/03/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2022 10:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/02/2022 16:32

Conclusão para despacho
23/02/2022 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/02/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/02/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2022 10:13

Protocolizada Petição
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/02/2022 19:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 74
18/02/2022 09:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00014345920218272718/TO
18/02/2022 08:32

Juntada - Certidão - Número: 00014345920218272718
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/02/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/02/2022 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
08/02/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/02/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2022 16:39

Expedido Mandado - intimação
01/02/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 11:38

Protocolizada Petição
01/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
31/01/2022 18:58

Protocolizada Petição
31/01/2022 17:03

Despacho - Mero expediente
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/01/2022 18:24

Conclusão para despacho
28/01/2022 16:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 62
28/01/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/01/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/01/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2022 10:34

Protocolizada Petição
24/01/2022 14:15

Protocolizada Petição
19/01/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/01/2022 16:57

Expedido Mandado - intimação
18/01/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECRI
12/01/2022 15:50

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
12/01/2022 15:44

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
12/01/2022 15:38

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
12/01/2022 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:32

Protocolizada Petição
10/01/2022 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2021 18:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00014345920218272718/TO
16/12/2021 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00014345920218272718
15/12/2021 11:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
09/12/2021 19:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICONT -> TOGOI1ECRI
09/12/2021 13:40

Lavrada Certidão
09/12/2021 13:36

Lavrada Certidão
09/12/2021 13:34

Expedido Mandado - intimação
09/12/2021 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/12/2021 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/12/2021 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/12/2021 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/12/2021 15:10

Despacho - Mero expediente
08/12/2021 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 16:55

Conclusão para despacho
07/12/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/12/2021 16:26

Expedido Mandado - intimação
07/12/2021 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICEMAN
07/12/2021 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/12/2021 16:11

Expedido Mandado - intimação
07/12/2021 16:07

Expedido Ofício
07/12/2021 16:07

Expedido Ofício
07/12/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/12/2021 15:47

Expedido Mandado - intimação
07/12/2021 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICONT
06/12/2021 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 09:17

Protocolizada Petição
24/11/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/10/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2021 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 12:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000364-98.2021.8.27.2720/TO - ref. ao(s) evento(s): 121
18/10/2021 17:40

Decisão - Recebimento - Denúncia
06/10/2021 17:42

Conclusão para despacho
06/10/2021 17:41

Processo Corretamente Autuado
06/10/2021 16:31

Distribuído por dependência - Número: 00003649820218272720/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00